dissolução de sociedade de fato
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Acórdão nº 2008/0042121-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ... ência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do ...
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Decisão Monocrática nº 52383691820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. VIABILIDADE, ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GUARDA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, ... -
Acórdão Nº 0000795-52.2018.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... EM JULGADO NA AO DE DISSOLUO DE SOCIEDADE DE FATO - TESE AFASTADA -RECONHECIMENTO PELO ...
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Acórdão Nº 0310916-64.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
... "ao de reconhecimento, dissoluo de sociedade empresarial de fato, scio de fato e apurao de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171054-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS VARAS JUDICIAIS - BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - SERVIÇOS DE CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.A tutela de urgência será concedida quando houver...
... reconhecimento, dissoluo e liquidao de sociedade" de fato ajuizada em face de LEONARDO ALBERTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171054-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS VARAS JUDICIAIS - BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - SERVIÇOS DE CONTADORIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.A tutela de urgência será concedida quando houver...
... reconhecimento, dissoluo e liquidao de sociedade" de fato ajuizada em face de LEONARDO ALBERTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800129-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIA MARIA SANTOS ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: Tanisson Luan Alves Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO...
... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se ... de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na ... irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ... No caso ... -
Acordao N° 1282005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito de família. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Concessão. Necessidade/possibilidade comprovada. Dever de mútua assistência. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal de fato e se justifica quando o ex-companheiro não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Comprovado...
... após a dissolução da sociedade conjugal de fato e se justifica ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... poderes de gerncia quando ocorrido o fato gerador do tributo no adimplido, conforme art ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... poderes de gerncia quando ocorrido o fato gerador do tributo no adimplido, conforme art ... -
Acórdão Nº 5007143-77.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... na Ao Declaratria de Reconhecimento de Sociedade de Fato e Dissoluo, Apurao de Haveres e Dano ...
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Acórdão Nº 0015614-50.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO – ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0051457-81.2015.8.19.0021 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA EMBARGADA. 1. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal gera uma presunção iuris tantum de encerramento irregular,...
... gerência ao tempo do fato gerador, sem in- ... correr em prática de atos ... 4. Ainda que tenha havido a dissolução irre- ... gular da sociedade, tal fato ocorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118042320184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811804-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO NEVES SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE....
... cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 2014, e o ... , à época da dissolução irregular da sociedade executada, a administração era exercida pelo ... devedora, não sendo este contemporâneo ao fato gerador da obrigação creditícia; ... b) a ... -
Decisão Monocrática nº 50000799220148210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES. GRUPO DESPERSONALIZADO. AÇÃO EM QUE SE NÃO SE DISCUTE A QUALIDADE DE COMPANHEIRO OU HERDEIRO DAS PARTES, MAS SIM A CONDIÇÃO DE SÓCIOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIADE PLEITO RELACIONADO COM O DIREITO DE FAMÍLIA OU DAS SUCESSÕES. MATÉRIA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATRASO JUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. PRAZO RAZOÁVEL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1) "Havendo prova de motivo justificado para a ausência da parte à audiência, o juiz deve adiá-la independentemente da demonstração de prejuízo;...
... nos autos da "Ao de Reconhecimento da Sociedade de Fato Comercial cumulada com Dissoluo de ... -
Acórdão nº 1.0016.10.009872-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - NÃO SÓCIO- ILEGIMIDADE ATIVA .
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700342-62.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
... : Reconhecimento / Dissolução ... E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA ... COM PARTILHA DE BENS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120821920214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0812082-19.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO TODESCHINI ADVOGADO: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AÇ
... ões recursais, alegam o Agravante que: a) O fato" gerador da obrigação tributária ocorreu no per\xC3" ... abril de 2015, a saída do agravante da sociedade ocorreu em 15/6/2015 e redirecionamento da ... A dissolução irregular da empresa devedora constitui ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... até final julgamento do processo de dissolução, a ser instaurado imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093065120184050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809306-51.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: João Bosco Freitas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO...
... do consórcio executado, bem como pelo fato de que o recorrente era o presidente da ... ência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo ... -
Acórdão nº 2008/0115676-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIOS QUE NÃO DETINHAM ... ência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade tributária ...
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Acórdão Nº 0310384-83.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... de reconhecimento e dissoluo de sociedade empresarial de fato, com liquidao, apurao e ...
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Acórdão Nº 5002800-09.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... Sociedade Limitada à Vista, onde o sócio Jorge Ricardo ... Destaca assim que, apesar de ser sócio de fato e de participar ativamente, nunca administrou ... ão Declaratória de Reconhecimento e Dissolução Parcial da Sociedade de Fato com Apuração de ...
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Acórdão nº 50243092420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. O FATO DE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODER SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO EXONERA A PARTE INTERESSADA DA OBRIGAÇÃO DE, INSTADA JUDICIALMENTE, COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 2. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE PERCEBE MENSALMENTE QUANTIA BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... 1. O ...