direitos dos trabalhadores ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... se beneficiaram dos serviços dos trabalhadores portuários. Desse modo, não há falar em ... os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-16.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... causado pelo empregador de trabalhadores" terceirizados, contratados pela Administração P\xC3" ... e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente ... órias devidas à reclamante, tais como férias com o terço constitucional e décimo terceiro ...
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Acórdãos nº 3002389-54.2013.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida a ... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, nas férias remuneradas com adicional de 1/3 e no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ão e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo contratual se dá ... engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes ... Dessa forma, no caso, devem ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-53.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. FÉRIAS - DOBRA A dobra das férias prevista no artigo ... ão Federal, que determina a igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo de emprego e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ... 8. GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. FÉRIAS COM 1/3 E AUXÍLIO-FARMÁCIA. BASE DE ... foram observados os direitos dos trabalhadores contra as alterações na estrutura jurídica das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74-09.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ções de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com ... ção de horas extraordinárias, nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e ... e com vários funcionários, violado direitos da personalidade dos trabalhadores. Em razão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de ... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-39.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. I. A Corte Regional entendeu que as cooperativas de crédito se enquadram como instituição financeira, por desempenharem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros e por prestarem a seus associados serviços tipicamente bancários (conta poupança, conta corrente, cheques). Sob tal premissa, considerou que a...
... ários, assegurando a seus empregados "os direitos inerentes à condição de bancário" e condenou ... salarial (com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salários, gratificações ... e convencionais assegurados aos trabalhadores bancários, diverge da jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO. A Constituição da República, ao dar ... , em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... reflexos legais em dsr's e, com estes, em férias acrescidas do terço constitucional, ... ção, por negociação coletiva, de direitos assegurados por norma de ordem pública, ... à saúde e à segurança dos trabalhadores. VI. Não se visualiza ofensa aos arts. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de qualquer daqueles que tenham ... não se aplicar a essa categoria de trabalhadores a regra da Súmula 118 do TST, relativamente ao ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A jurisprudência do TST, inclusive da SBDI-1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-2100-94.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DISSENSO PRETORIANO. Os julgados paradigmas indicados no apelo revelaram-se inespecíficos. Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O único julgado reproduzido não se presta ao intento, porquanto oriundo de Turma...
... Óbice da Súmula 296 deste Tribunal. 2. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ARESTO INSERVÍVEL. O ... ção da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas ... com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... submissão das demandas envolvendo trabalhadores portuários avulsos e o OGMO-PR à Comissão ... de dois anos para reclamar eventuais direitos decorrentes dessa relação de trabalho. Tal ... férias proporcionais com um terço e FGTS (8%)". Adotou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093801-26.2018.8.19.0004 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0093801-26.2018.8.19.0004 RECORRENTE: SABRINA DA CONCEIÇÃO BRITES ALVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSENCIA DE PROVAS.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SABRINA DA CONCEIÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ...
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Acórdãos nº 0047569-97.2010.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2013
... trabalhista como 13º salário e férias não gozadas direitos exclusivos os trabalhadores assalariados com vínculo empregatício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-06.2012.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, ... SALARIAIS RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS. Aplicada a pena de confissão ficta ao ... exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por ...
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Acórdãos nº 1010536-06.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... REGIME INCONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS COMUNS DEVIDOS Reconhecida a ... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, traduzidos, no caso, no 13º salário, nas férias remuneradas com adicional de 1/3, no ...