direitos do homem e dos cidadãos
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Direitos individuais e coletivos
... ser humano (reificação da pessoa), identificada pela fórmula do homem-objeto ... Antes de analisarmos o potencial conflito entre o direito à ... ção que todos são merecedores e que é devido pelo Estado aos cidadãos e pelos cidadãos entre si, 28 não estando o discurso de ódio protegido ...
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Acórdão nº 1017735-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
ÓRGÃO ESPECIALINTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO (1297) Nº 1017735-80.2022.8.11.0000 E M E N T AREPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PRORROGAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL DO TCE/MT – DEFERIMENTO – RESULTADOS POSITIVOS E EFETIVOS APRESENTADOS PELA EQUIPE INTERVENTIVA – AÇÕES PROPOSTAS EM ANDAMENTO – MUTIRÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPRESADAS – PROJETO “FILA...
... de serviços para todos os cidadãos, inclusive os seus familiares, e não para a ... é promover valores públicos e os direitos fundamentais pela via jurisdicional, mediante ... 12 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, que a garantia dos direitos dos ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ... outras aptidões e hábitos adquiridos pelo homem como membro ... de uma sociedade ... A ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... cidadãos, e assim é preciso examinar o que é um ... Cidadão, segundo a nossa definição, é o homem investido de certo poder.” ... 2. BELLAMY, ... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105413220204058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0810541-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À
... , sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e ... ção em prestar ou não educação aos cidadãos. Trata-se de um dever constitucionalmente ... quando puder resultar nulificação de direitos fundamentais. Ademais, este tribunal já decidiu ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a importância em se dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a ... da limitação de atuação na vida política se restringir aos cidadãos gregos, ante o relevo da proteção humana, em Atenas se desenvolveu ...
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Acórdão nº 1.0024.10.004080-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA. DANO MORAL.COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA E À VIDA PRIVADA. LEI DE COLISÃO E DE PONDERAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. As normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios. Ao contrário das regras, que se submetem à
... o apelante apenas emitiu sua opinio sobre o homem pblico Newton Cardoso. Que, mantida a condenao, o ... a interpretao, no caso concreto, dos direitos fundamentais pertinentes liberdade de expresso e ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... do Estado; o direito privado, o dos cidadãos romanos ... A despeito de referida ... de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias” ... Em síntese, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Os direitos fundamentais 1 surgiram da necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do Iluminismo, no século ... ) de democracia, de governo da polis pelos (e para) os cidadãos. Muitos afirmam que também foi àquela época que surgiu a concepção do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... cidadãos venezuelanos; ... Documento assinado digitalmente ... Direitos do Homem – uma crítica ao sistema internacional de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ... , com a finalidade de proteção aos cidadãos quanto aos poderes do Estado. Assim, o conceito ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Os direitos do Homem, como novo fundamento para as sociedades civilizadas, como Arendt observa, ... 31 O artigo 13 da Constituição Francesa de 1848 previa aos cidadãos a liberdade do trabalho e de indústria, bem como o encorajamento pela ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... (1976, p. 23-25) anota que, na vida do homem, há três estímulos fundamentais que dominam e ... , o reino da disputa pelo exercício de direitos num processo de diálogo, de participação e de ... ção do poder político, levando os cidadãos a aceitarem a autoridade de quem governa por um ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... De Protágoras provém a frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos 166d). Os aspectos mais ... Assim, o único direito natural a que estão submetidos os cidadãos e o soberano é o direito da auto-conservação. Neste sentido, Cabral de ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... vida que por sua dureza hoje resultam quase inimagináveis aos cidadãos europeus" ... Marx 21 observava que o primeiro Estatuto dos ... tinha alcançado um alto nível de atividade", surgindo a "Era do Homem Econômico". Não obstante, enquanto a indústria florescia e cidades ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 15. ABRAMOVAY, Ricardo. Aos dados, cidadãos!, Revista Quatro Cinco Um , São Paulo, abril de ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de 1984 [livro de George Orwell], do Homem Computadorizado, e de uma sociedade do dossiê” ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.” ... 4. “Os cidadãos vivem a insegurança pública , ao passo que os ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres ... 708 | ... Francisco ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... 765. 44. Sobre isso, confira-se: “O homem é classificado, na zoologia de Aristóteles, ... penas estabelecidas contra os maus, os cidadãos" não andam sem alguma arma para sua defesa, nem v\xC3" ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... até então presente, trouxe uma nova realidade, dando ênfase ao homem em seu sentido concreto, prevendo direitos sociais em seu Título IV – ... e posto como impedimento para a segurança de todos os cidadãos ... Outra grande argumentação em prol da plena eficácia dos direitos ...
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Acórdão nº 1017735-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 16-11-2023
ÓRGÃO ESPECIALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1017735-80.2022.8.11.0000 E M E N T AEMBARGOS DECLARATÓRIOS – REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PGJ – IMPERTINÊNCIA – ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE PRORROGOU A INTERVENÇÃO EM RAZÃO DO NÃO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO –...
... preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de ... ção ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais, impregnados de um sentido ... Os direitos fundamentais do homem, reconhecidos na Constituição Federal, entre ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... de uma garantia que permita aos cidadãos defenderem-se de uma dupla prossecução pelos ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., já afirmava que o homem é por natureza um animal político. Para o ... Essas regras impostas a todos os cidadãos para regular a vida harmoniosa em sociedade ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... de vez que exclui ipso facto cidadãos que não disponham de recursos para disputar ... até mesmo a inteligência mediana do homem comum possa assim intuir”’. (Fls. 581-582) ...
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Direito grego
... A referida Democracia permitia aos cidadãos gregos a participação de forma ativa nas ... de que se tem conhecimento na história do homem na face da terra. O sistema jurídico atingiu ... direitos dos outros. Implica senso de justiça e torna ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ítica, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação ... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... sam a condicionar a observância pelos cidadãos, e a aplicação pelos tribunais, da legislação ...