direitos dos trabalhadores ferias
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Sentença com número 5231620-82.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45. (quarenta e cinco) dias, nos termos ...senão vejamos:. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de. ... -
Sentença com número 5231647-65.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45. (quarenta e cinco) dias, nos termos ...senão vejamos:. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de. ... -
Sentença com número 5318798-69.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45. (quarenta e cinco) dias, nos termos ...senão vejamos:. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de. ... -
Sentença com número 5259060-53.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 15-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5232158-63.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5259986-34.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5231924-81.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5274397-82.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5231611-23.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5232034-80.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5530444-92.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 09-01-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5232251-26.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5204378-51.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5260039-15.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5202279-11.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5204954-44.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
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Sentença com número 5412731-96.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45. (quarenta e cinco) dias, nos termos ...senão vejamos:. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de. ... -
Sentença com número 5259874-65.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 29-06-2023
ementar n.° 26/98. Aduz que, entretanto, a parte requerida tem realizado o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) somente sobre 30 (trinta) dias de férias, o que considera ilegal e inconstitucional. Requer a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas.
... autora, em síntese, que possui direito a férias anuais de 45. (quarenta e cinco) dias, nos termos ...senão vejamos:. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de. ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... de um sindicato representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial ... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º). . B ... . (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229885-94.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Súmula nº 422 do TST, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta-. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS DOBRADAS. Em que pese o
...FÉRIAS DOBRADAS. Em que pese o comando do art. 7º, ...ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício ...ísticas que o distinguem dos trabalhadores com vínculo de emprego. Em decorrência dessas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-198200/2008-0022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso...
... 7º da Lei Maior assegura igualdade de direitos entre os dois tipos de trabalhadores. No caso do ...TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. A despeito do comando do artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-345/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
-CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS- - BENEFICIÁRIO FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A cláusula que institui contribuição assistencial das empresas em favor de federação dos trabalhadores, tendo por base cada empregado e seu respectivo ganho, com a finalidade de atender obras sociais, manter e ampliar colônia de...
...- - BENEFICIÁRIO FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO ... sociais, manter e ampliar colônia de férias e construir clube de campo, é passível de exame ..., negar esse fato típico, gerador de direitos e obrigações. O que podem os sindicatos, via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da...
...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da pública, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ..., em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a ... -
O empregador
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. O enunciado do caput ... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220300-15.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 1. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se aplica a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005. A jurisprudência desta Corte sobre o tema é pacífica, e preconiza que não é possível aplicar-se
...ção quinquenal somente poderá atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda ... no patrimônio jurídico dos trabalhadores como uma proteção mínima nas suas relações ...FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ...