direitos do funcionario publico
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3" ... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- ... Não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3" ... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário" ... Não se ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0191235-6 de T5 - QUINTA TURMA
... servidores públicos, nem todos os direitos do funcionário público podem lhes ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18352/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA - NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - CONTRARIEDADE APONTADA AO ENUNCIADO Nº 243 DO TST - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há contrariedade ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece -Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18352/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA NORMA REGULAMENTAR QUE ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - CONTRARIEDADE APONTADA AO ENUNCIADO Nº 243 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há contrariedade ao Enunciado nº 243 do TST, que estabelece Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime...
... OS DIREITOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO ESTATUTO DOS ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na ... -
Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... de que trata esta lei prevalecerá sobre direitos reais de garantia, não se admitindo embargos de ... previstos nesta lei sujeitará o funcionário público responsável ou o perito judicial a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50515/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na ncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário ... Isso porque, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção administrativa para o réu funcionário público revisar requerimentos de benefícios ... de liberdade por duas restritivas de direitos , a serem definidas pelo juízo da execução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30223/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3" ... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário- ... Não se ...
-
Acórdão Nº 5058156-46.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA EXONERADO. INDENIZAÇÃO DE 559 HORAS E 30 MINUTOS. HORAS EXTRAS NÃO GOZADAS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 635). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a ... pelo trabalho realizado, evitando prejuízos aos direitos do funcionário público e garantindo a equidade na relação da atividade profissional.O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11474/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO PARA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL O Eg. Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a Reclamação, ajuizada por funcionário público estadual cedido a Cartório extrajudicial. O acórdão não traz elementos que possibilitem o cotejo com as teses dos paradigmas transcritos, pois não...
... MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTADUAL CEDIDO PARA CARTÓRIO ... Reclamante, a natureza da cessão e dos direitos pleiteados ... Se pretendia discutir a matéria ... -
Decisão da Presidência nº 1053725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... o trabalho exercido pelo servidor público durante o período em que este poderia estar em ... XXIII da Declaração Universal dos Direitos do Homem) e o enriquecimento ilícito daquele, ... beneficiado com a permanência do funcionário público no labor diário ... Da leitura do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ...
-
Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... É o observador do Ministério Público Federal no Comitê Nacional para os Refugiados (2020-até o presente) ... ção à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os desafios ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...
-
Acórdão nº 0567111-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... AUSÊNCIA DE ... OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EX-MARIDO ... SENTENÇA ... verba alimentar, já que é funcionário público, ocupante de cargo em empresa ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores ... inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência ... nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a ...
-
Acórdão nº0000014-37.2001.8.17.0830 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO ANTES DA CF/88. EXONERAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO COM PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELO ART. 19 DO ADCT. RECEBIMENTO DA EVOLUÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. DISTINÇÃO. DIREITO SOMENTE DE PERMANECER NA CARREIRA, SEM QUE POSSA
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... São direitos originados no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o condão de limitar o Poder do ... de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa de responsabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-209/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO § 2º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO AFASTADA. Hão de ser acolhidos os embargos, mas, tão-só, para se analisar a alegação de violência ao art. 39, § 2º, da Carta Política. E tal não ocorreu porque essa regra, que reconhece certos direitos previstos no art. 7º da Constituição ao funcionário público, só passou a integrar o patrimônio dos
... porque essa regra, que reconhece certos direitos previstos no art ... 7º da Constituição ao ncionário público, só passou a integrar o patrimônio dos ... direitos trabalhistas ordinários ao funcionário público, certamente não tratou da prescrição ... -
O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício: a experiência brasileira
O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do "ato de ofício", o legislador não apresentou a
... e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque ... grave, tem se utilizado de violações a direitos e garantias fundamentais ... 6 A IMPROBIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... inerentes ao Estado como Poder Público, sem correspondência no Setor privado, ... ó se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em Estatuto ... à Administração Pública pelo funcionário" que fizer a opção referida neste artigo ... \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o TRT afirmou que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar daquela na Secretaria da Vara Trabalhista, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Também não podem ser apreciados nesta instância
... ão administrativa expedida por funcionário público, e juntada no caso concreto com a ... Especializada competência para examinar direitos oriundos de lei de natureza administrativa ...