direitos dos trabalhadores temporários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000497-61.2014.5.06.0121), 01-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383, DA SDI-1/TST. A jurisprudência deste Tribunal está cristalizada no sentido de aplicar aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara...
... DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA ... Lei n.º 6.019/74, que assegura aos trabalhadores temporários remuneração equivalente à que é ... -
Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... estruturado para promoção dos direitos sociais; a explosão demográfica pós as grandes ... de luta e resistência dos trabalhadores que passam a concentrar seus esforços na mera ... mão de obra por meio de contratos temporários e da terceirização de serviços está no eixo ...
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Medida Provisória nº 1.000 de 02/09/2020. Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a ... auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do ... os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... Fachin, a estes trabalhadores que já se expõem a riscos até maiores para ... extraordinários, temporários", em virtude de fundamentação científica, ... n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 106500-15.2006.5.03.0053) 26-04-2018
... de que deve ser conferida a igualdade de direitos entre os empregados da empresa prestadora e os da ... , ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento ... , assegurava aos trabalhadores temporários remuneração equivalente à dos empregados da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... a contratação de trabalhadores temporários. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... capítulo II ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... 01.19-8 CULTIVO DE OUTROS PRODUTOS TEMPORÁRIOS" \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005557-68.2013.8.19.0046 (Cível), 22-05-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A autora foi contratada por tempo determinado, submetendo-se ao regime especial, que regula o vínculo de trabalho entre o servidor temporário e a Administração. Portanto, o contrato...
... trabalhadores, inclusive aos servidores ... públicos ... temporários da municipalidade. Pacto laboral ... temporário ... §3º que trata do rol dos direitos extensíveis aos ... servidores ocupantes de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
... administrativo e, neste sentido, os direitos salariais dos servidores contratados ... A Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de 13 ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TÉCNICA EM RAIO-X - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - DIVERSOS PERÍODOS - RESPEIDO O PRAZO MÁXIMO DA LEI -CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS ASSEGURADOS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL - ABONO NATALÍCIO - GARANTIA AO SERVIDOR EFETIVO
... administrativo e, neste sentido, os direitos salariais dos servidores contratados ... A Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de 13 ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... acontecer entre altos empregados ou trabalhadores intelectuais (5) ... A subordinação, portanto, ... atípicos (por tempo parcial, temporários, intermitentes, especiais para alguns ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283296-45.2011.8.19.0001 (Cível), 31-07-2018
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REGIME JURÍDICO DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APLICADO AOS DETENTORES DE CARGOS E...
... REGIME JURÍDICO DOS ... TRABALHADORES TEMPORÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ... DIREITOS RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... -
Processo nº 0452250-15.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NÃO SE CONFUNDE ... DEVEM SER RECONHECIDOS OS DIREITOS ...
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Governo que terceirizar o trabalho no campo; empresas seriam intermediárias de mão de obra rural
... com cautela por especialistas e trabalhadores, que avaliam representar uma perda de direitos no ...
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Acórdão nº 1.0183.14.013839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ART 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ROL DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal (CF) consagra a aprovação em concurso público como meio ordinário de investidura em cargo ou emprego público, de modo a garantir que sejam acessíveis a todos os que preencham os...
... , 3o, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206379-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO PELA PARTE - VÍCIO ULTRA PETITA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.350/06 - NULIDADE - STF - TEMA 551 - DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 39, § 3º, DA...
... DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NULO Sempre adotei ... 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem ... -
Empresa deve atentar para direitos de empregado temporário
Adriana Saab: Empresa deve atentar para direitos de empregado temporário
... Em So Paulo, a previso de que 46,8 mil trabalhadores temporrios sejam contratados em 2013. Entretanto, 19 mil tm chance de ... -
Sentença nº 1001113-62.2023.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... Mérito- Contrato Temporário - Direitos DecorrentesÉ incontroverso que a reclamante foi ... o rol dos direitos assegurados aos trabalhadores temporários, dentre os quais não se encontram o ...
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Universidade e mercado de trabalho: a trajetoria social dos alunos cotistas egressos da Faculdade de Servico Social da Uerj/University and the labor market: the social trajectory of quota graduate students from the College of Social Work at the State University of Rio de Janeiro.
... as necessidades sociais dos trabalhadores. No ambito das relacoes trabalhistas tambem ... industrial de reserva, dos vinculos temporarios, instaveis e precarios, e da perda de direitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002921-27.2016.8.19.0046 (Criminal), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 551 DO C. STF. CONTRATAÇÃO REPUTADA VÁLIDA. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE SUPRIMIDAS. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA OBJETO DO TEMA Nº 916 (RE Nº 765320/MG). INDEVIDA PERCEPÇÃO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. REFORMA
... CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA ... Nº ... terceiro salário, a CRFB garante, tais direitos a todos os ... trabalhadores, inclusive para os ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0067782-50.2022.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Ação civil pública movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro a fim de obrigar o Réu a substituir os profissionais contratados temporariamente pelos aprovados em concurso público para os cargos de auxiliares e técnicos de enfermagem. O sindicato tem...
... defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ... contratação precária e ilegal de trabalhadores ... temporários, fora dos casos excepcionais e ... -
A Degradação do Meio Ambiente de Trabalho em Decorrência da Violência dos Novos Métodos de Gestão
... , vem ceifando a vida e a saúde dos trabalhadores. Pelos elementos que a seguir serão demonstrados ... de argumento para a precarização dos direitos dos trabalhadores em todos os seus aspectos, o ... o número de trabalhadores temporários" e a precarização dos direitos do trabalhador, s\xC3" ...
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Terceirização
... dólares como recompensa para os trabalhadores da linha de montagem de carros. Relata o referido ... direitos civis nos Estados Unidos e dos movimentos sociais ... a contratação de trabalhadores temporários, de forma intermediada. Pouco antes, em 1967, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000256-81.2018.5.07.0004), 2020-08-05
... para substituir, por servidores temporários, todos trabalhadores ligados às atividades-fim ... conferida, pretendeu resguardar os direitos dos trabalhadores de não serem submetidos a ...
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Mudanças na lei trabalhista devem ter entendimento de todos os envolvidos
Mudanças na lei devem ter entendimento de todos os envolvidos
... , bem como diante dos reflexos nos direitos dos trabalhadores franceses ... Em síntese, ... ção de contratos de trabalhadores temporários ... Vê-se que se trata de medidas que refletem ...