direitos dos trabalhadores ferias
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
...PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ..., arbitrariamente demitido, os mesmos direitos atribuídos aos trabalhadores que tiveram ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
...RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ..., arbitrariamente demitido, os mesmos direitos atribuídos aos trabalhadores que tiveram ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema ... inciso XIII da CRFB de 1988 que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24277-35.2020.5.24.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... direto aos trabalhadores, ante a gravidade do inadimplemento de ... notícias de férias não usufruídas referente ao período aquisitivo ... deixou de receber seus mais básicos direitos. . Logo, . . . o ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de um regime de imunidade ..., uma multa d e trânsito ou férias no exterior podem colocá-la em risco. Ela ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
...110 (condições de emprego dos trabalhadores em fazendas), que dispõe acerca dos direitos a alários, férias remuneradas, liberdade sindical, indenização ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO ULTRA PETITA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.350/06 - NULIDADE - STF - TEMA 551 - DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA...
... (13º salário proporcional de 2012, férias proporcionais de 2010/2011 e 2011/2012 e o ...DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NULO Sempre adotei ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9573/2003-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR QUE NÃO CONFERIU ESTABILIDADE. REVOGAÇÃO POR DISSÍDIO COLETIVO. I - A controvérsia está centrada na questão de a validade da norma coletiva subsistir ou não quando regulamento da empresa é por ela revogado, no confronto do direito dos empregados já admitidos antes da revogação do regulamento e que dele se poderiam beneficiar....
... e a eficácia dessa revogação aos trabalhadores já admitidos na empresa) corroboram a tese ... transação com a natureza alimentar dos direitos trabalhista ou renúncia, não explicitam a ...IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. I - Os julgados paradigmáticos ... -
Processo nº 0009933-52.2013.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais. Servidora ocupante de cargo em comissão. Município de Teresópolis. Pretensão autoral à percepção de férias proporcionais acrescidas do acréscimo constitucional de 1/3, não pagos. Sentença de improcedência do...
...percepção de férias...trabalhadores...resguardar um mínimo de direitos" essenciais à dignidade . humana. De\xC2"... -
Processo nº 0000924-71.2013.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Ação pelo procedimento comum, com pedido de recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Cargo comissionado do Município de Laje do Muriaé. Sentença de procedência. Insurgência da municipalidade. São direitos dos trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário
...férias" acrescidas de um terço. Cargo comissionado\xC2"...direitos" dos . trabalhadores a percepção do\xC2"... -
Decisões Monocráticas nº 1083664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... para aposentadoria, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e adicional de exercício de ..., sendo justa a concessão de todos os direitos requeridos na inicial. (eDOC 1, p. 127) Aduz-se, ... os direitos sociais mínimos dos trabalhadores, como férias, remuneração de um terço de ...
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Decisão da Presidência nº 1083664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... para aposentadoria, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e adicional de exercício de ..., sendo justa a concessão de todos os direitos requeridos na inicial. (eDOC 1, p. 127) Aduz-se, ... os direitos sociais mínimos dos trabalhadores, como férias, remuneração de um terço de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
...INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS . PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ..., em grande parte, a classe dos trabalhadores . que justamente estão em situação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-54.2013.5.09.0322) 12-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do trabalhador portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre o usufruto de férias nem sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a responsabilidade quanto à forma de fruição das...
... 1 . - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo ... aos trabalhadores avulsos os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... -
Acórdão Nº 0021644-72.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-05-2020
BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. INEFICÁCIA DO REGULAMENTO RESTRITIVO DO EMPREGADOR. A legislação federal, notadamente a CRFB e as leis ordinárias, não contém previsão de pagamento de gratificação semestral aos trabalhadores bancários. Contudo, nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas firmadas pelo BANRISUL, repetem-se
... de gratificação semestral aos trabalhadores bancários. Contudo, nas Convenções Coletivas ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. As "férias ... longo do contrato de trabalho, violando direitos mês a mês, por serem prestações periódicas, ... -
O empregador
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. O enunciado do caput ... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-450009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do ...ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS. Não demonstrada a violação à literalidade de ... a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
...ência na base de cálculo do adicional de férias devido aos substituídos da parte Autora, e a ...ária ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ... - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ... -
Responsabilidade por verbas trabalhistas
... de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo ...situações de contratação de trabalhadores sem formação de vínculo empregatício com o ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...59, § 1 o ). XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ...
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Processo nº 0178443-72.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Servidor Público Estadual. Policial Civil Aposentado. Pecúnia Indenizatória. Pretensão de Recebimento de Férias e LICENÇAS-PRÊMIO Não Gozadas. Comprovado que O Servidor Não Usufruiu Das Férias e Licenças. Direito Amparado Constitucionamente e Na Legislação Infraconstitucional. Possibilidade de Conversão Em Pecúnia. Base de Cálculo Último Vencimento Do...
...PRETENSÃO . DE . RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO . ... . . 1. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ...direitos adquiridos da empregada (época . ... os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou intensamente para ...ção política do Partido dos Trabalhadores e, em. especial, do ex-Presidente Luís Inácio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
..., mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3"... de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos ...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; . 7. ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
.... § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros ...ção, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras etc.? É óbvio que essa petição ... sua vez, enfeixam os direitos dos trabalhadores (salário mínimo, irredutibilidade salarial, ...