direitos do empregado temporário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-88.2012.5.09.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº...
... 2. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... /2010 a 31/12/2010), sendo assegurados os direitos previstos ... na Lei nº 6.019/74, o que ... 1. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DO EMPREGADO PORTADOR DE ... DEFICIÊNCIA. ART. 93, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ômica em caráter permanente ou temporário", diretamente ou por meio de prepostos e com o aux\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-44.2014.5.06.0014), 07-03-2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. Mesmo quando identificada a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, II, da CF, se reconhecida a prestação de serviços pelo ente público, são devidos a remuneração correspondente e o pagamento do FGTS. É...
... NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. Mesmo quando icada a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, II, da CF, se ... Estado, o contrato administrativo temporário, são devidos os direitos trabalhistas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15727/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DIREITO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - ARTIGO 7º, CAPUT E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 4.090/62. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece o rol de direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, prevendo, em seu inciso VIII, o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral. Já o artigo 1º da Lei nº 4.090/62 assegura a...
... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - DIREITO AO ... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - ... ção Federal estabelece o rol de direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, ... 1º da Lei nº 4.090/62 assegura a todo empregado uma gratificação salarial no mês de dezembro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14530/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DAS RECLAMADAS ENGETEST E TRIAGEM. RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que firmou a tese de que se as partes litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, nenhuma delas exime-se do ônus de comprovar isoladamente o depósito recursal, de tal sorte que...
... 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). III Não forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10595/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "Enunciado nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade Revisão do Enunciado nº 256. I A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). III Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). III Não forma ... 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de ... deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto ... Art. 9º - A empresa ... ário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexo, comprovadamente ... industrial ou produtor, permanente ou temporário do contribuinte, inclusive veículos utilizados ... a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... , de cedência ocasional, de trabalho temporário e no âmbito de prestação de serviços a outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105000-05.2011.5.17.0131) 05-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 469, § 3
... , qual seja: a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de ... 4 ... CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA ... direitos dos trabalhadores o reconhecimento das ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - quem trabalha como empregado, inclusive domêstico, no território nacional; ... o trabalhador autônomo, o avulso e o temporário; ... IV - o titular de firma individual e o ... artigo o segurado conserva todos os direitos perante a previdência social urbana ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de propostos, com ... d) o empregado de organismo oficial internacional, ou ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13579/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. A adesão a Plano de Dispensa Imotivada não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho nem produz efeitos de coisa julgada, como pretende a recorrente. Assim, não há que se falar em transação com os efeitos de coisa julgada, a que se refere o artigo 1.030 do Código...
... quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho nem produz ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74)". Inviável, pois, o recurso ... de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO ... - ... de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa ... referido verbete sumular não alcança direitos adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , mediante registro dos respectivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer ... -obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... , o juiz poderá ordenar o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal, a ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
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Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOSAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEIN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DECUSTEIO.1. Delimitação da controvérsiaDefinir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúdedevem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 782-28.2010.5.05.0281) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso se resume a alegar que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista trancado, de forma a não atender às exigências de dialeticidade impostas pelo art. 514, II, do CPC de 1973 (1.010 II e III do CPC de 2015). Óbice da Súmula nº 422...
... do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período ... COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA). NATUREZA ... ão, não lhe seria aplicável quaisquer direitos, obrigações ou efeitos das regras anteriores do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... o adjetivo remanescentes, empregado "para designar coisas ou pessoas que ficam ... , é estabelecido em caráter temporário e se destina à transição de um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1422-96.2010.5.03.0051) 11-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. EMPREGADO ADMITIDO EM 1989, QUANDO JÁ PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrado no agravo de
... EMPREGADO ADMITIDO EM 1989, QUANDO JÁ PREVISTA A NATUREZA ... direitos dos trabalhadores o reconhecimento das ... " que, acrescido do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Termo de Mercado), deixou ... -
Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... /74, a qual versava sobre o trabalho temporário, incluindo neste dispositivo a terceirização ...
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Terceirização trabalhista
... -se fundado no vínculo bilateral empregado-empregador, sem notícia de surgimento ... da economia: a Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74). Tempos depois, pela Lei n ... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei ...
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Acórdão Nº 0020033-66.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. No plano constitucional, a menção do direito à saúde, enquanto direito humano, encontra-se no art. 6º da Constituição da República. Por definição constitucional, trata-se, pois, de um direito social cujos fundamentos residem, como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da...
... , como também em relação aos demais direitos sociais, nos postulados contidos no art. 1º da ... constituição de pessoa jurídica pelo empregado para contratação como empresa/entidade para ... dos serviços de saúde sem caráter temporário e sem qualquer ampliação ou melhoria; (5) ...