direitos reais imobiliários
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... E-mail: inezlopes@unb.br ... do conflito de leis em matéria de direitos reais – não há que se fazer distinção entre bens ... in rem se refere a direitos reais imobiliários e o forum onde está situado o imóvel tem ... -
Livro n. 3 - Registro auxiliar
... ção, transmissão ou extinção de direitos reais sobre imóveis, não são todos os títulos ... diretamente sobre direitos reais imobiliários, têm ingresso no Registro de Imóveis por ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... propositura das ações que versem sobre direitos reais imobiliários ( legitimidade ativa ). Da ...
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Decisão monocrática Nº 1398361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... se relaciona com a discussão acerca direitos reais imobiliários (propriedade pública da ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 6.3 Direitos do advogado. 7. Ausência dos pressupostos ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... Essas normas têm em vista ...
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Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado
Base de cálculo do ITBI não está vinculado à do IPTU, decide STJ
... ITBI deve ser o valor venal dos bens e direitos transmitidos; e o artigo 35 do CTN define o fato ... transmissão da propriedade ou dos direitos reais imobiliários, ou, ainda, a cessão de direitos ... -
Petição Inicial
... Em caso de ações que envolvam direitos reais imobiliários, marido e mulher devem versar ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053302-40.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... se relaciona com a discussão acerca direitos reais imobiliários (propriedade pública da ...
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Decisão da Presidência nº 1026802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... do Ministério Público para defender direitos individuais disponíveis ... É o relatório ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. §1° Ambos os cônjuges serão ...
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Acórdão Nº 5006469-85.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), e foi totalmente desconsiderado pela ... do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou dos direitos cedidos. § 1º O ... da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais ...
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Acórdão Nº 5025034-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... ,81 (trinta e um mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), permitindo-se ao Fisco ... do imposto o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e nos arts. 2 e 3 da Lei ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... com aqueles que constam nos livros imobiliários e não a escrituração dos livros da Serventia, ... (D) Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, ... , como exemplo, para o registro dos direitos reais de garantia é imprescindível que o instrumento ...
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Imobiliário
... citados em ações que tenham por objeto direitos reais imobiliários ... IMOBILIÁRIO ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... para ajuizamento de ações versando direitos reais imobiliários ... Frisa ausente direito ... -
Direito Processual Civil
... ção em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa ... A ação foi ... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo” , ... ões que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível ... A: correta (CPC, art ...
- Processo nº 1995.001.00899 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 1995
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Acórdão Nº 0300756-18.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... Andler Bonetti Zanette, cessionário dos direitos hereditários de Sylvio; h) o Apelado só ... entre R$ 50,00 (cinquenta) e R$ 100,00 (cem reais), enquanto as testemunhas João Celso dos Santos, ... ões que versem sobre direitos reais imobiliários ... § 1º Ambos os cônjuges serão ...
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... imobiliários facilitaria a circulação da propriedade. Isso ... ção de transações relativas aos direitos reais imobiliários 35 , em confronto direto com ...
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Acórdãos nº 0005730-27.2012.8.26.0210 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... confusão nos registros imobiliários Diante da concordância dos tulares de direitos reais (inclusive credor fiduciário) em ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... ça jurídica nos negócios imobiliários, inclusive pela incapacidade de previsão dos ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... ça jurídica nos negócios imobiliários, inclusive pela incapacidade de previsão dos ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... , por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem ...
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Acórdão Nº 0314042-89.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais ...
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O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... e subsidiariedade de antinomia aparentes ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma ... ície (e outros direitos reais imobiliários) no projeto do Código de Processo Civil ...