distribuidor comercial
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... XXII - a nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. O contrato de ... pela autonomia do representante comercial ou agente e distribuidor perante o representado ou proponente. Portanto, a primeira diferença que ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016 ... do investimento, a capacidade econômica e financeira do distribuidor local, a preservação da modicidade tarifária e as desigualdades ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ... JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO DISTRIBUIDOR, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.14.266095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE (TFEP) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - BIS IN IDEM - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... dispe que o revendedor de combustveis obrigado a exibir a marca comercial do distribuidor, no mnimo, na testeira e no totem do posto revendedor ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor ... ARTIGO 254 ... É defeso distribuir a petição não ... ARTIGO 677 ... Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-58.2012.5.17.0002) 21-08-2018
... RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TST ... Consoante a ... pela autonomia do representante comercial ou agente e distribuidor perante o representado ou proponente. Portanto, a primeira diferença que ...
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Acórdão nº 0007066-67.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, deverá adquirir e ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.CONFIGURAÇÃO.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e semnotificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre aspartes.2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso aogabinete
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ... a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do caput deste ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... ética nacional e a acelerar o desenvolvimento e a inserção comercial de biocombustíveis avançados e de novos biocombustíveis ... Art. 4o ... escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis de que trata o art. 7o desta Lei; ... VI - ...
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Acordao N° 1332030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Apelação cível. Contrato verbal de distribuição comercial. Resilição unilateral. Reparação civil. Cerceamento de defesa. Ofensa ao juiz natural e idetidade física do juiz. Preliminares rejeitadas. Danos emergentes. Lucros cessantes. Danos morais. Inocorrência. Multa por inadimplemento contratual. Ausência de previsão. 1. Uma vez constatado que o pedido de produção de provas não...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL ... RESILIÇÃO UNILATERAL. REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... pela revenda pelo distribuidor de produtos do distribuído, em zona territorial determinada. O ... -
Acórdão Nº 0801477-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONCESSÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... 05 - Esse tipo de transação comercial – distribuidor x ... concessionária - é regido pela Lei 6.729/79, conhecida ... como ...
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Acórdão Nº 0001801-32.2016.8.24.0135 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... depoimentos de policiais no sentido de que ele era conhecido distribuidor desse narcótico em bares e casas noturnas da região, revelam que tupefacientes apreendidos tinham destinação comercial, o que justifica a condenação pelo delito de tráfico e impede a ...
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Acordao N° 1702583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de resolução de contrato. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Contrato de distribuição autêntico. Concessão comercial. Contrato atípico. Cláusula de exclusividade. Inexistência. Resilição imotivada. Comunicação prévia. Direito potestativo. Previsão contratual. Abuso de direito. Ato ilícito. Inexistência. Dano...
... REJEITADAS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO AUTÊNTICO. CONCESSÃO COMERCIAL ... CONTRATO ATÍPICO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA ... ção autêntico (concessão comercial), contrato atípico, o distribuidor ... comercializa diretamente o produto recebido do fabricante ou ... -
Acórdão nº 0017396-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Agravado : Napole Comercial de Bebidas Ltda ... Advogado : José Roberto Cajado de Menezes (OAB: ... Aduzindo, ainda, já ter celebrado novo contrato como outro distribuidor e ser ... insuficiente a caução ofertada, pede a impressão de efeito ...
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Acórdão nº 0017396-82.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Embargado : Napole Comercial de Bebidas Ltda ... Advogado : José Roberto Cajado de Menezes (OAB: ... Aduzindo, ainda, já ter celebrado novo contrato como outro distribuidor e ser ... insuficiente a caução ofertada, pede a impressão de efeito ...
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Acórdão Nº 0300415-62.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... 32 que sequer foi assinado pela AUTO CAR, demonstra o abuso, pois consignava na clausula 5.1 a obrigação do distribuidor ficar responsável por qualquer demanda inclusive de cunho fiscal ou trabalhista"; (f) "No item 14.1 do malsinado contrato (fls. 40) cita causas de ...
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Acordão nº (RO)0145800-36.2009.5.06.0007 (01458.2009.007.06.00.4) de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
... a fabricação ou montagem de veículos automotores''; e, distribuidor ``a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que ...
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Acórdão Nº 0001013-63.2021.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-07-2023
... Ressalte-se que, a condição jurídica de representante comercial ... ou distribuidor, em relação ao Consumidor, não possui ...
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Acórdão Nº 0015100-85.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-06-2023
... INFORMAÇÕES PESSOAIS. ATO PRATICADO PELA ... DISTRIBUIDORA COMERCIAL EM PROL DE UMA ... CONSULTORA. CONSULTORA QUE DE POSSE DOS DADOS ... ou distribuidor, em relação ao Consumidor, não possui ... relevância, pois para tanto, ...
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Acórdãos nº 2011385-81.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... PERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO COMERCIAL E CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O POSTO REVENDEDOR E SEU DISTRIBUIDOR - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. Trata-se de ...
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Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021. Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
... I – agente distribuidor; ... II – revendedor varejista de combustíveis; ... III – ... 68-D. O revendedor varejista que optar por exibir a marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos poderá comercializar ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - forma de apresentação de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida ...