direitos dos trabalhadores temporários
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . ... grupo que garante os direitos dos trabalhadores" e em qualquer tipo de cisão, fusão, incorporaç\xC3"... e julgar lides envolvendo os temporários contratados pelos órgãos da Administração ...
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Acordão nº 0036500-52.2003.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ISONOMIA ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DIREITOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. LEI Nº 6.019/74. Cabível o deferimento de diferenças salariais pelo exercício de cargo de natureza administrativa constante do quadro de carreira da CEEE, tomadora dos serviços da autora, em...
...DIREITOS" ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. LEI N\xC2"... -
Introdução
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores. O Direito do Trabalho — denominação ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública, mesmo que se ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... que não podem ser recusadas aos trabalhadores. O Direito do Trabalho - denominação acolhida, ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública, mesmo que se ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0041580-38.2019.8.19.0002 Recorrente: MICHELE NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0270278-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0270278-73.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LILIANE REGINA DE MORAIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... o atendimento dos anseios sociais e dos direitos humanos, com os Objetivos. Estratégicos:. PACTO ... de Alienação de Investimentos temporários e. permanentes + Outras receitas não ...Trabalhadores em Educação no Estado de Pernambuco, na. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: GUILHERME SILLES CARDOSO SOLANO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091681-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0091681-87.2016.8.19.0001 Recorrente: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC Recorrido: JULIANA GOMES DA COSTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF. TESE FIXADA QUE PREVÊ EXCEÇÃO QUANDO 'COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026686-86.2021.8.19.0002 (Cível), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0026686-86.2021.8.19.0002. Recorrente: UELDERSON MIGUEL DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por UELDERSON MIGUEL DA SILVA em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, em que o autor pretende receber as verbas alimentares relativas as férias não gozadas com 1/3 e o 13º (décimo terceiro...
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Acórdão nº 1.0024.14.059437-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
...ública estendeu aos servidores alguns direitos próprios dos empregados celetistas. A ... dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais rados aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o adicional noturno ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056834-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
...ública estendeu aos servidores alguns direitos próprios dos empregados celetistas. A ... dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais rados aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o adicional noturno ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056833-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
...ública estendeu aos servidores alguns direitos próprios dos empregados celetistas. A ... dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais rados aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o adicional noturno ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057286-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
...ública estendeu aos servidores alguns direitos próprios dos empregados celetistas. A ... dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais rados aos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o adicional noturno ... -
Sentença com número 5639424-47.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 11-08-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
... dos professores aos contratos temporários,. é oportuno destacar que Lei Federal não fez ... à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada. em vigor da Lei Federal nº ... de Goiás: ?É devida a extensão dos direitos sociais. previstos no artigo 7º, da Carta Magna, ... -
Sentença com número 5482951-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-06-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
... dos professores aos contratos temporários,. é oportuno destacar que Lei Federal não fez ... à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada. em vigor da Lei Federal nº ... de Goiás: ?É devida a extensão dos direitos sociais. previstos no artigo 7º, da Carta Magna, ... -
Sentença com número 5510413-62.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 02-08-2023
ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI...
... dos professores aos contratos temporários,. é oportuno destacar que Lei Federal não fez ... à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada. em vigor da Lei Federal nº ... de Goiás: ?É devida a extensão dos direitos sociais. previstos no artigo 7º, da Carta Magna, ... -
Consolidação das leis do trabalho
..., que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. . 8 TST: ... que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da justiça do trabalho . ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067754-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0067754-84.2019.8.19.0002 Recorrente: VALQUIRIA DIAS BITTENCOURT Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008411-55.2022.8.19.0002 (Cível), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0008411-55.2022.8.19.0002 RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE PEÇANHA DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - COBRANÇA DE DÉBITOS TRABALHISTAS REFERENTE AO PERÍODO DE 01.08.2017 A 31.07.2021 -
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Acórdão nº 1.0775.09.016157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...
... foi efetivamente prestado, fazem jus aos direitos inerentes ao período trabalhado; que "as ... concedidas a todos os trabalhadores, integrando a remuneração do trabalho em regime ... ser estendidos a todos os contratos temporários estabelecidos pelos entes federativos, ... -
Acórdão nº 1.0775.09.016157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INVÁLIDA - FGTS - SALÁRIO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em conformidade com o decidido nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG por...
... foi efetivamente prestado, fazem jus aos direitos inerentes ao período trabalhado; que "as ... concedidas a todos os trabalhadores, integrando a remuneração do trabalho em regime ... ser estendidos a todos os contratos temporários estabelecidos pelos entes federativos, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004355-17.2017.8.19.0046 (Criminal), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM 03/10/2019, POR MAIORIA, REJEITOU TODOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECLARAÇÃO DE...
...APELO. DO RÉU. DIREITOS SOCIAIS. CRFB/88. FÉRIAS. REMUNERADAS, COM ...EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME. ...os termos da contratação de trabalhadores temporários e, dela, são extraídos. os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010822-83.2013.5.06.0201), 08-04-2015
PROCESSO JUDICAL ELETRÔNICO. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. VALIDADE. Para a validade do contrato de trabalho temporário, é imprescindível apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (art. 9º da Lei 6.019/74) e provar a sua ocorrência, para que o Poder Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Não preenchidos os requisitos legais, o...
... para locação de serviços temporários preencheu os requisitos da Lei nº 6.019/74, a ...ários por escrito, com a previsão dos direitos dos trabalhadores e com o motivo justificador da ...