direitos fundamentais do cidadão
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nº 2001.01.00.045477-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A nomeação compulsória do Procurador da Fazenda Nacional, como depositário dos bens penhorados nos autos de execução fiscal, fere preceito constitucional, referente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, tendo em vista que "ninguém será...
... preceito constitucional pertinente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, além de ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... positivado de direitos fundamentais do cidadão brasileiro é extenso e composto por: a) ...
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Os modelos sociais: a caminho de um novo paradigma?
O constitucionalismo moderno, em nível dos direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem nos modelos inglês, americano e francês, cuja característica principal encontra-se no equilíbrio entre Estado e Povo. Aos três modelos, seguem-se os modelos de duas Constituições sociais (México 1917 e Alemanha 1919), que, apesar de não surtirem os efeitos desejados, influenciaram todo o mundo, inclusive o
... * moderno, em nível de direitos fundamentais do cidadão, tem sua origem na ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... devem ser vislumbrados a partir de um único prisma de coexistência harmônica de suas três dimensões, um único rol jusfundamental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco Karel Vasak, depois francês naturalizado, em Conferência realizada em Estrasburgo, em França, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
... PODER LEGISLATIVO, (CPI), DELIBERAÇÃO, DIREITOS ... FUNDAMENTAIS, RESTRIÇÃO, MOTIVAÇÃO PER ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... normas assecuratórias da liberdade do cidadão, da segurança, da propriedade e resistência à ... difusos) no panorama dos direitos fundamentais do cidadão, ao tempo em que reconheceu deveres ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ... constituem direitos fundamentais do cidadão, por constarem no rol do art. 5º, que trata dos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... algumas citações que consideramos fundamentais: ... “ O que determina o dano moral ... mandada observar pela Lei assiste ao cidadão em obter o licenciamento junto ao órgão ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... visa, também, proteger os direitos fundamentais contra as maiorias parlamentares. O ... O Chief Justice Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... visa, também, proteger os direitos fundamentais contra as maiorias parlamentares. O ... O Chief Justice Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... da proteção jurídica, garantias e direitos fundamentais do cidadão (HORTA, 2011) ... -
Lição 1 - Conceitos gerais sobre o direito processual civil
... de direito material asseguram diversos direitos aos membros da coletividade que, em sendo ... à justiça é garantia fundamental do cidadão (CF, art. 5°, XXXV), e o processo é o meio pelo ... fundamentais do cidadão brasileiro ... Na perspectiva da ...
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Acordão nº 20090096023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2009
FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA ESPECIALIZADA: "A existência de grupo econômico implica responsabilidade solidária de todos os seus componentes, sendo totalmente descabido sujeitar o exequente ao infindável processo de arrecadação de bens no juízo universal falimentar em virtude da falência de um dos componentes do...
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Acordão nº 20070723456 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2007
Execução. Prosseguimento em nome do sócio de fato. Inexistência de bens em nome dos sócios formais da empresa executada. Cabimento. É imperioso tornar mais célere e eficaz a satisfação da execução e, por conseguinte, a efetividade da tutela jurisdicional, em observância à nova ordem constitucional que alçou os princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual à condição de...
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Acórdão nº0012262-31.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 11-09-2023
... a inteno de garantir a observncia aos direitos e garantias fundamentais do cidado. Assim, no ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ... (B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF ... (C) somente será julgada ...
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Acórdão nº 2015/0287584-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBO, RECEPTAÇÃO DE CARGA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... CONDUTAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS COM CARÁTER ... cidadão ... -
Lei de Acesso à Informação e Repositórios Governamentais como instrumentos para um modelo aberto de governança
Objetivo: Analisa o papel dos repositórios governamentais, para o modelo aberto de governança que aproxima os cidadãos à gestão pública pelo acesso a informações, examinando a Lei de Acesso à Informação na perspectiva do governo aberto, bem como, os tipos de repositórios e suas contribuições, considerando o exemplo da Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Método:
... do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ... Método: Adotar-se-á pesquisa ... que promovam o efetivo acesso pelo cidadão. A Biblioteca Digital do Ministério da Mulher, ... -lhes o respeito às liberdades fundamentais como o acesso à informação, a dignidade da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... devem ser vislumbrados a partir de um único prisma de coexistência harmônica de suas três dimensões, um único rol jusfunda-mental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco Karel Vasak, depois francês naturalizado, em Conferência realizada em Estrasburgo, em França, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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Acórdão nº 76837-1/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Junio de 2010
... e contraditório, os quais constituem direitos fundamentais do cidadão ... - Assim, tem-se que ...