dissolução condomínio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DESNECESSÁRIA- NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunha quando tal prova não se apresenta necessária ao deslinde da demanda.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - OBJETO DE PARTILHA ANTERIOR - DIVÓRCIO LITIGIOSO - NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.A ação que pretende dissolver o condomínio, ainda que constituído por deliberação da instância especializada de família, tem natureza patrimonial, pelo que o seu enfrentamento deve ocorrer na vara cível.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.A possibilidade de concessão da tutela de urgência antecipatória requerida em caráter incidental, disciplinada nos artigos 294, parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO - INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO1. Conforme a regra do art. 895 do CPC/2015 do CPC, pode o interessado optar pelo pagamento do preço de arrematação de forma parcelada, desde que a proposta de arrematação parcelada seja...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 -...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - DIVÓRCIO DECRETADO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUNHO PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. Decretado o divórcio e a partilha de bens, encerra-se a prestação jurisdicional afeta ao estado das pessoas e direito de família, de competência do Juízo da Vara de Família, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n. 59/2001 -...

Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Determinação de juntada de documento. Comprovante de averbação da partilha na matrícula do imóvel. Requisito para exame de pedido de dissolução de condomínio. Não cabimento na espécie. Imóvel irregular. Inviabilidade e desnecessidade do documento para exame da pretensão. Condomínio limitado a direitos aquisitos e/ou possessórios. Decisão reformada. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISSOLUÇÃO DA COPROPRIEDADE E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.320 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR...

Ementa: Apelações Cíveis. Duas Demandas. Julgamento Conjunto. Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Ação de Dissolução de Condomínio. Legitimidade Passiva. Correta a Indicação, Na Medida Cautelar, Das Pessoas que Estavam Na Posse de Fato Das Duas Embarcações. Demanda Principal Com Polo Passivo Integrado Pelas Rés Da Medida Cautelar e Pelo Espólio Em Nome de Quem Está O Registro de 50% Das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL OFERTADO PELO IRMÃO, QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BENS QUE OBJETIVA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (10ª VARA CÍVEL DA COMARCA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO - COBRANÇA DE ALUGUERES - - A prova da copropriedade do imóvel, por título devidamente transcrito no registro imobiliário, constitui pressuposto essencial ao processamento dos pedidos de dissolução de condomínio e de alienação judicial...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Pereira da Costa contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho (Id 147637230 do processo de referência) que, na ação de dissolução de condomínio proposta por Antônia Maria da Silva Melo em seu desfavor, processo n. 0709311-52.2021.8.07.0006, determinou a avaliação do imóvel rural objeto da dissolução de condomínio,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A prevenção é técnica suplementar para exclusão dos demais juízos competentes sob o critério do foro e, nos termos do art. 59 do CPC, decorre do registro ou da distribuição da petição inicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MANIFESTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DAS DESPESAS - COMPROVAÇÃO - ALUGUÉIS - ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - JUROS DE MORA - INICIDÊNCIA - MESMO MOMENTO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - MOMENTO PARA EXERCÍCIO - DATA DA ALINEAÇÃO JUDICIAL. Os condôminos têm direito legal de preferência o qual poderá ser exercido em momento oportuno, qual seja, no dia do leilão do imóvel, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.322 do Código Civil.

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