distribuidor comercial

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EXAME DA PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE REPARAÇÕES DO ART. 24 DA LEI FERRARI. NÃO TAXATIVO.1- Recurso...

APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Não tendo o autor colacionado qualquer documento comprobatório da suposta relação empregatícia, e apresentando-se a prova oral contraditória em relação à tese exordialmente posta, não há como ser reconhecido o vínculo postulado, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. pleito DE REPARAÇÃO DE DANOS em face do distribuidor perante o juízo da 5ª vara cível da comarca de fortaleza por empresário que teve mercadoria apreendida em seu estabelecimento comercial. APREENSÃO DE 284 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO) PACOTES DE MACARRÃO POR ORDEM JUDICIAL emanada do juízo da 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. falsificação DA MARCA ALTEZA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. Considera-se exigível o adicional de periculosidade para o empregado que utiliza motocicleta na realização das atividades laborais enquanto a respectiva norma regulamentadora estiver em vigor. No caso, a Portaria 1.565/2014 do MTE desencadeou os seus efeitos de forma irrestrita no período de 15/10/2014 a 16/12/2014,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. LIMITES LEGAIS EXTRAPOLADOS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS RECLAMADAS, COM SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA CONTRATANTE. DANONE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No contrato de distribuição, nos termos da legislação civil, o fabricante se compromete a vender, continuadamente, seus produtos ao distribuidor, para revenda em zona determinada. No caso, não obstante a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...

PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991). NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. FATOS QUE APONTAM ILEGALIDADE NO ETANOL. NORMA INDICADA QUE TRATA DE GASOLINA. INÉPCIA FORMAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte superior entende que "o texto do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV,

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 do CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC, seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido. Processo: Ag-AIRR 0001134-26.2010.5.15.0016. Relator(a): Ives Gandra Martins Filho.Julgamento: 16/05/

EMENTA: RECURSO DA VIVO S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO. Tratando-se de contrato formal de distribuição que se revela como de terceirização, a teor do item IV da Súmula n.º 331 do TST, é cabível tão somente a responsabilidade subsidiária, até porque não postulado vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Recurso parcialmente provido (...)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO DA VIVO S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO. Tratando-se de contrato formal de distribuição que se revela como de terceirização, a teor do item IV da Súmula n.º 331 do TST, é cabível tão somente a responsabilidade subsidiária, até porque não postulado vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Recurso parcialmente provido (...)

EMENTA: RECURSO DA VIVO S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO. Tratando-se de contrato formal de distribuição que se revela como de terceirização, a teor do item IV da Súmula n.º 331 do TST, é cabível tão somente a responsabilidade subsidiária, até porque não postulado vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Recurso parcialmente provido (...)