dissolução da sociedade conjugal
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Acordao N° 1364097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel adquirido e débito imobiliário contraído na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Prestações de financiamento adimplidas em
... CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS ... COMUNHÃO ... após a separação, divórcio ou dissolução da união estável ... 5. Arrolado imóvel ... do empréstimo após a dissolução da sociedade conjugal, deve-lhe ser assegurada a ... -
Acordao N° 1719192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Sobrepartilha. Ação de divórcio e partilha de bens. Contestação e reconvenção. Apresentação intempestiva das peças. Revelia. Decretação. Ajuizamento de ação com indicação sonegação de bens pela ex-cônjuge. Matéria já decidida na ação de divórcio. Coisa julgada material. Violação. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Hipóteses de cabimento da sobrepartilha. Inteligência do art. 66
... época da dissolução da sociedade conjugal, quer porque foram ... -
Acordao N° 1367240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda unilateral. Tutela de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido antecipatório, mantendo o lar de referência paterno. Preservação da situação de fato. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Ausente lastro probatório mínimo das alegações da agravante. Requisitos do art. 300 do cpc não preenchidos. Necessidade de...
... dissolução da sociedade conjugal com o réu/agravado, pois ... -
Acórdão nº 149.207 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-07-2015
EMENTA: PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS.ABUSO DE DIREITO. CONDUTA DO EMBARGANTE QUE OCULTA PARTE DOS BENS DO CASAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. MEDIDASQUE GARANTAM A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E OS DIREITOS DA EMBARGADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embora a dissolução conjugal tenhaocorrido em 2009, não tendo...
... DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO ... DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS ... -
Guarda parental no código civil
... ção judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações ... pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que ... família tem raízes na formação da sociedade" brasileira no final do século XIX e início do s\xC3" ...
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Acordao N° 1757986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedidos de partilha de bens e de fixação de alimentos transitórios. Ex-companheiros. Alimentos transitórios. Excepcionalidade. Princípio da solidariedade. Dever de mútua assistência. Ex-companheira que se dedicou à administração dos bens do casal no curso da união estável. Reinserção no...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE ... acarretado pela dissolução da sociedade ... conjugal. Precedentes do c. Superior Tribunal ... -
Acordao N° 1246866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha. Dívidas contraídas durante o casamento. Benefício da família. Dívida contraída por empréstimo bancário. Documento inapto. Ônus da prova da reconvinte. Não demonstrado. Art. 373, i, cpc. Fatura de cartão de crédito de titularidade do cônjuge virago. Saldo existente na data da separação de fato. Rateio igualitário. Possibilidade. Débitos...
... desses valores em virtude da dissolução da ... sociedade conjugal ... 4. No que diz ... -
Acordao N° 1226136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Fixação do valor a título de alimentos. Binômio possibilidade-necessidade. Necessidade da alimentanda. Ex-cônjuge. Idade avançada. Reinserção no mercado de trabalho. Impossibilidade. Redução da capacidade econômica do alimentante. Problemas de saúde. Despesas médicas. Divórcio. Decretação. Honorários advocatícios. Distribuição...
... de uma das partes para que haja a dissolução da sociedade conjugal ... 4. Nos termos do ... -
Acórdão nº 0055980-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PARTE ALIMENTADA QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. CESSADO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA POR TEMPO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo cabível a exoneração da prestação alimentar estipulada,...
... existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal ... Nos termos do art ... -
Acordao N° 1276097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Guarda. Unilateral. Direito de visita. Presente. Regime de visita. Ausente. Natureza dúplice. Sentença citra petita. Causa madura. Ausência de elementos probatórios. Vedação à supressão de instância. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e filiação e, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da...
... do Código Civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída ... entre os ... -
Acórdão nº 0302157-72.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL E NÃO VENDIDOS ATÉ A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE PARTE...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE" DE FATO CUMULADA ... COM PARTILHA DE BENS E IMISS\xC3" ... CASAL E NÃO VENDIDOS ATÉ A DISSOLUÇÃO DA ... SOCIEDADE CONJUGAL. EXECUÇÃO DE ... -
Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
... Insubsistência do discrime entre dissolução" da sociedade e do vínculo conjugal; 6. Legislaç\xC3" ...
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Acordao N° 1271728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Contestação. Reconvenção. Pretensão declaratória. Reconhecimento de união estável. Período anterior ao casamento. Partilha dos bens adquiridos no período. Ações principal e incidental parcialmente procedentes. União estável. Reconhecimento parcial. Honorários de sucumbência. Fixação proporcional. Ré/re
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1354729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Eleitoral. Inelegibilidade. Parentesco. Súmula Vinculante 18. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ... Não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... I - Na constância da sociedade conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ... II - No caso de dissolução da sociedade conjugal em virtude de desquite ou ...
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Acórdão Nº 2003-004.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2017IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS ATRAVÉS DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao...
... NÃO ... COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... É dedutível da base ... -
Acordao N° 1278671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processo civil. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência. Nulidade da fundamentação. Inocorrência. Mérito. Alienação parental. Preterição de genitor. Lastro probatório. Ausência. Lar de referência. Materno. Manutenção. Regime de visitas. Custos de deslocamento. Custeio integral pelo genitor. Melhores condições financeiras. Solidariedade familiar. Alimentos. Quantum fixado....
... do Código Civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída ... entre os ... -
Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... patrimônio amealhado na constância da sociedade ... conjugal a formação de condomínio sobre a ... consenso acerca da dissolução da copropriedade, aliada à inércia do ... -
nº 2002.38.00.018123-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM APÓS A DISSOLUÇÃO. 1. É imprescindível a comprovação de união estável para que a companheira faça jus ao benefício de pensão por morte. 2. In casu, os documentos apresentados não foram suficientes para tal comprovação, nos termos da legislação de regência (art. 226, § 3º...
... 18 e v.), e que a dissolução conjugal, forjada pelos herdeiros do segurado, ... prova apenas da existência de anterior sociedade conjugal, e sua dissolução. Não se presta, ... -
Acordao N° 1668774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cerceamento de defesa. Rejeitada. Poder familiar. Guarda compartilhada. Alteração. Guarda unilateral. Melhor interesse. Adolescentes. Alienação parental. Não demonstrada. 1. A hipótese de julgamento antecipado do mérito pela desnecessidade de adicional dilação probatória, prevista no artigo 355, inciso i, do código de processo civil, concorre para a observância da economia processual e da...
... do Código Civil, mesmo no caso de dissolução da sociedade conjugal contraída ... entre os ... -
Acórdão Nº 0707020-43.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-10-2014
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONDOMÍNIO. PARTILHA. COMPETÊNICA. VARA CÍVEL.Se o objeto da lide diz respeito à propriedade de um imóvel comum pertencente ao casal, sobre o qual se formou um condomínio após a dissolução da sociedade conjugal, a competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo suscitante (3ª Vara Cível).
... dissolução da sociedade conjugal, a competência para o ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... das interações humanas em uma dada sociedade, é natural que ele seja mutável. Destarte, seus ... , a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declare casados ... Emprestamos ... , possuindo direito, à época da dissolução da sociedade conjugal, à metade dos bens ...
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Acórdãos nº 0610560-73.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0610560-73.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LITISCONSÓRCIO COM A EMPRESA EMPREGADORA. LITISCONSORTE COM A CORRETORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRETORA. DIREITO DE EX-CÔNJUGE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A empresa empregadora estipulante do seguro de vida em grupo para os seus...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Redação atual ... CAPÍTULO X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I ... -
Acórdão nº 80747 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1975
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADULTERINIDADE A MATRE. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DESQUITE. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR AO NASCIMENTO DOS INVESTIGANTES. PROCEDENCIA DA AÇÃO. INVESTIGAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. - RECURSO CONHECIDO SEGUNDO A LETRA D, MAS DESPROVIDO.