dissolução condomínio
-
Acordao N° 1685182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processo civil. Apelação cível. Cumprimento sentença. Decisão parcial de mérito. Partilha. Liquidação. Apuração de créditos e débitos. 1. Nos termos do art. 509 do código de processo civil, há necessidade de liquidação quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida. 2. Não há possibilidade de cumprimento parcial de decisão parcial de mérito, pois a determinação de partilha pressupõe...
... partilha pressupõe a dissolução do condomínio mediante apuração regular de créditos e débitos entre ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. A escritura pública de compra e venda faz prova da propriedade. Por meio do contrato de compra e venda se transfere o domínio do bem, ou seja, a propriedade, o registro deve ocorrer apenas para ciência de terceiro e para que ocorra publicidade do ato de...
-
Acórdão nº 1.0024.11.017506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - REQUERIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - BENFEITORIAS - COMUNÃO PARCIAL DE BENS - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1."Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação" (artigo 523 do...
-
Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278⁄96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO ... º da Lei nº 9.278⁄96 para fins de afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido, ainda que exclusivamente em seu nome, a ...
- Acórdão Nº 5026646-21.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5003841-06.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
-
Acórdão nº 1.0000.23.001948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVASE CONSENSO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO RELATIVIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo condomínio sobre o imóvel, é direito potestativo do interessado em retirar-se do...
-
Acórdão nº 1.0000.23.001948-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVASE CONSENSO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO RELATIVIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo condomínio sobre o imóvel, é direito potestativo do interessado em retirar-se do...
-
Acordao N° 1418776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Direito processo civil. Dissolução de condomínio. Hasta pública. Consenso. Inexistência. Alienação particular. Impossibilidade. Retenção de valores. Impossibilidade. Supressão de instância. 1. A dissolução do condomínio deve ocorrer mediante a alienação em hasta pública, quando não houver acordo entre os condôminos. 2. O exame por esta instância revisora de temas não analisados pelo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. HASTA ... PÚBLICA. CONSENSO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO ... -
Acordao N° 1606618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de condomínio. Inexistência de discussão a respeito de direito real. Hipótese de competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Direito pessoal. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 43 do código de processo civil, determina-se a competência no momento do registro ou...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE DIREITO ... - Acórdão Nº 5004193-48.2021.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
-
Acordao N° 1393616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Dissolução de condomínio. Coisa julgada. Atualização de valores. Honorários advocatícios. I - a dissolução do condomínio e alienação dos direitos que as partes possuem sobre os bens adquiridos na constância de união estável é direito potestativo da parte, conforme disposição do art. 1. 320 do cc, de forma que a ele a parte adversa não pode se opor. Ii - a sentença da ação de extinç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO DE ... VALORES. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0261.17.011972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A
-
Acórdão Nº 0012923-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONDOMÍNIO AO FINAL DO INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO ... PRETENSÃO QUE DEVE SER ... sendo isto possível restasse por determinado imediatamente a dissolução do ... condomínio por sucessão caso este fosse formado; isto é, o ...
-
Acordao N° 1732468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido dos benefícios da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira comprovada. Art. 5º, lxxiv, cf/88 e art. 99, cpc. Dissolução de condomínio de bem imóvel. Alienação da cota parte. Perda superveniente do interesse. Penhora no rosto dos autos. Comunicação de cancelamento. Determinação de rateio dos débitos em aberto. Decisão anterior nos...
... COMPROVADA. ART. 5º, LXXIV, CF/88 E ART. 99, CPC. DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DA COTA PARTE. PERDA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CC. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO BEM POR CONDÔMINO POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. - É direito potestativo do...
-
Acordao N° 1316776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de instrumento. Dissolução de condomínio partilhado em ação de divórcio. Jurisdição do juízo de família. Esgotamento. Pretensão patrimonial. Competência. Juízo cível. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão de dissolução de condomínio de patrimônio partilhado em ação de divórcio, deve atender aos pressupostos próprios da correspondente ação, dentre eles a observância da competência...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. dissolução de condomínio partilhado em ação de divórcio. jurisdição ... do ... -
Decisão Monocrática N° 07198271820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA MARIA DA SILVA MELO, representada por LUMA MELO SAMPAIO, contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho-DF nos autos da ação de dissolução de condomínio n. 0709311-52.2021.8.07.0006, proposta em desfavor de PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 115872427), a d. Magistrada de
-
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
-
Decisão Monocrática N° 07232513420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA CUNHA CAMPOS GUIMARÃES, em face à decisão da Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, que rejeitou as preliminares, indeferiu provas e determinou a avaliação de imóveis. Na origem, processa-se ação de dissolução de condomínio e alienação de bens ajuizada por CRISTIANE GUIMARÃES DE CARVALHO DIAS e MIGUEL DE CARVALHO DIAS SOBRINHO. CRISTIANE...
-
Acórdão nº 1.0145.13.052813-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - OMISSÃO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no art. 535 do CPC. - O direito de preferência...
-
Acordao N° 1359967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Ação de dissolução de condomínio e alienação judicial de imóveis. Competência. Vara cível. Reconvenção. Desnecessidade. Direito real de habitação. Existência. Honorários. Parâmetro de fixação. Equidade. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. 1. Compete à vara cível a apreciação da ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL ... DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA. VARA ... -
Decisão Monocrática nº 51327579120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-09-2022
... ÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL RURAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO, ...
-
Acordao N° 1603863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Processo civil e cível. Ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial de imóvel c/c arbitramento de aluguéis. Preliminar de sentença citra petita. Acolhida. Teoria da causa madura. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Preliminar de incorreção do valor da causa. Acolhida para sanar erro material. Direito de preferência. Preservado. Arbitramento de aluguéis.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL C/C ARBITRAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOME ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPOSSE ESTABELECIDA ENTRE CÔNJUGES DURANTE A UNIÃO MATRIMONIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome ou título da ação utilizado pelo autor na...