direitos do funcionario publico
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E ... outros no serviço público, cujos direitos" na percepção de salários estavam garantidos at\xC3"... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... -
Acórdão Nº 01005811520168200136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
...REQUERENTES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO" ANTES DE 1988 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO P\xC3"... público, não há o que se falar em direitos inerentes à carreira de servidor público ..., a fim de ter os mesmos direitos do funcionário público efetivo, ou pretender seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ... alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço ...ério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;. Tendo presente ... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a) Por "funcionário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
... pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, §4º). A probidade ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...ça e os demais rnembros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; o ..., quando o coator ou paciente for funcionário ou autoridade, inclusive Juiz de Direito, cujos ...I - ser brasileiro, no gozo dos direitos" civis e políticos;. II - estar quite com o servi\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA ...ão pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade trativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... -
Acórdão Nº 08001986020188205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-10-2020
... 1982 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA ... no cargo, a fim de ter os mesmos direitos do funcionário público efetivo, ou pretender ...
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Acórdão Nº 08006834120198205131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-07-2021
... 1988 SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, TENDO ASSIM PERMANECIDO MESMO APÓS A VIGÊNCIA ... no cargo, a fim de ter os mesmos direitos do funcionário público efetivo, ou pretender ...
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Acórdão Nº 08002603220208205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
...ADMISSÃO PELO MUNICÍPIO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA E CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. ... no cargo, a fim de ter os mesmos direitos do funcionário público efetivo, ou pretender ...
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Indeferido
Código Florestal
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos" de propriedade, com as limitações que a legisla\xC3"... quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação ... ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ADONIS CALLOU DE ...ão pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade trativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... -
Decisão Monocrática nº 5008955-29.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2013
... federal, para acompanhar cônjuge, funcionário da EBCT, transferido para a cidade de Pato ... se prende a caracterização do emprego público do marido da autora, carteiro nos correios, vide ... anexo a petição inicial, com os mesmos direitos do funcionário público quanto a remoção ...
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Acordão nº 20151059343 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Diciembre de 2015
... pelo regime da CLT, tem os mesmos direitos do funcionário público. Contrarrazões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... processo promovido peIo Ministério Público. A multa, porém, só seja cobrada depois que, ... que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições. II - nos ... livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, ...
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Acórdão Nº 08001933820188205136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-09-2020
... NA TESE DE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL OCORREU EM 1976, SEM CONCURSO PÚBLICO ... no cargo, a fim de ter os mesmos direitos do funcionário público efetivo, ou pretender ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... a prática de crime ou a violação de direitos humanos. CAPÍTULO II. DOS CRIMES CONTRA AS ... ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços ...II – contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ...º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na ...ARTIGO 115. Ao funcionário que houver apontado a infração serão ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
...1 Sociedade da Informação. 2 Os Direitos Fundamentais: incursões epistemológicas. 2.1 O ... a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem ... fim, conclui-se que o empregado ou funcionário público, que cria o programa de computador, ... -
Acórdão nº 1994/0009432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL QUE DIGA RESPEITO AO VINCULO ESTATUTARIO, ENQUANTO QUE CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR RECLAMAÇÃO ALUSIVA A DIREITOS E VANTAGENS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. (CC 8203/PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...
...MCP/lfa/rom. RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3"... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário-. Não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime
... MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3"... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário". Não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, - (...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao...
...MCP/lfa/rom. RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3"... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário-. Não se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022300/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DE VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL Este Eg. Tribunal Superior possui entendimento pacífico, consagrado pela Súmula nº 243, no sentido de que, salvo previsão contratual ou legal expressa, "(...) a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime
... MCP/lfa/rom RECURSO DE REVISTA - FUNCIONÁRIO" PÚBLICO OPTANTE PELO REGIME DA CLT - INCORPORAÇ\xC3"... trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário". Não se pode ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0191235-6 de T5 - QUINTA TURMA
... servidores públicos, nem todos os direitos do funcionário público podem lhes ser. ...