direitos reais imobiliários
104443 resultados para direitos reais imobiliários
-
Acordao N° 1236829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Não comprovado o esgotamento dos meios de pesquisa à disposição da exequente para satisfação do crédito. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib, instituída e regulamentada pelo...
... da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. 2. A despeito das ... -
Acordao N° 1670694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens imóveis em nome dos devedores. Pedido de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Suspensão da cnh e do passaporte dos executados. Medida contrária aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Recurso improvido.
...propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a ... -
Acordao N° 1267970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Finalidade. Corregedoria nacional de justiça. Pesquisa de bens penhoráveis. Consulta. Desnecessidade de intervenção do judiciário. Decisão confirmada. 1. A central nacional de indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de...
...direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de ...propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, de modo a permitir que os ... -
Acordao N° 1638982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens imóveis em nome dos devedores. Pedido de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens...
...imóveis e de outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a ... -
Acordao N° 1431170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Pretendida localização de bens do devedor. Não cabimento. Ferramenta criada para finalidade diversa. Recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens integrantes do patrimônio imobiliário. Eridf - sistema de registro de imóveis eletrônico. Consulta...
... de rastreamento de imóveis e outros direitos. reais imobiliários, tendo sido criado com o ... -
Acórdãos nº 2095152-80.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a emissão de ordem ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cabimento da medida. Tentativas frustradas na localização de bens do devedor. Cadastro instituído pelo C. CNJ, por intermédio do Provimento 39/2014, e que permite o "rastreamento,
... de imóveis e de outros direitos reais imobiliários” art. 2º. ... -
Acórdão Nº 0800401-66.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB FOI INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 39/2014, E CONSISTE EM FERRAMENTA QUE OBJETIVA DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE À INDISPONIBILIDADE DE BENS, POSSIBILITANDO O RASTREAMENTO DA...
...DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, A FIM DE IMPEDIR A ... -
Acórdãos nº 2276004-36.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
Embargos de declaração. Erro material verificado. Execução. Pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Indeferimento. Agravo de instrumento. Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada por meio dos sistemas Bacenjud', 'Renajud' e 'Infojud'. Ausência de bens penhoráveis. Cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de...
... propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários'. Cabimento da medida. ... -
Acordao N° 1309642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Localização de bens do deveor. Consulta à cnib. Expedição de ofício à censec. Inviabilidade. Esgotamento dos meios ordinários disponíveis ao credor. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O prosseguimento da execução depende do impulso do feito pela parte interessada, ou seja, pelo credor, ao qual...
... da propriedade de imóveis e outros direitos reais. imobiliários, de modo a conferir maior ... -
Acórdãos nº 1022041-13.2014.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – Incompetência absoluta – Alegação de interesse da Caixa Econômica Federal, a ensejar o deslocamento do feito para a Justiça Federal – Ausência de interesse da CEF – Pretensão consistente em ver cumprida obrigação encetada em contrato de natureza pessoal, firmado pelas partes (compromisso de compra e venda, em que...
... Demanda que não versa sobre direitos reais imobiliários, senão sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acordao N° 1345078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Busca de bens imóveis em nome dos devedores. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por banco do brasil s. A. Contra n. F. Peças veículos ltda. Epp, núbia torres...
....009,93 (duzentos e vinte e quatro mil nove reais e noventa e três centavos). 2. O agravante ... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 4. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia às decisões ... -
Acordao N° 1364650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento por ausência de requisito legal suscitada em contraminuta rejeitada. Cumprimento de sentença. Busca de bens imóveis em nome dos devedores. Consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 1. 017, § 5º, do cpc, dispensa a
... (trezentos e dezoito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). 3. O agravante afirma ... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 5. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia às decisões ... -
Acordao N° 1634312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Pedido de registro de indisponibilidade de bens da executada via sistema de cadastro nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença,...
... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 2.1. O referido ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ... -
Acórdãos nº 2048039-33.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
Execução. Pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Indeferimento. Agravo de instrumento. Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada por meio dos sistemas Bacenjud', 'Renajud' e 'Infojud'. Ausência de bens penhoráveis. Cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. Plataforma que permite 'o...
-
Acordao N° 1246797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Não localização de bens. Indisponibilidade. Deferimento. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução de título executivo extrajudicial que indeferiu o pedido de utilização do sistema cnib para aposição de...
...da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários. Tais características a ... -
Acordao N° 1735364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reiteração de pesquisa. Infojud. Renajud. Significativo lapso temporal. Desnecessidade de comprovação de modificação da situação patrimonial da devedora. Reiteração automática de pesquisas no sisbajud. Teimosinha. Adoção indiscriminada. Parcimônia necessária. Princípio da eficiência processual. Consulta à central nacional de...
...MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Relatora. Desembargadora SANDRA REVES. ... patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos. 6. O referido sistema ...reais imobiliários, de modo a garantir maior eficácia ... -
Acordao N° 1699937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta via bacen ccs. Deferida. Suspensão de cnh e passaporte. Medida desproporcional. Princípio elementar do processo de execução: a execução é real. Isto significa que a execução incide sobre os bens do devedor, e não sobre a sua pessoa, como ocorria em eras priscas. Consulta via cnib. Ônus do exequente. Consulta via sniper....
...ça, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por. intermédio de ...outros direitos reais imobiliários, a fim de impedir a dilapidação ... -
Acordao Nº 123130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PROVA NOVA. 1) Se o imóvel em litígio está localizado no município da capital, e não em município diverso apontado pelos autores, não há nulidade a ser sanada quanto ao juízo onde deva transitar a ação. 2) A necessidade de consentimento do cônjuge somente se aplica às ações reais que versem sobre direitos...
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ... -
Acordao Nº 123130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PROVA NOVA. 1) Se o imóvel em litígio está localizado no município da capital, e não em município diverso apontado pelos autores, não há nulidade a ser sanada quanto ao juízo onde deva transitar a ação. 2) A necessidade de consentimento do cônjuge somente se aplica às ações reais que versem sobre direitos...
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ... -
Acordao Nº 123130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PROVA NOVA. 1) Se o imóvel em litígio está localizado no município da capital, e não em município diverso apontado pelos autores, não há nulidade a ser sanada quanto ao juízo onde deva transitar a ação. 2) A necessidade de consentimento do cônjuge somente se aplica às ações reais que versem sobre direitos...
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ... -
Acordao Nº 123130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. PROVA NOVA. 1) Se o imóvel em litígio está localizado no município da capital, e não em município diverso apontado pelos autores, não há nulidade a ser sanada quanto ao juízo onde deva transitar a ação. 2) A necessidade de consentimento do cônjuge somente se aplica às ações reais que versem sobre direitos...
... para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1º Ambos os cônjuges ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...I - imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro de ... decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações ... do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou ...
-
Acórdãos nº 2068260-37.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de eventuais bens imóveis não individualizados existentes em nome dos executados em âmbito nacional. Pretensão de reforma. CABIMENTO: O Provimento nº 39/2014 da C. Corregedoria Nacional de Justiça que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não exige a identificação...
-
Acórdão nº 0033601-24.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA AUTORA NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ART. 10, CPC. INVALIDADE DO FUNDAMENTO. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE A UM MERO CONSENTIMENTO, SEM FORMALIDADES ESPECÍFICAS. REQUISITO LEGAL ATENDIDO, MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELO CÔNJUGE AO PATRONO DA AUTORA, AINDA QUE EM SEDE DE APELAÇÃO....
...direitos" reais imobiliários depende da autorização do c\xC3"...