direitos do empregado temporário
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso ... Da ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ... a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... empresa, que no tenha a condio de empregado, nem ao trabalhador autnomo e ao empregado ... ARTIGO 13 ... Para pleitear direitos decorrentes desta lei, no obrigatria a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... -obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida ... § 1o ... XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... nº 6.019/74, que regula o trabalho temporário, determina, na alínea "a" do seu artigo 12, que, ... pelo reclamante e a exercida pelo empregado da tomadora de serviços, consoante dispõe a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-37.2002.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91 ... exclua a estabilidade de doze meses ao empregado acidentado, em face exclusivamente da modalidade ... quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, ... , mas, somente, a diminuição de direitos adquiridos ao longo do tempo e a alteração de ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário"). DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. Não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-45.2006.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... autor se afirma, na inicial, titular dos direitos vindicados e aponta a primeira reclamada como ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. Incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-11.2000.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal não apreciou a alegação de que o reclamante não teria pleiteado o reconhecimento de vínculo de emprego com o recorrente (segundo reclamado), o que impede aferir a invocada ocorrência de julgamento extra petita (da sentença e do acórdão) e de ofensa aos arts. 5º, inciso LV, da Carta Magna, 128, 293 e 46
... informações), ponha fim a quaisquer direitos oriundos do extinto contrato de trabalho ... não reconhece o vínculo de emprego de empregado de empresa interposta em trabalho temporário. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS ... 019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por ... de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS ... 019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por ... de prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1°, III e IV; art. 3°, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - de ... TÍTULO IX. Dos direitos e deveres do estrangeiro ... ARTIGO 111 ... b) de estrangeiro que, empregado em Missão diplomática ou em Reparticao consular ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ? garimpo ?, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a ... O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Exteriores, normas para o trânsito temporário no território nacional de veículos licenciados ... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... VII - De carga, fôr empregado no transporte de passageiros sem autorização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-57.2012.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... , traduzindo, em suma, uma violência aos direitos" de personalidade do indivíduo. No campo das rela\xC3" ... tem o dever de proteção em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos ... baço mediante cirurgia, o que gerou temporário afastamento previdenciário (com benefício na ... -
Segurados Obrigatórios
... de 1888 (servidor militar), 1923 (empregado), 1926 (avulso), 1960 (eventual, autônomo e ... rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ocupante de cargo em comissão), ... Distintos os direitos do trabalhador subordinado em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-38.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de ... a) aiuguel de casa de residência do empregado, se ela se achar dentro do estabelecimento rural, ... , à mulher ainda os seguintes direitos e vantagens: ... a) afastamento do trabalho seis ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54940-36.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de ... temporário ... § 2° O EI deverá ser ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ômica em caráter permanente ou temporário", diretamente ou por meio de prepostos e com o aux\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos; ... III - COMITÊ ... para as despesas com pessoal temporário ... Parágrafo décimo - A remuneração ... de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos ...