dissídios
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Acórdão Nº 0020044-43.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. JOVEM APRENDIZ. Nula a cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que afronta o art. 429 da CLT, ao autorizar as empresas do segmento de segurança e vigilância a contratarem a quantidade de jovens aprendizes prevista em lei com base exclusivamente no número de trabalhadores lotados em suas atividades administrativas.
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Acórdão Nº 0020516-78.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
Mandado de Segurança . Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos trabalhadores...
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Acórdão Nº 0020445-13.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA QUANDO DA RESCISÃO. CONCESSÃO. Verificada a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do novo CPC), é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego porque se...
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Acórdão Nº 0020403-61.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Conforme entendimento prevalente, a dúvida razoável protrai o curso do prazo de decadência de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inteligência da Súmula 100, III, do TST. Interposição do agravo de petição ao acordo homologado, conhecido e julgado pela Turma em grau recursal, que adia o curso do prazo decadencial.
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Acórdão Nº 0021712-20.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FATO CONTROVERTIDO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A reversão da despedida por justa causa, subjacente ao pedido liminar de reintegração ao emprego formulado por membro da CIPA, encerra acentuada divergência, razão pela qual a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da...
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Acórdão Nº 0022408-22.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO DE EMPEGO. PROVA NOVA. Entendimento prevalente de que a decisão proferida em outra reclamatória trabalhista, consubstanciada no reconhecimento judicial do vínculo de emprego entre o autor e a segunda ré, mascarada por meio de "pejotização", e cuja utilização era impossível à época da fase de instrução nos autos da ação matriz, constitui-se em...
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Acórdão Nº 0022412-88.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 26-07-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, hipóteses não configuradas no caso. Confirmada a decisão monocrática que indeferiu a suspensão da execução na ação subjacente. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Nº 0020892-69.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-04-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos por aplicação de Precedentes do TST e deste Tribunal, bem como de entendimentos consubstanciados por esta Seção Julgadora. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
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Acórdão Nº 0022686-86.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a gravidez iniciada na vigência do contrato de trabalho e descoberta pela trabalhadora somente depois da homologação de acordo em juízo, no qual foi dada quitação geral dos direitos originados no contrato de trabalho, permite o corte rescisório da decisão homologatória por violação manifesta do art.
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Acórdão Nº 0020744-19.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SINDICAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. A Constituição Federal prevê que os recolhimentos das contribuições sindicais serão realizados por meio diverso daquele estabelecido na Medida Provisória 873/2019, norma hierarquicamente inferior à Carta Magna. A Constituição Federal e a legislação ordinária que rege a matéria são atos jurídicos perfeitos que geram...
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Acórdão Nº 0020022-48.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC). Correção automática do salário pelo reajustamento do salário mínimo. Violação aos arts. 5º, caput , e 7º, incisos IV, da Constituição Federal. Não configurada manifesta violação legal em razão de a decisão rescindenda ter analisado de forma expressa a questão da inconstitucionalidade da previsão contida no art. 5º da Lei 3
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Acórdão Nº 0021668-59.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXTINÇÃO DO IMESF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIOU O INSTITUTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 11.062/11, que criou o IMESF, com decisão transitada em julgado no E. STF, não autoriza concluir-se pela presença de direito líquido e...
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Acórdão Nº 0020240-76.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para acréscimo de fundamentos e julgamento do pedido subsidiário.
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Acórdão Nº 0020890-89.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . Não é ilegal a decisão que concede a antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando aos réus, advogados do sindicato em ação coletiva, de se absterem de cobrar/reter dos créditos devidos aos substituídos valores referentes a honorários contratuais,...
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Acórdão Nº 0022185-40.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 12-12-2017
EMENTA Ação Rescisória. Decisão rescindenda substituída por decisão posterior do TST. Incompetência do Tribunal Regional. Súmula 192, incisos I e II, do TST. Art. 968, §§ 5º, II, e 6º, do CPC. A decisão rescindenda apontada pela autora foi substituída por ulteriores decisões proferidas no âmbito do TST, sendo de competência do Tribunal superior o exame e julgamento da presente Ação Rescisória,...
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Acórdão Nº 0020741-30.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LBR - LACTEOS BRASIL S/A. SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA PELA LACTALIS. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, a ocorrência de sucessão trabalhista no caso é matéria controvertida, tendo o acórdão rescindendo conferido interpretação razoável à matéria em questão, havendo óbice...
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Acórdão Nº 0021139-40.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE DESMONTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE. Caso em que não padece de ilegalidade ou abusividade o ato judicial atacado, tendo sido observada a necessária compatibilização entre os valores que permeiam a discussão (CF, arts. 5º, caput , XXII, XXIII, LIV e LV, e 170, incisos II, IV, e § único). Reconhecido que o juízo de ponderação levado a efeito...
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Acórdão Nº 0020650-08.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TRABALHADOR. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere a pretensão liminar da entidade sindical para que o reclamado proceda no desconto de um dia de trabalho de todos os servidores,...
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Acórdão Nº 0020595-86.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRABALHO EM SISTEMA DE RODÍZIO. MEDIDA ADOTADA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS). INVIABILIDADE . I - A prestação de serviços de vigilância e de segurança patrimonial e pessoal constitui atividade considerada essencial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, do Decreto Federal nº 10.282/2020,...
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Acórdão Nº 0021468-23.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. O prequestionamento de matéria, assim compreendido como o tema jurídico e o enfoque específico da tese debatida na ação, é requisito essencial para a viabilidade de ação rescisória ajuizada com fundamento na hipótese de violação manifesta de norma jurídica, quando não se trata de defeito nascido na própria decisão.
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Acórdão Nº 0022222-96.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. ILEGALIDADE. Embora remanesça o dever de estimação de valores aos pedidos (CLT, art. 840, § 1º; IN 41/2018 TST, art. 12, § 2º), tem aplicação ao caso o art. 324, § 1º, do NCPC, que permite a formulação de pedido genérico, impondo apenas a qualificação do direito pleiteado,...
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Acórdão Nº 0021324-83.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES AOS PEDIDOS. Não se constata ilegalidade na decisão que determina a emenda da petição inicial em conformidade com o § 1º do art. 840 da CLT. Hipótese em que o impetrante não indica qualquer valor aos pedidos na ação subjacente. Tampouco foi determinada pela autoridade dita coatora a prévia liquidação judicial dos...
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Acórdão Nº 0022201-57.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS E ERRO DE FATO (ARTIGO 966, INCISOS V e VIII, do CPC) . Sentença rescindenda que dá interpretação razoável às normas jurídicas ditas violadas. Inexistência de erro de fato, quando o Julgador discorre sobre a circunstância alegada, avaliando provas e elementos de convicção.
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Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO. As normas de proteção destinadas aos empregados públicos estão pautadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, de observância obrigatória por todas as entidades que compõe a Administração Pública Direta e Indireta. Além da...
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Acórdão Nº 0020626-77.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO TRABALHADOR. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na decisão que indefere a pretensão liminar da entidade sindical para que o reclamado proceda no desconto de um dia de trabalho de todos os servidores,...