Discriminação Com Base Na Idade
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Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO...
...idade....741/2003, que veda "a discriminação" do . idoso nos planos de saúde \xC2"... aleatórios que, concretamente e sem base... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis totais distintos dos dispostos neste ...érias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados;. II ... por crianças menores de um ano de idade., em caracteres destacados, nítidos e de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-18.2011.5.04.0006) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.015/14. TRENSURB. DESPEDIDA DE TRABALHADOR APOSENTADO NO ANO DE 2009 E APÓS CINCO ANOS DE SUA APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO (DISCRIMINAÇÃO POR IDADE). DECISÃO REGIONAL FIRMADA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. Impõe-se...
...ÃO DE CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO (DISCRIMINAÇÃO POR IDADE). DECISÃO REGIONAL FIRMADA COM BASE NA ... -
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação ... do Ministério do Esporte, com a discriminação, dentre outras informações consideradas ...§ 6º O beneficiário do Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujos pai ou ..., o prazo para as inscrições e a discriminação das fases do processo seletivo, incluídos os ... referida no caput será elaborada com base no valor médio dos imóveis avaliados pelo Incra ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ...II - aplicações diretas, com a discriminação dos recursos aplicados por projetos e programas ..., maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade ...
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Acórdão nº 2006/0003783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). - Se o implemento da idade, que confere à pessoa a...
...Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a ... de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... (eficácia horizontal). Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face ... protegidas, sem discriminação com base na raça, cor, sexo, religião, opinião ..., origem étnica ou social, deficiência ou idade . . . ." Na esfera federal, ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... no caput aplica-se, ainda, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, ... e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo ...ARTIGO 45. Caberá ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... deverá atender o expedidor sem discriminação e prestar-lhe o serviço adequado. Art. 30. A ...Art. 42. Os menores de até cinco anos de idade viajarão gratuitamente, desde que não ocupem ... os direitos e deveres dos usuários, com base na legislação pertinente, em especial o Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o ...VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do ...VIII - não discriminação" do adolescente, notadamente em razão de etnia, g\xC3"...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência dos ...
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Acórdão nº 2011/0000717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PENSÃO ESPECIAL. COTA-PARTE DAS FILHAS MENORES DE IDADE. TRANSFERÊNCIA À VIÚVA. DISPOSITIVO APONTADO NÃO REFUTA A TESE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. MÉRITO ANALISADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. O
...COTA-PARTE DAS FILHAS MENORES DE IDADE". TRANSFERÊNCIA À VIÚVA. DISPOSITIVO APONTADO N\xC3"...SÚMULA N. 284⁄STF. MÉRITO ANALISADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E EM PRINCÍPIOS ... ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios ...ARTIGO 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de ...O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d)Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, ..., pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos. As ... de presos trabalhando e estudando por sexo, idade e raça ou etnia;. Vitimização de policiais ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ... manutenção, por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ...ção dos documentos que serviram de base à anotação. Art. 17 Filiação é o ..., sobre a sua remuneração, com discriminação das parcelas componentes e relação dos ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
...-se nas questões relativas à discriminação. Posteriormente é descrito quais são os ... poucas pessoas conseguissem chegar a uma idade avançada. Por isso, a velhice era considerada ...A discriminação com base na idade, tema atualmente tão discutido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-55.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR IDADE. MOTIVO DISCRIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O princípio da não discriminação, como direito fundamental previsto constitucionalmente, atinge tanto o Poder Público quanto a esfera privada, razão porque descabida a dispensa do reclamante com base, unicamente, na idade do trabalhador. Irrelevante, portanto, a discussão quanto à sujeição da...
...DISPENSA POR IDADE. MOTIVO DISCRIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O princípio da não discriminação, como direito fundamental previsto ... descabida a dispensa do reclamante com base, unicamente, na idade do trabalhador. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...idade do consumidor, ou da condição de pessoa ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ...ão às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Decisão em harmonia com a Súmula 444/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a...
...2. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CONFIGURAÇÃO. 2.1. A expressão "dano" ... de ser identificado, pejorativamente, com base em sua cor, não pode ser tolerada. 2.6. Quanto ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade, de pais assentados que residam no mesmo projeto ...§ 1º O preço do imóvel terá como base o valor mínimo da terra nua da Planilha de ...II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... os direitos assegurados às pessoas com idade" igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (art. 1\xC2"... exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou maior, desde que esta não seja superior ... utiliza de critério positivo de discriminação ao instituir, por exemplo, que é obrigatório o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - PREVALÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA ANTECIPADA. 1. O Estado, como produto da razão humana, tem suas origens nas chamadas teorias contratualistas ou...
... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... definitiva implica cognição formada com base no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO ... 1.2. Base" constitucional : o dir eito à dignidade (art. 1\xC2"... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” ...