direitos dos trabalhadores temporários
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... podem ser temporários" ou vitalícios e não superam as forças da heran\xC3" ... , da CF/88, isto é, ser direito dos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024804-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024804-60.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, em 01 de agosto de 20
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Acórdão nº 1.0109.10.001199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPANHA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATAÇÃO NULA - FÉRIAS E 13º SALÁRIO: DEVIDOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INDEVIDO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida...
... vnculo com a administrao e nem geram direitos de natureza trabalhistas, inexistindo na relao ... direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, assegurados no art. 7, da CF,(11) se compatveis ... -
Acórdão nº 1.0109.10.001199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CAMPANHA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MÉDICO PLANTONISTA - CONTRATAÇÃO NULA - FÉRIAS E 13º SALÁRIO: DEVIDOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: INDEVIDO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida...
... vnculo com a administrao e nem geram direitos de natureza trabalhistas, inexistindo na relao ... direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, assegurados no art. 7, da CF,(11) se compatveis ... -
Agentes públicos
... de economia mista), Servidores temporários, Oficiais de registro de imóveis, ... os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, ... deve labutar pelos direitos dos trabalhadores. No entanto algumas considerações merecem ser ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ... alcançar diversos outros interesses, direitos e sujeitos. Por isso, a Lei trata do assunto com ... • 7.310. TST, estabilidade de temporários grevistas: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026228-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026228-40.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: AQUEME MARTINS VOTO Trata-se de ação proposta por AQUEME MARTINS em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 01/10/2010 a 31/03/2017, como...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... já observamos, estabelecem prazos temporários para a efetivação das emendas anteriores, o que ... direitos e deveres dos servidores, trabalhadores, empregadores e pensionistas e, aqueles que, por ...
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Acórdão nº 1.0559.13.001563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o...
... ) Ou seja, tratou dos direitos estendidos pelo art. 39, 3, da Carga Magna, ... direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, assegurados no art. 7, da CF,(13) se compatveis ... -
Acórdão nº 1.0559.13.001563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por nossa Corte Máxima, o...
... ) Ou seja, tratou dos direitos estendidos pelo art. 39, 3, da Carga Magna, ... direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, assegurados no art. 7, da CF,(13) se compatveis ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052969-83.2020.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0052969-83.2020.8.19.0002 Recorrente: Ana Lucia Caldeira da Silva Recorrido: Município de Silva Jardim SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010567-84.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010567-84.2020.8.19.0002 Recorrente: LARISSA CORDEIRO DA SILVA ALZEMAN Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. TEMA 551 DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024784-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024784-69.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: CLÉA ALVES VIANA VOTO Trata-se de ação proposta por CLÉA ALVES VIANA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, no período de 18/02/2013 a 31/12/2014. Aduz...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0292156-59.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATALINO MATTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO- PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL- RECURSO DO RÉU PARA REFORMA DO JULGADO- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o Autor alega ser servidor
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031205-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0031205-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Alexandra Pereira da Conceição Silva Recorrido: Município de Rio Bonito SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO...
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Organização Sindical
... das centrais; a) Central Única dos Trabalhadores – CUT; b) Força Sindical – FS; c) União ... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... ȱtrabalhadoresȱemȱ permanentes e temporários. (141) ... A primeira lei sindical dirigiu-se ...
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Acórdão Nº 0001249-43.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... contratação de servidores temporários é regulamentada pela Lei ... Municipal nº ... direitos constitucionais estabelecidos aos trabalhadores ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo ... — isonomia de direitos ao empregado de empresa terceirizada, assegurando ... preponderante, os trabalhadores temporários gozarão das parcas benesses das normas coletivas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070163-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0070163-33.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIELLE CORDEIRO DE JESUS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA E GARANTEM O PAGAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021657-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0021657-26.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: EMANOELE CATININ MENDES EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DOS ANOS DE 2014 A 2016. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DO TEMA 551 DO STF. REITERADAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESVIRTUAM A SUA NATUREZA
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2º. Sempre que uma ou ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013718-92.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-11-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0013718-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Daniela Vidal de Oliveira Assunto: verbas salariais /servidor temporário. Servidor Temporário. Direitos Sociais. Prazo prescricional que deve observar o disposto no Decreto nº 20.910/32. Vínculo jurídico de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026478-05.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0026478-05.2021.8.19.0002 Recorrente: Silvana da Silva Batista Recorrido: Município de Silva Jardim SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. TEMA 551
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Este teletrabalhador goza de todos os direitos e proteção dos demais trabalhadores com ... os trabalhadores terceirizados, temporários, precários, avulsos, intermitentes, ...
- Acórdãos nº 1000521-10.2015.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019