direitos dos trabalhadores ferias
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Acórdãos nº 1006284-66.2015.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida a ... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, nas férias remuneradas com adicional de 1/3, no ...
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Acórdãos nº 0007437-28.2013.8.26.0361 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida ... sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º , nas férias remuneradas com adicional de 1/3, e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-734212-30.2001.5.23.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2010
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO ... FÉRIAS, ABONO E VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Diante de uma ... individuais homogêneos dos trabalhadores. 3. No caso dos autos, verifica-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... 7º da Lei Maior assegura igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores. No caso do ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-98.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... mostra aplicável ao intervalo dos trabalhadores de minas de subsolo, tendo em vista que o art ... Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Estando o contrato de trabalho em ... de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-80.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. Revela-se inviável a exclusão da multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil, em face da constatação de que os Embargos de Declaração não apresentaram qualquer fundamento que merecesse o exame do Tribunal Regional. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigaç
... da prestação de serviços pelos trabalhadores avulsos segue-se o prazo de dois anos para o zamento da reclamação ... FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art ... República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-20.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral coletivo, na esfera laborativa, deve ser entendido como uma lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual, atentando contra direitos transindividuais de natureza coletiva. A conduta ilícita a configurar o dano moral coletivo deve, portanto, repercutir não só sobre os trabalhadores...
... trabalhista individual, atentando contra direitos transindividuais de natureza coletiva. A conduta ... , repercutir não só sobre os trabalhadores diretamente envolvidos, mas também sobre a ... trabalhista, seja pela não concessão de férias e de décimo terceiro ou pela retenção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-627-11.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONCESSÃO NO PRAZO. ATRASO NO PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão regional com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-I/TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR...
... FÉRIAS. CONCESSÃO NO PRAZO. ATRASO NO PAGAMENTO ... puramente potestativa, privando os trabalhadores de seus direitos, pois a promoção fica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-59.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ARESTOS ... írem variação de endereço, escala, férias e outros afastamentos. Consignou, ainda, o fato e haver trabalhadores de grupos distintos, que alegam ter, por força ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes ... Dessa forma, no caso, devem ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com ...
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Acórdãos nº 0001003-12.2014.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida ... sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário e nas férias remuneradas com adicional de 1/3 ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... a) remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas ... h) repouso, gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como pagamento de salários nos dias feriados nacionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-69.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... de determinada classe de trabalhadores buscam a tutela de interesses gerais e abstratos ... Os direitos" discutidos são, na maior parte das vezes, dispon\xC3" ... áveis, como, por exemplo, o salário e as férias, a arbitragem é desaconselhável, porque outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-11.2005.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... de determinada classe de trabalhadores buscam a tutela de interesses gerais e abstratos ... Os direitos" discutidos são, na maior parte das vezes, dispon\xC3" ... áveis, como, por exemplo, o salário e as férias, a arbitragem é desaconselhável, porque outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-50.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. No caso dos autos, o Regional, ao examinar recurso ordinário interposto pelo reclamado, manteve a sentença que afastou a prescrição, negando provimento ao recurso, no particular. Inoportuna a arguição da prejudicial de prescrição em contrarrazões, porquanto caberia ao reclamado manifestar sua irresignação em recurso de revista,
... Rejeito. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego. Em decorrência dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... ção Federal, determinar a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego, razão por que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-34.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego, razão por que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287300-66.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de emprego ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego, razão por que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...
... Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... Precedentes da Corte. 2) TRABALHADORES AVULSOS. DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-91.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Em que pese o comando do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não se pode relegar o fato de que o trabalhador portuário avulso tem características que o...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT. Em ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego. Em decorrência dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART ... 137 DA ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego. Em decorrência dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170800-52.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que é válido o depósito feito fora da conta vinculada, desde que mediante efetuado na sede do juízo, à disposição deste, em estabelecimento bancário oficial, nos termos do art.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART ... 137 DA ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego. Em decorrência dessas ... -
Sentença com número 5259810-55.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 29-06-2023
... autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45 ... (quarenta e cinco) dias, nos ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma Carta Magna ... trabalhadores, no inciso XXII, do mesmo artigo 7º, a ... que "os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS e ...