direitos dos trabalhadores ferias
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Decisões Monocráticas nº 1281447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... à procedência do pedido de extensão de direitos próprios de policiais militares de carreira a ... aos direitos sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, nas ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, ... alínea anterior, bem como conceder-lhes férias e licenças e aplicar-lhes penas disciplinares; ... pelo Conselho Nacional, estabelecerá os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000139-90.2020.5.11.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a...
... da ré os comprovantes de quitação dos direitos de seus empregados , inexistindo prova efetiva ... exemplo dos salários retidos - 7 meses, férias e recolhimento de FGTS ... No caso vertente está ... dos ofícios do sindicato dos trabalhadores informando ao litisconsorte dos descumprimentos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004521-88.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ... direitos previstos no art. 7º, dentre os quais o do ... dos trabalhadores urbanos e rurais ... MONICA DE FARIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000962-91.2019.5.07.0016), 2020-03-11
... , 13° salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle ... de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual ... 3. A ... LIMITE DO TETO 13º SALÁRIO 1/3 FÉRIAS DIREITOS DO TRABALHOR NÃO ALCANCE DA EMENDA ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... ; e) repouso hebdomadário, de preferência aos domingos; f) férias anuais remuneradas; g) indenização ao trabalhador dispensado sem justa ... O extenso rol de direitos destinados aos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos, embora tenha se mostrado avançado, hoje tem ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... Art. 2° A ... d) abonos de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... a qual deseja retornar, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação anterior à ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... -se uma pomposa inutilidade para a legião crescente de trabalhadores, compelidos a se empregarem nas empresas capitalistas”. E prossegue: ... por descumprimento contratual, descontando-lhe, inclusive, férias e gratificação natalina proporcional ... A previsão civilista da ...
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A atuação do Conselho Nacional de Justiça pela efetivação do direito fundamental ao trabalho decente
... de promover a concretização de Direitos Fundamentais previstos na Constituição de 1988, ... quais há a tutela dos direitos dos trabalhadores, numa dimensão social. Também, confirma a ... trabalhadores, como o salário mínimo, férias e repouso semanal remunerado. Abrangendo muito ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... a) remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas ... h) repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como pagamento de salários nos dias feriados nacionais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-22.2014.5.09.0022) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A verificação da legitimidade passiva ad causam deve ser feita de acordo com a teoria da asserção, adstrita, portanto, às alegações exordiais. Tendo o reclamante indicado o OGMO como responsável pelo pagamento dos valores pleiteados, está demonstrada a legitimidade do recorrente para figurar no polo...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. Não se aplicam os ... as peculiaridades da categoria dos trabalhadores portuários avulsos. Recurso de revista ... CF de 1988, estabelece "a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... -
Acórdão Nº 1417206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito...
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS ... DO ADICIONAL DE 1/3 ... comissionados, alguns dos direitos assegurados aos ... trabalhadores urbanos e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 214400-53.2006.5.15.0011) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. CONTRATOS DE SAFRA. NULIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL Se o Tribunal Regional consigna que a contratação por safra foi desvirtuada, inserindo-se o empregado no ciclo produtivo contínuo da empregadora para a execução de serviços além da safra, nulos os inúmeros contratos firmados sucessivamente (CLT, art. 9º). 2. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA....
... ão do empregado rural que reclama direitos relativos a contrato de emprego que se encontrava ... DIFERENÇAS. DOBRA DE FÉRIAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS ... Trabalho não faz distinção entre trabalhadores rurais e urbanos para o fim de observância do ... -
Mulher, patriarcalismo e direito do trabalho
O objetivo deste artigo é discutir o patriarcalismo no Direito do Trabalho e a lenta superação desse modelo, impregnada de retrocessos. A legislação laboral mais importante, sobretudo as Constituições nacionais, é sucintamente repassada para que se possa identificar a superação do patriarcalismo, ainda que parcial, ao longo do tempo. Destacam-se os principais eventos mundiais que contribuíram...
... , “pôde-se ver avanços na luta por direitos no campo do trabalho, da educação e da ... de proteção aos direitos dos trabalhadores, podendo-se destacar a jornada diária de oito oras, o descanso semanal, as férias anuais remuneradas, a igualdade de salário entre ... -
Acórdão nº 1.0471.17.000611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - VALIDADE - FGTS - INDEVIDO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - COMPROVADO O PAGAMENTO - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - VERBAS TRABALHISTAS - NÃO CABIMENTO .- A Lei Municipal de nº 4.691/2007 admitia a possibilidade de contratação temporária pelo prazo de doze meses. O vínculo do autor com a...
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Acórdão nº 1.0471.17.000611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - VALIDADE - FGTS - INDEVIDO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - COMPROVADO O PAGAMENTO - ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - VERBAS TRABALHISTAS - NÃO CABIMENTO .- A Lei Municipal de nº 4.691/2007 admitia a possibilidade de contratação temporária pelo prazo de doze meses. O vínculo do autor com a...
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Decisao Nº 8000512-95.2017.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBA DE FÉRIAS NÃO QUITADAS. DEVER DE PAGAR DO ENTE PÚBLICO EM ... /acionante eis que sempre pagou todos os direitos dos seus servidores municipais”. Pediu o ... “ Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ... , e as consequências sofridas pelos trabalhadores em razão dessas novas formas de gestão ... A ... férias”. Disponível em: ... Acesso em: 6 out. 2018 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-94.2013.5.05.0009)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO CITIBANK S.A E DA MOBITEL CONTAX S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Há muito...
... , entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ... ilegal, ... 1º), os direitos ... trabalhistas assegurados pela ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação ... natalina, do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30000-65.2007.5.15.0043) 13-12-2017
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUBSTITUTO. Consoante diretriz preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III da Constituição Federal, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, ainda que de não associados, de pequenos grupos ou mesmo de um único substituído. Entendimento este perfilhado pela SBDI-1 do TST, consoante...
... ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos ... de salários, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço ... sequer soube declinar quantos trabalhadores lhe prestavam serviços, presumindo-se, pois, ... -
Decisão monocrática Nº 1419823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONSISTENTES EM FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PARCELAS ... , efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009975920164058100), 20-02-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos...
... jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas , para fins de ... trabalhadores da Apelante a título de auxílio-doença durante ... direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Processo nº 0000269-84.2017.8.19.0019 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo - Ação de Cobrança - Cargo Em Comissão - Município de Cordeiro Apelação Cível. Autor que Alega Ser ex-ocupante de Cargo Em Comissão, Sustentando que Foi Nomeado para Os Cargos de Advogado I e Ii Do Município, Não Tendo Recebido Férias e 13º Terceiro Salário de Alguns Períodos e a Rescisão Do Ano de 2016, Razão Pela Qual Requer a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das...
... tendo recebido férias e 13º terceiro salário de ... Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... ciam todos os trabalhadores, sobretudo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16863-06.2017.5.16.0021)
recurso de revista. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Ao julgar a...
... -se à própria mão de obra de trabalhadores, o dever de fiscalização não se limita ... árias e do FGTS, mas abarca os demais direitos trabalhistas, ... tais como pagamento mpestivo de salários, férias, 13º salário, horas extras e adicionais ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000757-96.2020.8.19.0063 (Cível), 28-02-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública efetiva do Município de Três Rios que tomou posse no cargo de nutricionista em julho de 2017 e pediu exoneração em setembro de 2018. Regime jurídico estatutário. Pretensão de recebimento das verbas relativas às férias não gozadas no período em que foi servidora municipal. Sentença de procedência....
... férias não gozadas no período em que foi servidora ... que se constitui como um dos direitos sociais garantidos a todos ... os trabalhadores, ...