direitos dos trabalhadores temporários
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091319-08.2018.8.19.0004 (Fazendária), 27-09-2019
PROCESSO: 0091319-08.2018.8.19.0004 RECORRENTE: ROMILDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO RECORRIDO: A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO/FUNASG VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ROMILDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do FGTS referente ao período que laborou em regime de contrato temporário...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... saúde não remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e aos seus dependentes ... pela entidade, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de ... ambiente; IV - à educação para os direitos" humanos; V - à experimentação e à investigaç\xC3" ...
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Processo nº 0513699-71.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... trabalhadores em geral. ... temporários, ... o autor faria jus a direitos ...
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Mudanças políticas movimentam expectativas sobre direitos trabalhistas
Momento atual movimenta expectativas sobre direitos trabalhistas
... dela decorre, bem como diante dos reflexos nos direitos dos trabalhadores franceses ... Em síntese, como informa a imprensa, as novas regras ... , o governo renuncia a taxação de contratos de trabalhadores temporários ... Vê-se que se trata de medidas que refletem negativamente nos ... -
Acórdão nº 1.0313.14.015004-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.254/90 - NULIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF - DIREITO CIRCUNSCRITO AO PERÍODO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SEDIMENTAÇÃO DA QUESTÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - VALIDADE DOS CONTRATOS...
... sobre o direito fundamental dos trabalhadores percepo de "adicional de remunerao para as ... a referida verbas no rol dos direitos assegurados pela Corte Excelsa: Art. 37. A ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... população masculina, incluindo os trabalhadores. E o exercício desses direitos políticos, ... medida de orientação e apoio temporários ... (C) A pensão alimentícia por parte dos ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... DZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários e para impor condições ... Já os denominados servidores temporários são aqueles contratados ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ... , e as consequências sofridas pelos trabalhadores em razão dessas novas formas de gestão ... A ... – que permite a contratação de temporários com baixo nível de direitos empregatícios e ...
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Acórdão nº 1.0194.14.004966-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.254/1990 - NULIDADE APÓS O SEXTO MÊS - VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM FULCRO NA LEI Nº 18.185/2009 - ADICIONAL DEVIDO APENAS NO PERÍODO DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES . São nulos os Contratos de Prestação de Serviço de...
... sobre o direito fundamental dos trabalhadores percepo de "adicional de remunerao para as ... de concurso pblico sobrepe aos direitos sociais assegurados pela Constituio da Repblica, ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Essa fórmula de representação de trabalhadores pode ser denominada, ... a partir dos termos ... diversos diplomas internacionais de direitos humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... terceirizados mediante contratos temporários (Lei n. 6.019/74), em face do caráter ...
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Acórdão nº 1.0686.14.010480-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 6º, DA LEI N. 11.717/94 - FGTS - AFERIÇÃO CONCRETA DA VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇ
... efetivamente trabalhados; que todos os direitos do recorrido, contratualmente previstos, foram ... 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem ... -
Acórdão nº 1.0090.14.004302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO NULA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - DESCABIMENTO. I - Além de admitido o julgamento antecipado da lide quando eminentemente jurídica a questão "sub judice", possível igualmente fazê-lo quando, apesar de envolver questões de...
... efeitos no retroativos, fazendo jus aos direitos previstos constitucionalmente e assegurados aos ... direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, assegurados no art. 7, da CF, se compatveis com ... -
MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... registos nos países de acolhimento e a mobilidade de trabalhadores entre empresas, etc., fazem com que as estatísticas não apreendam a ... da UE/EFTA representaram o canal principal de trabalhadores temporários, com quase 2,7 milhões de destacamentos ... 2 REFUGIADOS – ... -
Decisão Monocrática nº 5017154-74.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Octubre de 2012
... ípio autor e os seus servidores temporários detém cunho administrativo, o que exclui a ... direitos dos trabalhadores atingidos (servidores ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... menos garantístico para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas ... eventuais, ou ainda os contratos temporários.” 14 Registra ainda a Autora que os ... -
Acórdão nº 1.0400.10.002768-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS PROVA. EMPREGADOR. EMBARGOS ACOLHIDOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos devem ser acolhidos para sanar a irregularidade. Em recente julgamento do RE 1.0
... RE 1.066.677, no sentido de que aos trabalhadores contratados temporariamente com vnculo ... reconhecidos a estes servidores todos os direitos e vantagens reconhecidos aos contratados ... -
Acórdão nº 1.0400.10.002768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO DE MARIANA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. RE 765.320 E 1.066.677 STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA...
... RE 1.066.677, no sentido de que aos trabalhadores contratados temporariamente com vnculo ... , em que pese o autor fazer jus a tais direitos por fora do RE 1.066.677, entendo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0400.10.002768-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO DE MARIANA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE CONTRATUAL. RE 765.320 E 1.066.677 STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA...
... RE 1.066.677, no sentido de que aos trabalhadores contratados temporariamente com vnculo ... , em que pese o autor fazer jus a tais direitos por fora do RE 1.066.677, entendo que deve ser ... -
Direitos do Migrante
... ória os pedidos de prorrogação de prazo de estada de temporários ... Art. 9 o Para o cumprimento da Lei n. 11.961, de 2 de julho de ... ão Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990) ȋ͖͔͘Ȍ ... Parte I ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069323-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0069323-23.2019.8.19.0002 Recorrente: IZONILDES RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... podem ser temporários" ou vitalícios e não superam as forças da heran\xC3" ... , da CF/88, isto é, ser direito dos trabalhadores a "participação nos lucros ou resultados, ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem ... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... ção irregular de servidores temporários, mesmo depois da Emenda Constitucional n. 45/04 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024804-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024804-60.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, em 01 de agosto de 20