direitos do funcionario publico
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
...ção de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Art. 3º ... físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e. IV - rendas provenientes de outras ...(um terço) se o fato é cometido por funcionário...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ..., nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de ... for servidor público, dirigente ou funcionário...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ...ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - templos de qualquer culto;. III - partidos ...1º);. IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ...ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3"... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda. § 2º Os têrmos a ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... terceiros depois que o seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, ...ários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...§ 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ..., desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...VII- móveis ou semoventes; e. VIII- direitos e ações. § 1º- Excepcionalmente, a penhora ... bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz. § 1º- A Fazenda ... ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
....848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e, no caso de funcionário público, à pena de demissão. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 6º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...d) por ?funcionário consular?, tôda pessoa, inclusive o chefe da ... provisórias para a salvaguarda dos direitos e interêsses dêstes nacionais, quando, por ..., de qualquer serviço de interêsse público, seja qual fôr sua natureza, bem como de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa ... ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
...PÚBLICO". ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. \xC2"...funcionário . ... União e a disputa sobre direitos indígenas, . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...b) início do exercício de emprego público efetivo;. c) constituição de estabelecimento ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ..., que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE....
...NO . ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS" HUMANOS. PACTO . DE SÃO JOSÉ DA\xC2"...de funcionário" público e, por via reflexa, em\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA ..., que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade rativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...242.000,00. § 1º O funcionário no exercício de cargo em comissão ou de ...§ 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será computado ...-se no serviço público desta os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de serviço, ...
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Decisão com número 5023723-80.2020.8.09.0051 da Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas, 26-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. VERBAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSS RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - O PROAS afronta o...
...CONTRATAÇÃO SEM. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO. DE FATO. ...IV -. Eventuais direitos do servidor público irregularmente contratado ... -
Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP....
...funcionário...direitos... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:. IV - A ... Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...CONVENÇÃO . AMERICANA . DE . DIREITOS . HUMANOS. . NÃO . ...de funcionário...