direitos dos trabalhadores ferias

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se aplica a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A jurisprudência desta Corte sobre o tema é pacífica, e preconiza que não é possível aplicar-se

0225764-33.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMISSIONADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL NÃO USUFRUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As férias e o terço constitucional de férias são direitos fundamentais sociais reconhecidos tanto aos trabalhadores quanto aos servidores públicos, a teor dos...

A) RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - OGMO. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional concluiu que restou caracterizado o nexo concausal entre a doença da reclamante e as atividades por ela realizadas na reclamada diante da evidência, pelo quadro clínico apresentado, de que a doença, se não teve origem, foi sensivelmente agravada no período em que ela trabalhou na empresa. Concluiu também que a...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A decisão regional, em que se reconheceu o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, encontra- se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (constr

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula...

AGRAVOS INTERNOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA - FETEC-SC E DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO. RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. A...

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1001265-41.2022.8.11.0010 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARARECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPARECORRIDA: MARIA ANALIA CARDOSO FACHIANO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se deferiu ao Reclamante, "como extra, diariamente, o tempo faltante para inteirar o intervalo mínimo intrajornada de uma hora (art. 71, § 4°, da CLT) - 20 (vinte) minutos", acrescido de adicional e reflexos "em domingos e feriados e, com estes, em 13°s salários, férias (com 1

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR AVULSO. A data da cessação de cada relação de trabalho constitui-se elemento indispensável para aferição da alegada prescrição bienal de que trata o art. 7º, XXIX, da CF/88, elemento não constante dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. DOBRA DAS FÉRIAS. Não obstante o comando do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO BIENAL (inexistência de unicidade contratual - efeitos). Em razão da relevância jurídica quanto ao recebimento de indenização legal ao...

AÇÃO ORDINÁRIA POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida a inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do regime de trabalho "voluntário" e "temporário" estabelecido pela Lei Federal 10.029/2000 e pela Lei Estadual 11.064/2002, o "policial" assim admitido faz jus aos direitos sociais mínimos dos trabalhadores,...

• Contrato de Teletrabalho. Estudo Comparado dos Elementos Constitutivos e da Regulamentação Concernente

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A teor da recém editada Orientação Jurisprudencial 391/SDI-I do TST, -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...

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RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA OU A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGOS 23 DA LEI Nº 8.630/93 E 625-D DA CLT. O TRT decidiu a questão da necessidade de submissão da demanda à Comissão Paritária prevista na Lei n.º 8.630/93 de acordo com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST: -PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. LEI N.º 8.63

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI MUNICIPAL 9.298/2017. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, §1º DA CF. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS DE MORA CORRIDOS DE OFÍCIO, DE ACORDO COM TEMA 905 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão sob...

EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...