direitos fundamentais do cidadão
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Acórdãos nº 4001299-92.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4001299-92.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. MORTE DE DETENTO. FILHO MENOR. PROIBIÇÃO DE LIMINAR CONTRA O ESTADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
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Acórdãos nº 0641837-34.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0641837-34.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, verifica-se que as...
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Acordao N° 1255499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento. Enzalutamida. Direito à saúde. Fármaco registrado na anvisa. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento enzalutamida 40 mg ao autor, conforme...
... direito à saúde encontra-se no rol dos direitos ... fundamentais do cidadão, inerente à ... -
Acordao N° 1335975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito constitucional e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento com pedido liminar de tutela de urgência. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Paciente com esclerose múltipla secundariamente progressiva. Paraparesia e bexiga neurogênica de dificil controle. Incontinência urinária e infecções do trato urinário. Paciente acometida com comorbidades de hipotiroidismo autoimune e...
... encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
I - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de...
... ; além da garantia dos chamados " direitos sociais" ... insculpida no art. 7º da Carta fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ... -
Acórdãos nº 0661660-57.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0661660-57.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, verifica-se que as conclusões alcançadas pela apelante...
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Acórdão nº 1.0000.20.452829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO LEGAL. 1. A conduta omissiva do impetrado, que não analisou os requerimentos administrativos formulados pela impetrante, foi...
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Acórdão nº 2007.38.00.029670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2009
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. 1. A credibilidade das instituições e da ordem pública não consubstancia, só por si, circunstância autorizadora da prisão cautelar (HC 80.179-4/SP, STJ, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. A gravidade do crime, por si só, não pode servir de fundamento da prisão preventiva. "A acusação penal por crime hediondo não...
... hipótese as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição ... -
Acórdão nº 2007.01.00.015822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP ART. 312. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. JUIZ: JULGADOR IMPARCIAL E ISENTO. JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. 1. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública,...
... hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição ... -
Acórdão nº 2007.01.00.015822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP ART. 312. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. JUIZ: JULGADOR IMPARCIAL E ISENTO. JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. 1. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública,...
... hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... É característica dos direitos fundamentais a eficácia ou aplicabilidade imediata por força ... em garantias ou direitos fundamentais do cidadão-filho 22 ... Portanto, tratam-se, as licenças, de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ...
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Acórdão nº 1.0324.07.055614-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - MENOR - PRATICA DE ATO INFRACIONAL - APREENSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. A responsabilidade civil extracontratual imprescinde de prova da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, incumbindo à parte autora a demonstração desses elementos. 2. A apreensão de menor e sua condução à autoridade policial pela...
... do devido processo legal e garantia dos direitos fundamentais do cidadão, não se há de falar em ... -
Acordao N° 1399981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico ortopédico. Paciente que não teve seu nome incluído na lista de espera por cirurgia. Debilidade que causa dores físicas e incapacidade laboral. Possibilidade de realização do procedimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...
... tutelar os direitos fundamentais do cidadão, sobretudo quando ele se ... -
Acórdão nº 0097502-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER - EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. REPORTAGEM JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA DO APELADO - PERITO CRIMINALÍSTICO. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO E REPERCUSSÃO. FATO INVERÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE...
... , deve compatibilizar-se com os direitos fundamentais do cidadão, à honra, à imagem, ... -
Acórdãos nº 0656138-49.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0656138-49.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão,...
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Acórdãos nº 0655756-90.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0655756-90.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão,...
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Acórdãos nº 4003623-55.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4003623-55.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SPA JOVENTINA DIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. ADEQUAÇÃO DA UNIDADE
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Acórdãos nº 0735150-78.2021.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. - As conclusões alcançadas pela concessionária advieram de atuosidade exclusiva de técnicos pertencentes ao seu quadro de funcionários, sem que se tenha dado oportunidade à...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de Direito,
... ; além da garantia dos chamados "direitos sociais" insculpida no art. 7º da Carta a, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... devem ser vislumbrados a partir de um único prisma de coexistência harmônica de suas três dimensões, um único rol jusfundamental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco Karel Vasak, depois francês naturalizado, em Conferência realizada em Estrasburgo, em França, ...
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Acórdãos nº 0634694-62.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0634694-62.2017.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS VASCULARES EM HOSPITAIS ESTADUAIS. INÉRCIA/RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE. SEPARAÇ
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ... § 1º Qualquer cidadão" é parte legítima para impugnar edital de licita\xC3" ...