direitos dos trabalhadores ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-89700-51.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 129, 134 E 137 ... muito menos desrespeitou à igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo de emprego e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-07.2006.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 193503/SP, firmou jurisprudência no sentido de que -O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em...
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... ção dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de ... de horas extras a serem calculadas nas férias, dos feriados, do adicional noturno e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... causado pelo empregador de trabalhadores" terceirizados, contratados pela Administração P\xC3" ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... específica, no sentido de que os trabalhadores avulsos estabelecem nova relação de trabalho a ... de dois anos para reclamar eventuais direitos decorrentes dessa relação de trabalho. Tal ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DA DOBRA. INDEVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-08.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, ... República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas ... FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-84.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. CONVENÇÃO ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. É certo que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de...
... , mostra-se mais benéfico para os trabalhadores. No caso dos autos, contudo, a Corte de origem ... com a manifesta intenção de reduzir direitos que eram alcançados em convenção coletiva ... no cálculo do aviso-prévio, das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-22.2011.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... causado pelo empregador de trabalhadores" terceirizados, contratados pela Administração P\xC3" ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... ão das horas extras no cálculo das férias, por trazerem em si, tão somente, normas ...
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Acórdão nº0000931-34.2016.8.17.1120 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
... : 1) que foi comprovada a inexistencia de direitos em relao aos perodos de 02/01/2013 a 30/09/2013 e ... alguns direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o direito a 13 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455800-09.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A atual ... de que, em que pese a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ... de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo ...
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Acórdãos nº 1046817-58.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... ) – Regime inconstitucional – Direitos sociais comuns devidos - Reconhecida ... sociais mínimos dos trabalhadores, quais sejam: 13º salário, férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdãos nº 1038573-43.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida a ... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, nas férias remuneradas com adicional de 1/3, no ...
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Acórdãos nº 0003665-57.2014.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida ... sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º , nas férias remuneradas com adicional de 1/3, e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028-37.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho buscando a declaração de fraude na relação havida entre a ora reclamada e a cooperativa de trabalho, com o...
... FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268 ... de vínculo de emprego dos trabalhadores, dentre esses o reclamante, interrompe a ... da relação contratual, tais como férias, 13º salário, saldo de salários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ública previu expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de ... remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... de que, nos processos envolvendo os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...