Discriminação Com Base Na Idade
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ção dos documentos que serviram de base à anotação ... Art. 17. A filiação à ... d) fonte de informação; ... e) discriminação da freqüência durante o período abrangido pela ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que residam no mesmo projeto ... base o valor mínimo da terra nua da Planilha de ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ... ão às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 44 CONTRATOS E ALGORITMOS ... seis anos de prisão, com base numa previsão algorítmica secreta que concluiu que ele voltaria a ... , raça, idade, deiciência, origem, dado genético) e ii) escolhas existenciais que ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fôr inferior ao que tenha servido de base para o pagamento do impôsto de transmissão, ... ção de rendimentos, com uma discriminação da receita mensal e um demonstrativo com as ... , sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... sustentasse a igualdade entre os homens, o fato é que, durante a Idade Média, com uma sociedade estamental, as classes sociais e privilégios ... Na base do preconceito está a informação veiculada pelo estereótipo. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041686420204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804168-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIM JOSE FERNANDO ADVOGADO: Magalli Simoes Novaes Alves De Magalhaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ão de seu benefício de aposentadoria por idade, por ter sido prejudicado pela tábua de ... à utilização do fator previdenciário, com base na tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE para ... nem proporcional estender esta discriminação a outro fim, correndo o risco da própria regra ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... das sociedades anônimas, a discriminação da parcela de capital e dos créditos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO ... Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem ... idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir ... de valores e práticas religiosas, com base em um consenso entre as religiões ... , de gênero, de orientação sexual, de idade" ou de linguagem, religiosa, condição de defici\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... das comunidades de quilombolas, com base em direito subjetivo preexistente (certeza ... ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ... , tal como expresso naquela normativ idade, reporta-se a dado objetivamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20704-69.2017.5.04.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Despiciendo o exame da...
... CRITÉRIO "IDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... jurídica da ré praticou discriminação. Repassa sua linha ... de raciocínio ... REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO DE IDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 822-49.2015.5.14.0001) 28-02-2018
... Elétrica do Acre (segunda ré), com ... base no mesmo procedimento licitatório (Pregão ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... do Estatuto da Pessoa com Deficiência com base nos princípios garantidos pela Convenção. No ... a metade das pessoas com deficiência em idade para o trabalho não estão no mercado de ... ência, além de uma persistente discriminação em relação aos demais trabalhadores ... Em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva ... , assim, para restringir a discriminação social. Com isso, não se estaria fazendo nenhum ... íodo de carência e completado 70 anos de idade se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... reabertura de matéria já decidida com base na mera indicação ... de 'fatos novos' ... discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos com base em ... , depois de se aposentar com 55 anos de idade. O juiz ... Sérgio Moro e o coordenador da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com base no denominado direito a esquecimento, ainda não ... ça, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização e ... da prestação de ... inclusive, pela idade da vítima. Registraram a sua juventude, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... 2. A extinção do processo teve por base os arts. 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez ... -
Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
... em conta o gênero para desigualar, conferindo-se aposentadoria por idade antes à mulher do que ao homem 12 ... Será justificável a distinção? ... os Estados-Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objectiva e ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... discriminação ... II - O princípio da igualdade (art. 5º, ... Com base nesses argumentos, ao final, pede: ... ‘a) ... sexo, cor, idade’ (art. 3o, IV, CF) ... Sublinho, por oportuno, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... à discriminação e ao discurso de ódio ... 4. A Constituição ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou ... quaisquer outras formas de discriminação ... sendo exercido com base nos arts. 29 a 36 da Lei nº 5.250/67 (Lei de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... NTDO .( A / S ) : R E ITOR DA U NIVERS IDADE D E B RASÍ LIA I NTDO .( A / S ) : C E ... BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO ... discriminação reversa apenas são legítimas se a sua ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... vez mais as crianças, e crianças de tenra idade, têm acesso a televisão e à internet no ... e) Desenvolver uma base de dados comum a nível da UE e mantêla ... comerciais, refere-se antes a “discriminação com base no sexo, na religião ou credo, na ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ... ção dos documentos que serviram de base às anotações ... Parágrafo único. Para ... devidas ou pagas ao INPS, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” ... referidos corporificaram o reforço: i) da base constitucional; ii) da base ético-inclusiva e ...