dissolução de sociedade de fato

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. (I) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO QUE SE AFASTA DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042...

RECURSO – Apelação – "Ação de manutenção de posse c. c. pedido de tutela antecipada" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC/1973, que é ônus do apelante, e que não pode ser elidido ante a revelia da apelada – Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DIREITO DE RETIRADA. VALOR DA QUOTA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA QUOTA COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. INCOMPATIBILIDADE COM O CRITÉRIO LEGAL. NECESSIDADE DE...

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. GENITORES DAS ORA RECORRIDAS QUE, NO ANO DE 2000, PROMOVERAM A "PARTILHA" DE UM IMÓVEL NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PARTES AGRAVADAS QUE, APÓS O DECURSO DE 18 (DEZOITO) ANOS, DESARQUIVARAM O FEITO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,

Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica interposto em ação de execução de título extrajudicial. Decisão que julgou improcedente o incidente. Insurgência da exequente. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida excepcional, quais sejam, confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade, ex vi do disposto no art. 50 do Código Civil. Medida...

Agravo de instrumento – Ação de reconhecimento de sociedade de fato c.c. dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres – Deferimento de tutela provisória para afastar o réu das funções administrativas das duas sociedades autoras, atribuindo ao outro sócio, titular também de 50% das cotas sociais, exercer com exclusividade tais funções, preservando-se, contudo, os demais direitos do outro...

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM. I - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, DISSOLUÇÃO SOBRE BEM MÓVEL E APURAÇÃO/PAGAMENTO DE HAVERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL AINDA INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A...

APELAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO À AUTORA DE METADE DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO ANOS DEPOIS DE FINDA A RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. O primeiro apelante requer o provimento do recurso para partilhar os bens adquiridos em comum no período de união...

Embargos de declaração na apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA JUNTADA DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. ARTIGO 411, INCISO III, DO CPC. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ÂNIMO SOCIETÁRIO – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Verifica-se que a parte autora não cuidou de comprovar a existência da alegada sociedade comercial com a empresa apelada, na medida em...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OMISSÃO DO JULGADOR EM APRECIAR A MENCIONADA QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 458, INCISO III, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não havendo dúvida objetiva sobre qual é o recurso cabível, a interposição de recurso inominado impõe o não conhecimento deste, vez que não se aplica o princípio da fungibilidade nos casos de erro grosseiro.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA – DIREITO DE PERMANÊNCIA – RECONHECIMENTO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL DEMONSTRADOS – DECISÃO RFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. JUÍZO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE É O DO PRÓPRIO PROCESSO DE INVENTÁRIO, SOB...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. agravante, veterinária, que teria contribuído com seus conhecimentos técnicos, aquisição de equipamentos e medicamentos para a criação de clínica veterinária. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O SEQUESTRO DE BENS EM PODER DA SOCIEDADE. AUSÊNCA DOS REQUISITOS LEGAIS...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO, APURAÇÃO DE HAVERES E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU MANDADO INIBITÓRIO, ARROLAMENTO DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS a EMPRESAS CLIENTES E JUNTA COMERCIAL PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DA PROVA...

Apelação cível. Direito civil e empresarial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal impertinente. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação documental. Sociedade em comum que se manteve em atividade. Distribuição de lucros. Affectio societatis. Perda do objeto social. Pedido...

Ação de restituição de valores c/c dano moral e reconvenção- Apelação e recurso adesivo – Autora-reconvinda que aceitou ser sócia do bar de rock dos réus-reconvintes – Ausência de registro da alteração do contrato social – Divergência de nomes no contrato não regularizada pela autora que impossibilitou o registro – Manifesta disposição da autora em participar da sociedade contribuindo ativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Caso em que, não obstante haja, de forma geral, a reiteração de argumentos por parte da ré/apelante, a parte se insurge especialmente contra o trecho do decisum que excluiu bem da partilha do ex-casal, demonstrando as razões da sua inconformidade com a decisão atacada, que...

Empresarial e processo civil. Agravo de instrumento. Sociedade de fato. Reconhecimento. Dissolução. Competência. Vara especializada. Vara de falências (art. 33 da lei 11. 697/2008 e 2° da resolução 23/2010). Decisão mantida. 1. Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante o juízo cível de brasília, na qual o autor deduziu pedido de reconhecimento da sociedade de fato e consequentemente, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL. DIREITO NÃO PROVADO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A sentença foi suficientemente fundamentada, justificando que não provado o fato constitutivo do direito dos autores ao recebimento de valores supostamente investidos em...