direitos dos trabalhadores garantidos por lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000220-79.2012.5.06.0391), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei. A cl á usula do Acordo Coletivo, acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001036-61.2012.5.06.0391), 31-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... , motivo pelo qual diversos trabalhadores tiveram a sa ú de prejudicada. Pede o provimento ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-50.2013.5.06.0361), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO REDUZIDO LESIVAMENTE. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. “III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no...
... programa de participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros e resultados. Tal pleito deveria ser ... a uma cl á usula contratual que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001848-66.2012.5.06.0371), 11-09-2013
EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. Descumprindo a Reclamada o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus o Reclamante ao pagamento dos períodos de intervalos faltantes para completar onze horas entre uma jornada e outra, com adicional respectivo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 355 da SDI-1 do C.
... a financiar a condu ç ã o de seus trabalhadores, dentre os quais se inseria o Autor. E tal ... a uma cl á usula contratual que retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei. A cl á ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... forma de resguardar os direitos dos trabalhadores ... O fenômeno da sucessão trabalhista ... que a estes estão expressamente garantidos em lei, o primitivo responderá subsidiariamente ...
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Acórdão nº 1.0407.12.000684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. HORAS EXTRAS E PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADO, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LABOR EM TAIS PERÍODOS....
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... XXX, XXXI que se preocupam em evitar a discriminação de trabalhadores; e o art. 7º, inciso XXXII que proíbe a distinção entre trabalho ... 4º, garantidos os direitos relacionados no art. 3º, tendo como alicerce os direitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... tributárias, por meio das quais são garantidos aos contribuintes a plena eficácia da atividade ... SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001521-61.2012.5.06.0391), 04-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo a Vara do Trabalho julgado improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, é de serem reformados os cálculos integrantes da Sentença líquida para exclusão da parcela. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular.
... a financiar a condu ç ã o de seus trabalhadores, dentre os quais se inseria o Reclamante ... a uma cl á usula contratual que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002140-87.2011.5.06.0241), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto o preceito que, considerado em sua integralidade,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos" por lei, como pretende a Recorrente. À cola ç \xC3" ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... ções pobres acumulam misérias, os trabalhadores sofrem pela precarização do trabalho ... ão da importância do respeito dos direitos trabalhistas para a garantia dos direitos ... fundamentais constitucionalmente garantidos. Assim o trabalhador, o trabalho e o sindicalismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000699-35.2012.5.06.0371), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E LOCALIZADOS EM ÁREAS DISTANTES DAS FRENTES DE TRABALHO. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO (NR-24) E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do...
... SOBRE HIGIENE DO TRABALHO (NR-24) E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... sanit á rias adequadas ao uso dos Trabalhadores, conforme prescreve a NR-18 ” ... Inobservadas as ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1486-55.2015.5.09.0022) 01-04-2020
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, DJE de 29/5/2015, com repercussão geral...
... outorgou quitação expressa de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. Ao ... 26/6/2014 a reclamada informou aos trabalhadores que, 'em função da transformação da autarquia ... Ademais, os direitos garantidos por lei aos trabalhadores são de ordem pública ... -
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... previdenciário privilegiado aos trabalhadores rurais, reduzindo sua idade de aposentadoria ... profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-17.2013.5.06.0271 (01232-2006-291-06-00-4)), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nessa esteira, entendo que a cl á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-17.2013.5.06.0271), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. Nessa esteira, entendo que a cl á ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... liminar, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra atos comissivos e omissivos do ... ção à dignidade da pessoa humana e aos direitos constitucionais à vida, à igualdade e à ... historicamente discriminado sejam garantidos ... 2.1.2 Direito à identidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002195-73.2011.5.06.0391), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E ALIMENTAÇÃO DE MÁ QUALIDADE. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma...
... S NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... é m, com igual benef í cio, os trabalhadores que ultrapassem esse limite, mas que estejam com ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida no Termo Aditivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010402-26.2014.5.06.0401), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR OU LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. HORAS DE PERCURSO DEVIDAS. O período de deslocamento do empregado ao local da prestação de serviço, em condução oferecida pelo empregador, em face de ser localidade de difícil acesso ou não servida por transporte regular público, é tempo de serviço que...
... os canteiros das obras, onde os trabalhadores iriam prestar serviços. Disso, presume-se que o ... DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. No campo das ... restringir dos trabalhadores direitos garantidos por lei ... Nesta esteira, entendo que ... -
Acórdão nº 1000791-53.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1000791-53.2022.8.11.0048 – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA-MT.RECORRENTE: ELIOFABIA MENEZES FRANCA.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CONTRATO TEMPORÁRIO –...
... TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE ... Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-54.2011.5.06.0271 (01310-2005-006-06-00-0)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. CONDIÇÕES PENOSAS DE TRABALHO. A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NÃO PODE SER LIMITADA AO ADICIONAL. Embora o tempo trabalhado, pelos rurícolas, além dos limites estabelecidos pelo artigo 7º, XIII, da Constituição da República, enseje aumento da produtividade, é realizado às custas de sua submissão a penosas condições de...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620 da CLT, ... , retira direitos dos trabalhadores, garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000449-95.2013.5.06.0361), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. Pacífica a jurisprudência nesta Côrte, cristalizada na Súmula nº 15, de que “é invalida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, §2º da CLT)”. Assim, é de ser negado provimento ao recurso empresarial, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. LABOR EM...
... extraordin á rio, bem como para os trabalhadores que trabalhem no hor á rio entre as 22h00 horas ... ç ã o coletiva n ã o pode suprimir direitos sociais previstos legalmente, em que pese o art ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei. A cl á usula contida no Termo Aditivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001063-41.2013.5.06.0413), 10-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS E LOCAIS PARA REFEIÇÕES. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma...
... DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO ... ou transacionem direito dos trabalhadores referentes às horas de percurso, não se ... que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei ... A cláusula contida na Convenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-73.2012.5.06.0241), 17-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000165-93.2012.5.06.0241), 17-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode,...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... A regra da norma ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. N ã o se pode, invocando o artigo 620, da ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ...