direitos do funcionario publico
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... funcionário ... direitos ...
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Decisão com número 5023723-80.2020.8.09.0051 da Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas, 26-07-2023
... CONTRATAÇÃO SEM ... CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO ... DE ... IV - ... Eventuais direitos do servidor público irregularmente contratado ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ... ão pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade trativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Convenção Americana de Direitos ... de funcionário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que ... ou de chefia, ficando assegurados os direitos dos que optaram pelo Regime de Tempo Integral, na ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SERGIPE ... INTERES. ... :\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... um mês, ainda que o funcionário", por força ... de lei, possa gozar de f\xC3" ... direitos ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ... condição de funcionário ... direitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou ... c) ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ão ilegal e graves violações a direitos humanos: possibilidade de ... Crimes Praticados por Funcionário Público contra a ...
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Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANTÔNIO ... CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO ... a quo as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA ... ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços ... II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de ... , desde que, por motivo de interêsse público, assim resolva a maioria de seus membros ... á uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... III - estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV - estar quite com as ... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... 12. Posse é a investidura em cargo público" ou função gratificada ... Parágrafo único. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 08003382620208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-04-2022
... ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA E CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ... no cargo, a fim de ter os mesmos direitos do funcionário público efetivo, ou pretender ...
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Acórdão nº 2008/0103469-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CPP. FALTA DE ... ção por duas medidas restritivas de direitos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, § 4º). A probidade ...
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Acórdão nº 2007/0277432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE ... -se incompatível com a de um funcionário público honesto, abalar a moralidade da ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade rativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA ... , que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade rativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ...