direitos e garantias fundamentais constituição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-10.2013.5.06.0020), 03-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
..., vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-20.2011.5.06.0006), 31-03-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a...
..., vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-02.2013.5.06.0231 (01372-2006-003-06-00-3)), 15-12-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
..., vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-14.2013.5.06.0004 (00205-2009-005-06-00-0)), 03-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
..., vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3"... -
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:. I - o emprego de meios pacíficos tendentes a ...ão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º É vedado às ...37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ...5º da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei Complementar ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ..., o exercício pleno de seus direitos e garantias" fundamentais;. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...
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Acórdão Nº 0020476-12.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de...
...O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3"... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ...ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0020878-61.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. Pode-se definir dano moral como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal de 1988). A prova dos autos não corrobora a...
...Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade ...ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0020672-42.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os
...O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3"... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ...ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0020548-76.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ASSÉDIO MORAL). O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio...
...O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3"... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ...ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0020427-44.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de pessoa trabalhadora prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica...
...NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... da propriedade, estabelecido na Constituição da República como informador da ordem econômica ... -
Acórdão Nº 0020218-74.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, assegura o pagamento de indenização por danos morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a qual mostra-se devida quando há ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de...
... O art. 5º, inciso X, da Constituição" Federal de 1988, assegura o pagamento de indeniza\xC3"... morais decorrente da violação aos direitos da intimidade, privacidade, honra e imagem, a ...ípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. Preenchidos os requisitos previstos em norma coletiva, faz jus o empregado à estabilidade pré-aposentadoria. Dispensado sem justa causa durante o período em que já se encontrava sob o abrigo da estabilidade, faz jus o empregado à indenização substitutiva, correspondente à remuneração devida, desde o término do aviso prévio até a data da aquisição
...NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ...A interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"... XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Sem razão a Reclamada. Não subsiste a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
1. INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899 DA CLT. Não há falar em inconstitucionalidade do artigo 899 da CLT, pois a exigência do depósito recursal não ofende os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. 2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. O Regional não tratou desses temas, já que não condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de
... do depósito recursal não ofende os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3"... XXXIV, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Sem razão a Reclamada. Não subsiste a ... -
Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de atividades idênticas às realizadas por empregados da empresa tomadora de serviços confere ao trabalhador o direito ao recebimento de remuneração equivalente. Aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do disposto no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção do entendimento contido na OJ 383 da SDI-1 do TST. EMPREGADA DISPENSADA...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
..., isto é, do (sub)sistema constitucional dos direitos e garantias fundamentais, de modo que o estudo da parte específica dos direitos ...3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-13.2006.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula nº 126/TST) -, impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO....
...DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A evocação de Constituição Federal, genericamente enunciados não impulsiona ... -
A Constituição Brasileira como produto de terceira geração: convergências e divergências entre o constitucionalismo latino americano e a teoria do garantismo jurídico
Este trabalho tem como objetivo abordar o fenômeno do constitucionalismo latino americano, suas características e pontos críticos frente aos modelos constitucionalistas europeus tais como os do garantismo jurídico e o neoconstitucionalismo. Assim, o trabalho contrapõe as recentes propostas teóricas no âmbito da teoria constitucional latino americana com a tradição europeia. Desta forma, delimitam-
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... brasileiro, no conjunto dos direitos e garantias fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República. não tem o condão de excluí-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-60.2014.5.06.0013), 17-12-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ... -
Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação ...Direitos fundamentais. Cidadania. Constituição. Constitucional. Segurança jurídica. Devido cesso legal. Princípios. Garantias fundamentais. Direitos indisponíveis. ... -
Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-92.2014.5.06.0371), 29-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade
..., vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001409-44.2012.5.06.0019), 09-04-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
..., vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3"...