direitos dos trabalhadores ferias
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Decisões Monocráticas nº 1083664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... para aposentadoria, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e adicional de exercício de ... , sendo justa a concessão de todos os direitos requeridos na inicial. (eDOC 1, p. 127) Aduz-se, ... os direitos sociais mínimos dos trabalhadores, como férias, remuneração de um terço de ...
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Decisão da Presidência nº 1083664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... para aposentadoria, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e adicional de exercício de ... , sendo justa a concessão de todos os direitos requeridos na inicial. (eDOC 1, p. 127) Aduz-se, ... os direitos sociais mínimos dos trabalhadores, como férias, remuneração de um terço de ...
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Processo nº 0000924-71.2013.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... férias" acrescidas de um terço. Cargo comissionado\xC2" ... direitos dos ... , são direitos dos trabalhadores" a percepção do ... décimo terceiro\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ... PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... , em grande parte, a classe dos trabalhadores ... que justamente estão em situação ... -
O empregador
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... O enunciado do caput ... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-54.2013.5.09.0322) 12-09-2018
... - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo ... aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ...
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Acórdão Nº 0021644-72.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-05-2020
... de gratificação semestral aos trabalhadores bancários. Contudo, nas Convenções Coletivas ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. As "férias ... longo do contrato de trabalho, violando direitos mês a mês, por serem prestações periódicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-450009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do ... ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS. Não demonstrada a violação à literalidade de ... a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ência na base de cálculo do adicional de férias devido aos substituídos da parte Autora, e a ... ária ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ... - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ... -
Responsabilidade por verbas trabalhistas
... de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo ... situações de contratação de trabalhadores sem formação de vínculo empregatício com o ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, ...
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Processo nº 0178443-72.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PRETENSÃO ... RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO ... 1. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... direitos adquiridos da empregada (época ... os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ... ção, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras etc.? É óbvio que essa petição ... sua vez, enfeixam os direitos dos trabalhadores (salário mínimo, irredutibilidade salarial, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de um sindicato representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial ... sindical e enumerou uma série de direitos" individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... B \xE2\x80" ... (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3" ...
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Processo nº 0007616-53.2013.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Município de Mesquita. Ação de Cobrança C/c Obrigação de Fazer. Servidor Ocupante de Cargo Em Comissão. Pretensão de Recebimento de Décimo Terceiro Salário e Férias, Acrescidas de 1/3, Bem Como. de Diferença Salarial. Sentença de Improcedência. São Direitos Dos Trabalhadores a Percepção Do Décimo Terceiro Salário Com Base Na Remuneração Integral Ou No Valor
... SALÁRIO E FÉRIAS ... direitos" dos trabalhadores a percepção do\xC2" ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e que vierem ao Brasil em gôzo de férias, por prazo não superior a 90 dias ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos" que serão assegurados aos voluntários ... \xC2" ... como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que ...
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Acórdão Nº 0002731-80.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMOS DIREITOS DOS ... trabalhadores ... 2- Município que não comprovou o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...
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Decisão monocrática Nº 1371419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Nº 0020459-08.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
EMENTA AÇÃO COLETIVA. AGENDAMENTO PRÉVIO DE REUNIÃO DE MEDIAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. O agendamento prévio de reunião de mediação previsto em convenção coletiva de trabalho, como requisito para a propositura de ação coletiva pelo sindicato dos trabalhadores, deve ser interpretado de forma restrita, para demandas envolvendo direitos negociáveis e passíveis de relativização. Não é o caso em que o...
... ação coletiva pelo sindicato dos trabalhadores, deve ser interpretado de forma restrita, para mandas envolvendo direitos negociáveis e passíveis de relativização ... previstos na Constituição, como férias e FGTS, sob pena de grave ofensa ao direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 726-98.2012.5.04.0233) 18-04-2018
... trabalhadores se restringe, segundo o art. 522, § 2º, da CLT, ... , que não se confunde com a defesa dos direitos da categoria, atividade típica dos cargos de ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 925-36.2012.5.09.0022) 08-11-2017
... pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores portuários avulsos que lhe prestaram serviços ... da República, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo de emprego. A ... FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA INDEVIDA ...
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Perspectivas para o trabalho no Brasil/Landscape for work in Brazil.
... agenda própria e consistente por trabalhadores e suas instituições ... 2) Se o cenário em ... a necessidade de "flexibilização" de direitos, para criar novos empregos e preservar os postos ... condições de vida (descanso, férias etc.). Portanto, a reforma trabalhista envolve a ...
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Acórdão nº 1.0086.13.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CRF/1988 - MUNICÍPIO DE UBAÍ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39