direitos dos trabalhadores ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1382-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos ivos da comunidade de trabalhadores. Não há como assegurar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-03.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a ... - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, ... , não havendo nenhuma mácula aos direitos dos trabalhadores, encontrando-se devidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-167700/2006-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra, além de gerir a arrecadação e
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a ... ÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-85.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a ... ÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos ... 2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-97.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , da Constituição Federal, aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos ... 2. FÉRIAS. TRABALHADOR AVULSO. INDENIZAÇÃO. DOBRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a ... ÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362900-12.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Tese regional contrária à prevalecente no âmbito da SDI-I desta Corte, no sentido de que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve o trabalhador avulso, assim como aquele com vínculo empregatício, sujeitar-se à prescrição bienal quanto às parcelas, vencidas e exigíveis, concernentes à...
... que, como consectário da igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da Magna Carta, deve ... DOBRA DAS FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Conforme a ... ência desta Casa, inaplicável aos trabalhadores portuários avulsos, pelas peculiaridades do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL ... , não havendo qualquer mácula aos direitos dos trabalhadores". Na verdade, há duas maneiras ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e aposentados ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...
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Acórdão nº 0000359-72.2007.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... SALÁRIO ... DÉCIMO TERCEIRO. 1/3 FÉRIAS ... INADIMPLEMENTO. DEVIDAS ... ENRIQUECIMENTO ... MANUTENÇÃO ... I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, celetistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-32.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista parcialmente...
... FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego, razão por que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O ... -são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, ...
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Acórdão nº 0000231-64.2009.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PARCELAS SALARIAIS PELO RITO SUMÁRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA NÃO COMPORTÁVEIS EM MATÉRIA DE FATO, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL, MAS ACEITÁVEIS DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, NÃO IMPUGNADA. RELAÇÃO JURÍDICA...
... ízo de origem, visou ao recebimento das férias e o seu 1/3 e os décimos terceiros salários ... º salário e as férias remuneradas são direitos dos trabalhadores (incisos VII, VIII e XVII). As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-95.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a ... ÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que serão usufruídos pelos trabalhadores no último quarto final de hora de cada turno, em ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... avulso são reconhecidos os mesmos direitos previstos para aqueles que prestam serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003889-41.2018.8.19.0061 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.419,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.419,88. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. 1. A
... garantias dos direitos" fundamentais ... 5. As férias e 13º salário s\xC3" ... assegurado a todos os trabalhadores, inclusive aos ... servidores públicos ... -
Acórdãos nº 1027076-75.2015.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS - Reconhecida a ... sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, s férias remuneradas com adicional de 1/3 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... , estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ... , em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... causado pelo empregador de trabalhadores" terceirizados, contratados pela Administração P\xC3" ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO ...