direitos dos trabalhadores temporários
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e às camadas mais pobres. A retomada do ... os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e ... , devido a desajustes familiares temporários ou definitivos ou outros problemas que requerem ...
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Processo nº 0000716-85.2016.8.19.0026 de Décima Cémara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ação de Cobrança. Reclamação Trabalhista. Pretensão de Trabalhadora Temporária Em Ser Reintegrada Ao Cargo de Agente Comunitário Junto Ao Município de Itaperuna e Ao Recebimento Das Verbas Rescisórias, Tais como O Pagamento de Férias, 13º Salário e Fgts, Em Razão Do Exercício Do Cargo No Período Compreendido Entre 01/12/10 a 30/12/12, Decorrente Do Contrato Temporário Firmado Com O...
... os servidores temporários ... dentre os direitos dos trabalhadores públicos temporários. ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ... e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a ...
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Jurisdição e competência
... para julgar as causas dos trabalhadores brasileiros, ainda ... 152 Leonardo Tibo ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... poderá contratar trabalhadores temporários , mediante celebração de contrato ...
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Processo nº 0002283-57.2013.8.19.0059 de Décima Cémara Cível, 15 de Marzo de 2018
... direitos dos trabalhadores públicos temporários. ...
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Processo nº 0027586-50.2014.8.19.0023 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... REGIME JURÍDICO DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ... DIREITOS RELATIVOS AO DÉCIMO ...
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Direitos individuais e coletivos
... , na qual constam os nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo ... 3) Em 2019, o Presidente Jair ... critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia; ... 3) STF, RE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1900-16.2015.5.08.0205)
... público para substituir contratos temporários de servidores-, em acórdão assim ementado (fl ... conferida, pretendeu resguardar os direitos dos trabalhadores de não serem submetidos a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253442-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A autora informa que é servidora pública estadual lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, na função de técnica de enfermagem com jornada de trabalho de 19:00 às 7
... dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º, IV, VII, ... Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do ... do próprio STF. Os servidores, temporários ou não, devem ser ... remunerados tal como ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... dos anos 90, é uma depreciação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em nome de uma ... deve ser concretizada "em módulos temporários concretos" (dia, semana, mês, ano), nos quais se ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... Trabalhadores do Arsenal de Marinha (1880), como tímidas ... autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001567-71.2013.5.07.0008), 2015-05-21
... a Lei 6.019/74, que regulamenta todos os direitos do trabalhador temporário, em seu artigo 12, ... ção aos direitos previstos aos trabalhadores temporários, pois, se houvesse exceção, o ...
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Acórdão Nº 08024005020218205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-06-2023
... Noutro passo, os servidores temporários têm direito ao recebimento do décimo terceiro ... N. 73338575) não consta previsão dos direitos pleiteados pela autora ... Quanto ao FGTS o ... o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Eis ementa do referido julgado: ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... @2. Competência ... sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os ... INCOMPETÊNCIA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ... dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, do contribuinte, inclusive os veículos ... O enquadramento das profissões dos trabalhadores autônomos e seus respectivos coeficientes, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292922-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Ação de conhecimento objetivando a Autora a decretação da ilegalidade da sua contratação temporária como professora de História pelo Estado do Rio de Janeiro, com a consequente declaração de nulidade dos contratos temporários dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e a condenação do Réu ao pagamento dos depósitos do FGTS do período de março de 2002 até dezembro de 2006, bem como dos salários...
... ção de nulidade dos contratos temporários dos anos de ... 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e ... proporcionais, que são direitos sociais assegurados a todos os ... trabalhadores, ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ... qualificação e reinserção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo à escravo e/ou ... , em horas extras, trabalhadores temporários ou subcontratação. A extensão do modelo ...
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Acordão nº 0010515-97.2011.5.04.0511 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Noviembre de 2012
... contrato de prestação de serviços temporários quanto ao cumprimento das obrigações ... a presunção de faça jus aos direitos inerentes aos contrato por prazo indeterminado ... de 1974, ao cuidar dos direitos dos trabalhadores temporários, não lhes assegurou o direito ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004615-90.2021.8.19.0002 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0004615-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Claudeonor Pinto de Souza Junior Recorrido: Município do Rio Bonito RECURSO INOMINADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES, DO SETOR PRIVADO OU PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... empregados públicos, dos servidores temporários, dos militares, dos agentes políticos e até ... , conferidos à generalidade dos trabalhadores, e fixados pelo artigo 7º, da Carta Magna: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0041030-43.2019.8.19.0002 Recorrente: RAMON MENDONÇA MOTTA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO EMENTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA CRF, INCLUINDO O...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130527-34.2014.5.13.0011)
... - EQUIPARAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS AOS CONTRATADOS POR TEMPO ADO ... - APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... o direito dos empregados e dos trabalhadores já desligados da parte do empreendimento por ela ... , havia os Juízes Classistas temporários. Não obstante, na execução, sempre atuou, ...
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Acórdãos nº 1028353-83.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... omissão por supressão de direitos sociais fundamentais no regime da Lei ... dos direitos dos trabalhadores temporários. Pugna pelo acolhimento do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050073-38.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0050073-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: SABRINA QUEIROZ PACHE DE FARIA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITOS SOCIAIS RECONHECIDOS A...