direitos dos trabalhadores temporários
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406431-26.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
ROCESSO Nº 0406431-26.2013.8.19.0001 RECORRENTE: DEISE DE ARAÚJO SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS....
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Acórdão nº 1.0024.11.342644-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - LE Nº 10.254/1990: UMA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - RE's Nº's 658.026/MG E 765.320/MG - FGTS: DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RE Nº 1.066.677/MG - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: NULIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU PREVISÃO EM LEI...
... as verbas, tambm destinadas aos trabalhadores concursados, tendo em vista que deve ser ... contratado temporariamente extenso dos direitos dos servidores efetivos (art. 39, 3, CR/88) aos ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... " e extinguiu os juízes classistas temporários da composição da Justiça do Trabalho) ...
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Legislação Complementar
... organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, onde existirem, proceder à ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004222-05.2020.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2021
ROCESSO Nº 0004222-05.2020.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS DIREITOS...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... – 50% de trabalhadores" para a parcela inferior a cinquenta empregados; \xE2" ... pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063224-37.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0063224-37.2019.8.19.0002 Recorrente: MONICA BORGES DE ALMEIDA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... grupo que garante os direitos dos trabalhadores" e em qualquer tipo de cisão, fusão, incorporaç\xC3" ... e julgar lides envolvendo os temporários contratados pelos órgãos da Administração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022039-85.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2020
PROCESSO Nº 0022039-85.2020.8.19.0001 RECORRENTE: BRUNNO ALVES COSTA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DOS DIREITOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242474-33.2019.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Processo nº 0242474-33.2019.8.19.0001 Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Recorrido: LAERCIO JOÃO DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTOR QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050309-19.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0050309-19.2020.8.19.0002 Recorrente: Ronald Lima Graneiro Recorrido: Município de São Gonçalo e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por servidor temporário, em que pretende o pagamento das verbas salariais que entende fazer jus, tais como...
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Introdução
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho — denominação ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública, mesmo que se ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores ... O Direito do Trabalho - denominação ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública, mesmo que se ...
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Decisão monocrática Nº 57935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... das demandas por entender que os trabalhadores têm o direito fundamental a um ambiente laboral ... temporários) são lides de matéria de Direito Administrativo ... ções trabalhistas para a defesa de direitos individuais alegadamente titularizados por ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MICHELE NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS...
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Remuneração e salário
... efetiva de uma ampla categoria de trabalhadores vinculados ao segmento de serviços ... De ... da empresa tomadora dos serviços temporários (Lei n. 6.019, de 1974, art. 12, “a”) ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270278-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0270278-73.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LILIANE REGINA DE MORAIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA...
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Acordão nº 0036500-52.2003.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
... DIREITOS" ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. LEI N\xC2" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da justiça do trabalho ... DA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: GUILHERME SILLES CARDOSO SOLANO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091681-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0091681-87.2016.8.19.0001 Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC Recorrido: JULIANA GOMES DA COSTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF. TESE FIXADA QUE PREVÊ EXCEÇÃO QUANDO 'COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
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Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
... dos professores aos contratos temporários, ... é oportuno destacar que Lei Federal não ... à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada ... em vigor da Lei Federal nº ... de Goiás: ?É devida a extensão dos direitos sociais ... previstos no artigo 7º, da Carta ...