dissolução condomínio

Processual civil. Apelação cível. Ação de dissolução de condomínio de bens indivisíveis. Ausência de resistência à pretensão. Honorários advocatícios incabíveis. 1. Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária somente incide a condenação de verbas honorárias de sucumbência quando houver resistência à pretensão, o que não se verificou na hipótese. 2. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança indenizatória de aluguéis e encargos. Antecipação de tutela. Iptu/tlp. Taxas condominiais. Obrigações propter rem. Natureza solidária. Ausência de probabilidade do pedido e de perigo na demora. Agravo não provido. 1. O imóvel, objeto de dissolução do condomínio, foi partilhado igualmente entre as...

Apelação cível. Civil. Dissolução de condomínio. Bem imóvel. Indenização. Termo inicial. Data da notificação extrajudicial anterior à citação. Pedido reconvencional. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. 1. Hipótese de dissolução de condomínio entre herdeiros, relativo a bem imóvel, com pedido de indenização em virtude da fruição exclusiva do aludido bem imóvel por um dos condôminos. 2

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de dissolução de condomínio. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Declaração de hipossuficiência econômica que tem presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido, desde que tenha fundadas razões para tanto. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no Enunciado nº 39

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de dissolução de condomínio. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Declaração de hipossuficiência econômica que tem presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido, desde que tenha fundadas razões para tanto. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado no Enunciado nº 39

Civil. Apelação cível. Dissolução de condomínio. Iniciativa particular. Ex-cônjuge virago. Anseio exclusivo. Ocupação individual de bem comum. Alienação judicial mediante leilão. Inexistência de óbice. Sentença mantida. 1. O anseio exclusivo do ex-cônjuge virago de alienação, mediante iniciativa particular, de bem indivisível, por ele ocupado com exclusividade, mas pertencente, sob a forma de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – OFENSA AO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO –...

Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIPLOMATA COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença requerido por VANESSA DE FÁTIMA ROCHA MARZOLA. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual...

Direito processual civil. Extinção de condomínio. Sentença. Omissão e contradição inexistentes. Recurso desprovido. I. Não se ressente de omissão nem contradição sentença que determina a dissolução do condomínio mediante alienação judicial precedida de avaliação e observância das frações ideais de cada condômino, nos termos do artigo 730 do código de processo civil. Ii. Recurso conhecido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Bloqueio judicial de valores. Existência de outros processos. Abatimento. Possibilidade. Coisa julgada material. Violação. Não ocorrência. Levantamento. Inércia do exequente. Encargos moratórios. 1. Em sede de cumprimento de sentença, devem ser abatidos do montante devido, os valores bloqueados judicialmente em outros...

Apelação cível. Dissolução do condomínio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários. 1. A presunção de veracidade de hipossuficiência da parte pode ser afastada com acervo probatório suficiente a indicar a sua condição de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 2. Admite-se a alienação dos direitos possessórios sobre imóvel...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. FILHOS EM COMUM. ALUGUEL....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Inadequação da via eleita. Preliminar de acolhida. Impugnação. Rejeição liminar. § 5º do art. 525 do cpc. Demonstrativo do débito. Colação pelo impugnante. Decisão reformada. 1 - segundo o art. 1. 320 do código civil "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de

Civil. Apelação cível. Dissolução de condomínio. Iniciativa particular. Ex-cônjuge virago. Anseio exclusivo. Ocupação de bem comum. Alienação judicial mediante leilão. Inexistência de óbice. Sentença mantida. 1. O anseio exclusivo do ex-cônjuge virago de alienação, mediante iniciativa particular, de bem indivisível pertencente, sob a forma de condomínio, ao ex-casal, não constitui óbice ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissolução de condomínio. Exercício do direito de preferência. Menor onerosidade. I - é assegurado o direito de preferência na aquisição do bem comum ao condômino que oferta o maior valor (art. 1. 322 do cc). Ii - assegura-se o exercício de preferência ao condômino na aquisição do bem, uma vez que não foi perfectibilizada a arrematação, e em observân

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de dissolução de condomínio e alienação judicial. Honorários. Redução. Possibilidade. Arbitramento por equidade. Inaplicabilidade. Não havendo na lide complexidade capaz de demandar do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios deve ser reduzida para o mínimo...

Apelação cível. Dissolução de condomínio. Copropriedade e alienação judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Caixa econômica federal. Competência. Cerceamento de defesa. Uso exclusivo do imóvel. Aluguel. I - a justiça do distrito federal detém competência para processar e julgar o pedido de dissolução de copropriedade de imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que o pedido não envolve o...