dissolução condomínio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.- A prevenção é técnica suplementar para exclusão dos demais juízos competentes sob o critério do foro e, nos termos do art. 59 do CPC, decorre do registro ou da distribuição da petição inicial.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MANIFESTAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DAS DESPESAS - COMPROVAÇÃO - ALUGUÉIS - ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - JUROS DE MORA - INICIDÊNCIA - MESMO MOMENTO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO PROVIDO EM PARTE.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro de exigir sua extinção. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - MOMENTO PARA EXERCÍCIO - DATA DA ALINEAÇÃO JUDICIAL. Os condôminos têm direito legal de preferência o qual poderá ser exercido em momento oportuno, qual seja, no dia do leilão do imóvel, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.322 do Código Civil.

Processo civil. Jurisdição voluntária. Dissolução. Condomínio. Direito potestativo. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeitada. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. 1. Por se tratar de direito potestativo, o interesse processual da parte autora está consubstanciado na vontade de extinguir o condomínio, que independe da concordância dos demais coproprietários. 2. No procedimento de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE UM DOS IMOVEIS. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência não existe ilegalidade em seu deferimento.

Apelação cível. Direito cível. Dissolução de condomínio. Jurisdição voluntária. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não configuração. 1. A sentença que acolhe o pedido de dissolução de condomínio e determina que o valor proveniente da venda do imóvel permaneça depositado em conta judicial até a definição do quinhão que caberá a cada condômino em ação autônoma não viola o art. 492 do código

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE.- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- Das características do imóvel e da fração pertencente a cada condômino,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO À MORADIA - INAPLICABILIDADE.- O artigo 1320, CC, prevê que "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão."- Das características do imóvel e da fração pertencente a cada condômino,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RÉ - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. A revogação da gratuidade de justiça concedida à parte somente é cabível quando comprovado que o beneficiário dispõe de meios suficientes para...

Civil e processo civil. Dissolução de condomínio. Incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores objeto da partilha. Período de recebimento de alugueis pelo uso exclusivo do bem. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo dissolução de condomínio resultante de divórcio, os valores recebidos pela venda dos bens devem ser corrigidos   desde a data da homologação do divórcio. Os...

Agravo de instrumento. Dissolução de condomínio. Jurisdição do juízo de família. Esgotamento. Pretensão patrimonial. Competência. Juízo cível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão de dissolução de condomínio de patrimônio partilhado em ação de divórcio, deve atender aos pressupostos próprios da correspondente ação, dentre eles a observância da competência funcional do juízo. 2. Esgotada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO - LIMINAR PARA RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE. Se a posse sobre o imóvel é exercida por força de contrato particular de promessa de compra e venda, inexistindo prévia rescisão do contrato,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O cumprimento de sentença é de competência do Juízo que a prolatou.- Partilha-se imóvel alienado fiduciariamente, de modo que as obrigações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO - ART. 1.320, DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciado que as partes são condôminos, encontra-se presente o direito de dissolução do condomínio, não podendo a parte contrária se opor ao direito do outro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.Tendo a peça de ingresso apresentado com clareza o objeto da ação, fundamentando satisfatoriamente as razões de...

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de dissolução de condomínio. Bem imóvel relacionado em ação de inventário. Decisão proferida em outro feito. Suspensão do processo. Prejudicialidade. Alegação de preclusão. Recurso interposto em feito diverso. Impossibilidade de análise. Se, em ação de inventário, foi prolatada decisão relativa ao bem imóvel discutido em ação de dissolução de condomínio,

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.- Se a partilha foi dirimida por ocasião do divórcio na Vara de Família, cuja jurisdição está encerrada, a extinção do condomínio deve ser apreciada no juízo cível, por envolver matéria meramente patrimonial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- A citação por edital somente pode ser admitida em situações excepcionais, após frustradas tentativas de localização da parte ré e comprovado, de forma hábil, o preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO GENÉRICO. Descabida a modificação da sentença para determinar nova avalição, no sentido de que seja alterado o valor de venda do bem, quando o pedido for apresentado genericamente, sem qualquer fundamento concreto que demonstre efetivo prejuízo às partes.