direitos reais imobiliários
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Acórdãos nº 2015152-30.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
Agravo de instrumento – Ação de consignação em pagamento c.c. repetição de indébito e indenização – Decisão agravada que determinou ao autor a emenda da exordial para fins de inclusão de sua ex-esposa no polo ativo da lide – Desnecessidade – Demanda que não versa sobre direitos reais imobiliários, discutindo-se apenas vínculo obrigacional e seu cumprimento – Ausente hipótese de outorga uxória ou...
... Demanda que não versa sobre direitos reais imobiliários, discutindo-se apenas ... -
Acordao N° 1340943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Cumprimento de sentença. Central de indisponibiliade de bens - cnib. Inscrição dos devedores. Requisitos. Ausência. Ocultação de patrimônio. Indícios. Ausência. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo. Não demonstrado. I. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça tem por finalidade a...
...imóveis e outros direitos reais imobiliários. II. Tratando-se de medida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que ...II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ..., os certificados de recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros ...
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Acordao N° 1302164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Mérito. Consulta cnib. Diligências esgotadas. Situação excepcional. Aplicação. Princípio da cooperação. Princípio efetividade do processo. Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib foi...
... rastreamento de bens imóveis ou outros direitos reais imobiliários em casos. singulares, quando ... -
Acórdão Nº 0000148-36.2018.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA SOB VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA (CPC/73). NORMA PROCESSUAL QUE EXIGIA A INTIMAÇÃO APENAS DO CÔNJUGE, QUANDO SE TRATASSE DE AÇÃO QUE DISCUTISSE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO...
... SE TRATASSE DE AÇÃO QUE DISCUTISSE DIREITOS REAIS. IMOBILIÁRIOS. DISPOSITIVO QUE NÃO ... -
Acordao N° 1710473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Reexame da matéria com rediscussão de temas por inconformismo. Não cabimento. Inadequação da via eleita para modificação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer...
...rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários, tendo sido criado com o ... -
Acórdãos nº 0002382-04.2008.8.26.0319 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – Responsabilidade civil – Procedência - Insurgência da ré que pediu também a apreciação do agravo retido, em que suscita diversas preliminares - Descabimento - Acórdão anterior, de minha Relatoria, que havia reconhecido a competência da Justiça Federal – Determinação de reexame nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC – Tema Repetitivo consolidado no STJ (Temas 50 e 51)
... de demanda que não discute direitos reais imobiliários - Contratos de gaveta ... -
Acordao N° 1707415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios. Localização. Bens do devedor. Esgotamento. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Deferimento. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento n. º 39/2014 do conselho nacional de justiça, foi criada para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimôni
... da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 2. Revela-se cabível a ... -
Acordao N° 1401789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa bens. Sistemas. Cnib. Censec. Esgotamento dos meios ordinários. Não comprovado. Incabível. Cônjuge do devedor. Penhora. Caso concreto. Cônjuge não consta como contratante ou garantidor. Não desmontrado reverter-se o preveito do contrato à entidade familiar. Pesquisas ou penhora. Incabível. Ofício expedido pelo...
... da propriedade de imóveis e outros direitos. reais imobiliários, de modo a permitir que os ... -
Acordao N° 1628663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tentativa de localização de bens. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Não cabimento. Faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo. Oneração indevida do poder judiciário pelo...
... da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, não pode ser utilizada. ... -
Acordao N° 1329505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Localização de bens penhoráveis. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior...
... da propriedade de imóveis e outros direitos" reais. imobiliários, garantindo maior eficácia \xC3"... -
Acórdão Nº 0000032-25.2010.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO.1. A competência do Juízo do inventário, que é relativa, é incapaz de atrair para si as causas relacionadas a direitos reais imobiliários, pois, nesse último caso, a competência é absoluta, caso em que é inadmitida a prorrogação (art. 111, CPC).2. Competência
...para si as causas relacionadas a direitos reais imobiliários, pois, nesse último. caso, a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):. a) na data da oferta pública inicial de ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... (dois milhões) de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV." ...
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Acordao N° 1406669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título judicial. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça, é um sistema que tem por
... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ... -
Acordao N° 1334996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Penhora. Veículo dado em garantia ao próprio credor. Recurso parcialmente provido. 1. Verifica-se que a central nacional de indisponibilidade de bens -...
...segurança aosnegócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis ... de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários. criado com o objetivo de ... -
Acordao N° 1608826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Recurso não provido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - é ferramenta que possibilita integrar todas as indisponibilidades de bens...
...imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis ... de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários criado com o objetivo de. ... -
Acordao N° 1605347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Recurso não provido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - é ferramenta que possibilita integrar todas as indisponibilidades de bens...
...imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis ... de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários criado com o objetivo de. ... -
Acordao N° 1429597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Recurso não provido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - é ferramenta que possibilita integrar todas as indisponibilidades de bens...
...imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis ... de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários criado com o objetivo de. ... -
Acordao N° 1411098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Processo de execução. Medidas atípicas. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Recurso não provido. 1. Verifica-se que a central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - é uma ferramenta que possibilita integrar todas as...
...segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis ... de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários. criado com o objetivo de ... -
Acordao N° 1365692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Processo de execução. Medidas atípicas. Pesquisa nos sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Central nacional de indisponibilidade - cnib. Caráter subsidiário e excepcional. Recurso não provido. 1. Verifica-se que a central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - é uma ferramenta que possibilita integrar todas as...
...segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis ... de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários. criado com o objetivo de ... -
Acordao N° 1413026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Agravo de instrumento. Execução e título extrajudicial. Penhora. Não localização de bens passíveis de constrição. Diligências infrutíferas. Pedido de indisponibilidade de bens junto à cnib. Inviabilidade. Medida excepcional. Ausência de justificativa. 1. O prosseguimento da execução depende da impulsão do feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual incumbe diligenciar em busca de...
...bens imóveis e outros direitos" reais imobiliários. 3. Recurso improvido. ACÓRD\xC3"... -
Acordao N° 1393242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Busca de bens em nome dos devedores. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça, é um...
... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ... -
Acordao N° 1411400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça, é um sistema que tem por...
... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ... -
Acordao N° 1402441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Busca de bens em nome dos devedores. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça, é um...
... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ... -
Acordao N° 1366796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Busca de bens em nome dos devedores. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo provimento n. 39/2014 do conselho nacional de justiça, é um...
... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ...