distribuidor comercial
- Acórdãos nº 0006918-59.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 29 de Abril de 2019
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou ... - não serão dedutíveis na determinação do lucro real do distribuidor, no País, os gastos incorridos no exterior, qualquer que seja a sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... -se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ... § ... que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador ... § 3º No caso de empresas ...
-
Acórdãos nº 0140404-49.2010.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... São Paulo, em que é apelante ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP, é apelado JOÃO OLIVEIRA ... COMUNICAÇÃO FEITA PELO CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL FATO PÚBLICO E DISPONÍVEL A QUALQUER ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
... grande porte, que seria utilizado para incrementar a atividade comercial e que, inclusive, receberia pelo frete que realizasse, gerando, assim, um ... No contrato de distribuio autntico, o distribuidor comercializa diretamente o produto recebido do fabricante ou fornecedor, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-06.2016.5.08.0113) 14-03-2018
... Constou, ainda, na decisão, que o conceito legal de distribuidor de veículos, na forma prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº ... ção que lhe foi dada pela Lei nº 8.132/1990, era "a empresa comercial" pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercializa\xC3" ...
- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRA TALHADA AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO. O presente chamamento público visa permitir que todos os interessados ofereçam proposta comercial para uso temporário de área localizada na Lagoa Maria Timóteo, para a Montagem de Estrutura, bem como de áreas de bares, Direito de Exploração do Lounge Front e Distribuidor para Fornecimento Exclusivo de Bebidas (proibida a comer...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ ADJUDICAÇÃO - PL Nº 0127.2020.CPL.HUOC.PE.0035.HUOC. Após o processamento do pregão em epigrafe, comunica-se a adjudicação do processo as empresas: DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, ITEM: 19, VALOR TOTAL: R $ 256.758,00; COMERCIAL MOSTAERT LIMITAD A, CNPJ 11.563.145/0001-17, ITEM: 10, VALOR TOTAL: R$ 12.960,00; CENTRAL DISTRIBUIDOR A DE MEDICAM...
-
Decreto nº 10.792 de 13/09/2021. Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
... de combustíveis automotivos que optar por exibir marca comercial de distribuidor de combustíveis líquidos e comercializar combustíveis ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001749-13.2015.5.06.0009), 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S. A. (antes, Vivo S.A.), firmou contrato de distribuição com a primeira demandada,Teleinformacões Ltda., para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra;...
... ços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato comercial de revenda de produtos. Com isso, não existindo qualquer prestação de ... de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Inaplicável, in casu , os termos da Súmula nº 331 do TST. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000700-90.2018.5.06.0021), 13-10-2020
I) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. (antes, Vivo S.A.) firmou contrato de distribuição com a primeira demandada, Teleinformacões Ltda., para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra;
... ços de locação de mão de obra; mas sim um típico contrato comercial de revenda de produtos. Com isso, não existindo qualquer prestação de ... de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Inaplicável, in casu , os termos da Súmula nº 331 do TST. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000308-56.2018.5.06.0020), 02-02-2021
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. (antes, Vivo S.A.) firmou contrato de distribuição com a primeira demandada, Teleinformacões Ltda., para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra;
... ços de locação de mão de obra; mas sim um típico contrato comercial de revenda de produtos. Com isso, não existindo qualquer prestação de ... de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Inaplicável, in casu , os termos da Súmula nº 331 do TST. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000808-23.2016.5.06.0011), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. (antes, Vivo S.A.), firmou contrato de distribuição com a primeira demandada,Teleinformacões Ltda., para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra;...
... ços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato comercial de revenda de produtos. Com isso, não existindo qualquer prestação de ... de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Inaplicável, in casu , os termos da Súmula nº 331 do TST. Apelo ... -
Acórdão, Processo nº 5015121-98.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... combustível de fornecedor distinto daquele exibido como marca comercial, bandeira que o autor ostenta, não havendo que se falar em imputação da ... nº 41/2013, se o posto revendedor exibir marca comercial de distribuidor em suas instalações, fica ele obrigado a comercializar combustível ...
-
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DASREQUERIDAS.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000222-36.2018.5.06.0004), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. I - O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva, renovada perante o Juízo ad quem, no sentido de que firmado contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento, tampouco envolva...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. I - O contrato celebrado entre ... Assumir, o distribuidor, os riscos do negócio contratando empregados a exclusivo critério, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-39.2015.5.06.0002), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Restou comprovado nos autos que a Telefônica Brasil S.A. firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos, não se tratando de contrato de prestação de serviços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato comercial de...
... ços de locação de mão de obra; mas sim, um típico contrato comercial de revenda de produtos. Com isso, não existindo qualquer prestação de ... de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. Inaplicável, in casu, os termos da Súmula nº 331 do TST. Apelo ... -
Decisão da Presidência nº 989112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL ... POSSIBILIDADE DE AJUSTE VERBAL ... INAPLICABILIDADE DE APLICAÇÃO ... DISTRIBUIDOR NÃO EXCLUSIVO: POSSIBILIDADE DE VENDAS DIRETAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR E ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0395768-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ¿ PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL ¿ RECONVENÇÃO ¿ COBRANÇA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS ¿ APELOS DAS PARTES ¿ EMPRESA AUTORA QUE POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS PROMOVEU A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS DA EDITORA RÉ NA PRAÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ GRADATIVAMENTE A RÉ...
... COMERCIAL OCASIONADO SUA QUEBRA – ... DISTINÇÃO ENTRE O CONTRATO DE ... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE ... DITO, O DISTRIBUIDOR ADQUIRE AS MERCADORIAS ... MARCELO LIMA BUHATEM:31153 Assinado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000152-10.2018.5.06.0007), 13-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO TST. I - O contrato celebrado entre as litisconsortes ratifica a tese defensiva, renovada perante o Juízo ad quem, no sentido de que firmado contrato de distribuição de linhas telefônicas e serviços, não havendo, por outro lado, prova no sentido de que o pacto em questão seja fraudulento, tampouco envolva terceirização
... Assumir, o distribuidor, os riscos do negócio contratando empregados a exclusivo critério, sem ... em contratos da espécie, como os de agência, representação comercial e franquia. II- Recurso a que se dá provimento, para afastar a ... -
Acórdão, Processo nº 5017444-42.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... supostamente não comunicadas à ANP e identificação da marca comercial e origem dos combustíveis não correspondentes àquela registrada junto ... à opção de exibir ou não a marca comercial de um distribuidor, deverá, no prazo de 15 (dias), contados da data da alteração, retirar ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... Medida Provisória, consideram-se: I - automóvel e veículo comercial leve sustentável - veículo classificado na posição 87.03 ou 87.04 da ... a montagem de veículos automotores; IX - concessionária - o distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica que ...
- Processo nº 2002.001.016748-4 de Segunda Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2004
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida por distribuidor ou comerciante varejista ... § 2o O produtor e o importador de que ... I - correspondente a cinqüenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperância, não inferior a R$ ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial" nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no territ\xC3" ... a 12 (doze) em cada ano, em relação a cada produtor ou distribuidor ... III - Não serão admitidas como custos ou despesas do distribuidor ...