direitos dos trabalhadores ferias
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que ... ço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ... ÇA. PROFESSORES ESTADUAIS – FÉRIAS ANUAIS DE 45 ... direitos ...
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Acórdão nº 1.0388.14.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - NÃO PERCEPÇÃO.1. O décimo terceiro e as férias acrescidas do terço, como direitos sociais dos trabalhadores, não foram estendidos aos agentes políticos pelo texto constitucional.
... do contrato, no recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como frias, ... terceiro salrio direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, garantido no art. 7, inciso ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002582-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUZ - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - NÃO PERCEPÇÃO.1. O décimo terceiro e as férias acrescidas do terço, como direitos sociais dos trabalhadores, não foram estendidos aos agentes políticos pelo texto constitucional.
... do contrato, no recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como frias, ... terceiro salrio direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, garantido no art. 7, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas ... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do ...
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Processo nº 0005639-02.2013.8.19.0046 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atendimento de Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Previsão Constitucional. Art. 37, Ix Da Crfb/88. Sentença Acolhendo Somente O Pedido de Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Recurso Do Ente Público Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Não Incidência Das Normas Da Clt. Relação Contratual...
... somente o pedido de férias ... Incidência dos direitos sociais constitucionais que ... ciam todos os trabalhadores, sobretudo o ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Acórdão nº 1039621-17.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE – CONVERSÃO EM PECÚNIA – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR ESTABILIZADO PELO ART. 19 ADCT – INEXISTÊNCIA DE DIREITO – DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL – FÉRIAS NÃO GOZADAS – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO – APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS...
... 78 Lei 8.112/1990), Férias, Licença Prêmio]Relator: Des(a). MARIO ... , desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes aqueles que ocupam o cargo de forma ... trabalhadores o “gozo de férias anuais remuneradas com, pela ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0349883-10.2015.8.19.0001 (Cível), 06-07-2022
Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de Renda. Adicional de férias. Pretensão ao pagamento sem observância ao limite do teto Constitucional. Sentença de procedência, reconhecendo que o terço remuneratório, incide sobre a totalidade da remuneração dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, excetuadas, apenas, as parcelas de caráter indenizatório. Recurso...
... Renda. Adicional de férias. Pretensão ao pagamento sem ... observância ao ... – 13º salário – 1/3 férias – Direitos do ... Trabalhor – Não alcance da emenda ... férias, por serem direitos dos trabalhadores, insculpidos na Carta ... Magna, e não vantagens ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0349883-10.2015.8.19.0001 (Cível), 29-11-2017
Direito Administrativo. Servidores públicos. Agentes Fiscais de Renda. Adicional de férias. Pretensão ao pagamento sem observância ao limite do teto Constitucional. Sentença de procedência, reconhecendo que o terço remuneratório, incide sobre a totalidade da remuneração dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, excetuadas, apenas, as parcelas de caráter indenizatório. ...
... Renda. Adicional de férias. Pretensão ao pagamento sem observância ao ... salário – 1/3 férias – Direitos do Trabalhor – Não alcance da emenda ... ) de férias, por serem direitos dos trabalhadores, ... insculpidos na Carta Magna, e não vantagens ... -
Processo nº 0349883-10.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Renda. Adicional de férias ... ário – 1/3 férias – Direitos ... érias, por serem direitos dos trabalhadores, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ência social, previdência social, cultura, direitos dos trabalhadores, como férias, repouso semanal remunerado, salário mínimo, limitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO ... - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo ... de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... trabalhadores portuários avulsos, o que ... DOBRA DE FÉRIAS ... igualdade de direitos entre o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000191-14.2014.8.19.0046 (Cível), 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO REQUERENDO SEJA A DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE E QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM ARBITRADOS NA...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ... VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO ... DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS QUE BENEFICIAM ... TODOS OS TRABALHADORES, SOBRETUDO O DIREITO AO ... RECEBIMENTO DE ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1382-71.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, III/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos ivos da comunidade de trabalhadores. Não há como assegurar o processamento do ...