disparo arma fogo

Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. 3. Roubo duplamente majorado, extorsão qualificada, dano qualificado, peculato, concussão, posse irregular de munição de uso permitido e disparo de arma de fogo. 4. Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. AGENTE POLICIAL À PAISANA. INDENIZAÇÃO. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DANO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA DE FOGO INEFICIENTE E CINCO MUNIÇÕES CALIBRE N. 44 APTAS A DISPARO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA NO CASO CONCRETO....

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA.FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. NÃOENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADOSUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR ADECISÃO AGRAVADAS.I

APELAÇÃO CRIMINAL. disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei nº 10.826/03). PRELIMINAR DE inépcia da denúncia. INALBERGAMENTO. Exordial acusatória que atende aos requisitos do art. 41, do cPP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. lastro probatório suficiente não somente para autorizar a instauração da ação penal, como também para sustentar o édito condenatório. PEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2°, II E §2°-A, I NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CPB E ART. 15 LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRÂMITE REGULAR. DILIGÊNCIAS

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDICIADO FORAGIDO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O art. 10 do Código de Processo Penal estabelece que o "inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 16 § 1.º INCISO IV E ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N.º 10826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SITUAÇÃO EM QUE OS POLICIAIS OUVIRAM O DISPARO MAS NÃO EXISTE TESTEMUNHAS QUE TENHAM VISTO O ACUSADO FAZÊ-LO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE CÁPSULAS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ARTS. 23, II, E 25). PROVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO

PROCESSO Nº: 0803100-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROBERTO GOMES TAVARES ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 12

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. AVENTADA ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO E ILICITUDE DA PROVA. TESE INSUBSISTENTE. INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADo PELA PRÁTICA DOs DELITOs, ESTATUÍDOs, NOs ARTs. 14 e 15, ambos DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Delito de porte ilegal de arma de fogo absorvido pelo delito de disparo de arma de fogo. Redução da sanção corporal básica. Acolhimento. Conversão, de ofício, da sanção corporal por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA NULIDADE DO FEITO SOB ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. MÁCULA AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais receberam, via rádio, notícia do roubo com retenção de vítima e envolvimento de um VW/Up prata, o qual foi...

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO, LATROCÍNIO TENTADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESES DA ATIPICIDADE DO FATO E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE EXAME NA VIA ELEITA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DO DELITO CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 329, CAPUT, DO CP. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLÍCIAIS E DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. DISPARO. VETORIAL DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO JÁ CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI OPERADA EM

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTOQUALIFICADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O regime inicial mais gravoso foi legalmente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADOPOR POLICIAL MILITAR. MORTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPESAS COM FUNERAL. DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ACEITOS PELO STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS JÁ SUSPENSAS NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO DEFENSIVO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMETO DE DEFESA PELA FATO DE O VÍDEO CONTENDO A ABORDAGEM POLICIAL TER SIDO JUNTADO AO FEITO APÓS APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DA DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE....