dissolução condomínio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Propriedade comum. Condomínio entre ex-cônjuges. Utilização exclusiva do bem pelo cônjuge virago. Obrigação propter rem. Responsabilidade dos proprietários pelas taxas condominiais. Execução ajuizada anteriormente. Pedido diverso. Coisa julgada não configurada. Ônus sucumbencial. Sentença mantida. 1. A realização da partilha de bens não implica da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processo civil. Civil. Jurisdição voluntária. Dissolução de condomínio. Multa contratual. Direito potestativo. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Custas e despesas processuais. Rateadas. 1. Por se tratar de direito potestativo, o interesse processual da parte autora está consubstanciado na vontade de extinguir o condomínio, que independe da concordância dos demais coproprietários. 2. No...

Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Demanda que versa sobre direito pessoal. Competência relativa. Foro do réu (art. 46, caput, cpc). Preliminar de incompetência rejeitada. Arbitramento de aluguel. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Demonstração de situação financeira favorável. Revogação da justiça gratuita. Cabimento. Imóvel. Uso...

Civil e processual civil. Ação de dissolução de condomínio. Art. 1. 320 do cc. Falta de citação de antigas usufrutuárias do imóvel. Nulidade processual. Inexistência. Direito de preferência do condômino resguardado. Reconvenção. Partilha amigável em separação judicial. Erro substancial e coação moral. Vícios não verificados. Sentença mantida. 1 - em ação de dissolução de condomínio (art. 1. 320...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital Quanto Ao Pedido de Registro de Escritura Pública de Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Negativa de Registro. Necessidade de Rerratificação Da Escritura para Constar a EX-COMPANHEIRA Do Outorgado. Reconhecimento de União Estável e Sua Posterior...

Civil e processo civil. Ação de dissolução de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Imóvel comum. Uso exclusivo por um dos condôminos. Filhos em comum. Aluguel. Condenação. Cabimento. Inversão dos ônus sucumbenciais. 1. A dissolução da sociedade conjugal enseja o fim da comunhão de bens, dando lugar ao condomínio, assentando a aplicação do disposto no art. 1. 319 do código civil que

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rachel Vieira Damasceno Biângulo contra decisão (ID 27530721, p. 2) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de dissolução de condomínio cumulada com arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo de bem comum (processo n. 0714905-33.2019.8.07.0001) ajuizada pela ora agravante contra Reginaldo José Biângu

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAILER PINHEIRO COSTA, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Samambaia, que determinou a avaliação judicial do bem litigioso no bojo da ação de dissolução de condomínio, ajuizada por ANA PAULA FRANCA PINHEIRO. Requereu ?o conhecimento do presente agravo de instrumento julgando-o procedente, para suspender a Decisão Interlocutória de avaliação

Apelação cível. Partilha. Divórcio. Instituição de condomínio. Extinção. Inépcia da inicial. Vícios inexistentes. Ausência de consenso sobre adjudicação. Solução da controvérsia. Alienação judicial. Direito de preferência. Garantia. Compensação. Ausência dos requisitos. Sentença mantida. 1. A peça de ingresso não padece de quaisquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do código de processo...

Apelação cível. União estável. Extinção. Regime de bens. Sentença declaratória. Data reconhecida na decisão judicial. Dissolução de condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários devidos. 1. A união estável extingue-se: 1) pela inequívoca vontade unilateral (cc, art. 473); 2) por mútuo consentimento (cpc, art. 733); 3) pela conversão em...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Divórcio. Dissolução de condomínio. Impossibilidade. Bens móveis. Planos de previdência vgbl e pgbl. Sobrepartilha. Necessidade. Juízo de família. Danos morais. Inocorrência. Tendo o juízo de família homologado acordo parcial firmado entre as partes, no sentido de que os bens móveis que guarnecem a residência do ex-casal serão partilhados...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARILIA DE LIMA BARROS contra a decisão proferida na ação de dissolução de condomínio nº 0035911-45.2016.8.07.0001, em que contende com JOSÉ MAURO ESTEVES DOS SANTOS. A decisão agravada informou que já estava preclusa a decisão que determinou a suspensão do feito até a conclusão do processo n º 0007725-41.2018.8.07.0001 e indeferiu o pedido de...

Apelação. Divórcio litigioso. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Exclusão bens da partilha. Sentença declaratória. Ausência de proveito econômico ou de riqueza nova. Prova da incomunicabilidade. Ausência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Não cabimento. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. No regime da comunhão parcial de bens (cc, art. 1. 658), adotado pelas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Possibilidade. Desnecessidade de depósito da diferença entre o valor do débito e o do bem imóvel. Decisão reformada. 1. Hipótese em que o credor tem interesse na adjudicação de fração ideal do imóvel penhorado; indivisibilidade do bem não enseja impedimento a tal...

Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Locação comercial. Despesas em nome de terceiros. Fundo de comércio. Previsão contratual. Ausência. Pleito de ressarcimento. Inadmissibilidade. Dissolução de condomínio. Autos distintos. Comprovação de prejuízo. Abstenção. Direito de recebimento de alugueres. Manutenção. Erros de cálculo. Ônus de quem alega. Prevalência das...

Processo civil. Civil. Dissolução de união estável. Partilha de bem indivisível. Condomínio. Posse exclusiva. Ex-companheira. Não comprovada. Arbitramento de aluguéis. Indenização. Indevida. Alienação judicial. Possibilidade. 1. O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente. 2. Conforme preceitua o código civil, há a...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por André Mendonça Caminha (autor), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de dissolução de condomínio cumulado com pedido de fixação de alugueres nº 0703116-32.2022.8.07.0001 proposta pelo ora agravante em desfavor de Maria Lissete Castillo Arguello,...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Não conhecimento do agravo de instrumento. Pretensão deduzida em contrarrazões sem correspondente fundamentação fática e jurídica que a possa justificar. Pedido genérico. Não conhecimento. Ação de dissolução de condomínio. Alienação judicial. Nulidades processuais não verificadas. Preclusão temporal e consumativa. Nulidade de algibeira....

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA - EFEITO MODIFICATIVO AFASTADO. - Ainda que para efeito de atribuição de efeito modificativo ao julgado, a oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Gilson Marcos Barbosa em face da decisão que, nos autos da ação de dissolução de condomínio, atualmente em fase de cumprimento de sentença, manejada em seu desfavor pelos agravados ? Maria Antônia de Rezende Sousa e outros ?, dentre outras medidas, determinara a avaliação apenas dos animais...