direitos do empregado temporário
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... de remuneração entre trabalhador temporário e empregados da mesma categoria da empresa ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Acórdãos nº 0033468-38.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Enero de 2016
... VOTO Nº 22.449 Policial Militar Temporário. Lei Estadual 11.064/2002 declarada ... Direitos reconhecidos. Recurso provido. Ao relatório ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ... artigo 942 do Código Civil, de todos os direitos trabalhistas assegurados pela primeira a seus ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário." ... Rejeita-se, igualmente, o ...
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Acordão nº (RO)0148800-59.2009.5.06.0002 (01488.2009.002.06.00.9) de 3º Turma, 17 de Noviembre de 2010
... SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O enquadramento do ... 6.019/74, que regula o trabalho temporário, prosperando o pedido de reconhecimento da ... , visto que a norma invocada rege os direitos do trabalhador temporário e não do empregado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço público ou o ato da empresa ou do empregado ... A Teoria do Risco tem fundamento ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974) ... II — A ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ão, pelo empregador, da intimidade do empregado e a invasão, pelo empregado, da intimidade do ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... remuneratória do trabalhador temporário aos trabalhadores do tomador ... Já o ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... Diz-se que ela reduz direitos, precariza o trabalho, gera informalidade e ... as relações relativas ao trabalho temporário e as relações oriundas da prestação de ... ção de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à ...
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Acórdãos nº 1000866-54.2017.8.26.0629 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2018
... - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas Direitos sociais assegurados ... pública Municipal - Contrato temporário de trabalho firmado com a Municipalidade ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas expressamente obstados; mas, porque ... MEIO DO RÓTULO DA “INTERMITÊNCIA DO EMPREGADO”. 4. APLICAÇÃO DO CONTRATO INTERMITENTE AO ... resolutivo ou em regime de trabalho temporário ... Artigo 158.º - Forma e conteúdo de ... -
Acórdãos nº 1035073-65.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Polícia Militar Soldado Temporário Pretensão de reconhecimento de ... pela Turma Especial Direitos remuneratórios uniformizados Décimo ...
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Acordao N° 1364129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I - apelações cíveis. Previdência privada. Entidade fechada de previdência. Verbas remuneratórias. Horas extraordinárias. Direito a incorporação reconhecido pela justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria. Recomposição de reserva matemática. Benefício principal e temporário. Ii - juízo de admissibilidade. Parcial conhecimento do recurso da previ. Compensação de valores....
... MATEMÁTICA. BENEFÍCIO PRINCIPAL E TEMPORÁRIO ... II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL ... trabalho – firmado entre empregador e empregado – e o contrato de ... previdência complementar ... necessário reconhecimento de que direitos trabalhistas podem produzir reflexos nos planos ... -
Acordao N° 1367213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I - apelações cíveis. Previdência privada. Entidade fechada de previdência. Verbas remuneratórias. Horas extraordinárias. Direito à incorporação reconhecido pela justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria. Recomposição de reserva matemática. Benefício principal e temporário. Ii - juízo de admissibilidade. Parcial conhecimento do recurso da previ. Compensação de valores....
... MATEMÁTICA. BENEFÍCIO PRINCIPAL E TEMPORÁRIO ... II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL ... trabalho – firmado entre empregador e empregado – e o contrato de ... previdência complementar ... necessário reconhecimento de que direitos trabalhistas podem produzir reflexos nos planos ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ... empregado”. (298) ... Modelos de contratação a como o trabalho temporário, terceirizado, a jornada parcial, o trabalho ...
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Acórdão nº 1.0145.12.032228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART.37, IX, CF - IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - GRATIFICAÇÃO - ADICIONAL - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ENCARGOS...
... que, nos autos da ao de indenizao de direitos trabalhistas movida por Maria Rosaura da Fonseca ... Caso outro empregado, em situao similar a da autora, cuja contratao ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, ... , conferindo aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... desportiva, em caso de extinção contratual por iniciativa do empregado, em razão do investimento feito no atleta. Na hipótese de rescisão ... ário de uma cessão temporária de um atleta será o detentor temporário de 100% dos direitos federativos do jogador, podendo, igualmente, ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... ção comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) obriga-se, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a ... Para além de poder simplesmente representar um afastamento temporário do trabalhador, a despeito da obrigação do empregador de custeá-lo nos ...
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O empregado
... respectivos, em norma específica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e Garantias ... agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos” (art. 3º, Lei n ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... empregado, de forma singela, empregador é toda a pessoa ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados ... Art ... da terceirização além do Trabalho Temporário, vejamos: ... (i) Trabalho temporário da ...
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Acordao N° 1375182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
I - apelação cível. Previdência privada. Entidade fechada de previdência. Verbas remuneratórias. Horas extraordinárias. Direito à incorporação reconhecido pela justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria. Recomposição de reserva matemática. Benefício principal e temporário. Ii - preliminares. Legitimidade passiva do patrocinador de plano de saúde e competência da justiça...
... MATEMÁTICA. BENEFÍCIO PRINCIPAL E TEMPORÁRIO ... II – PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... trabalho – firmado entre empregador e empregado – e o contrato de ... previdência complementar ... reconhecimento de que direitos trabalhistas podem produzir reflexos nos planos ... -
Organização Sindical
... 13.467). 1) Trabalho temporário; 2) Trabalho intermitente; 3) trabalhador ... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... proibida, ainda, a transferência de empregado investido em cargo de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... legal, e além do limite isiológico do empregado, sem conceder-lhe sequer as horas ou dias de ... em prejuízo – mesmo episódico ou temporário – da cota, ou seja, sem que outra pessoa, com ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... aplica-se aquela mais benéfica para o empregado, pouco importando se está em jogo uma norma ... serviço no exterior, estipulando os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas ... 6.019 (institui o trabalho temporário), 5.859 (institui o trabalho doméstico) e 5.889 ...
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Acórdãos nº 1053594-59.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 16.360 SOLDADO PM TEMPORÁRIO. Contrato com base na Lei Federal nº ... Pretensão ao recebimento de direitos inerentes à função de policial ...