Dívida de aposta
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Acórdão nº 57497-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Crime Praticado por Motivo Fútil e Mediante Recurso que Impossibilitou a Defesa da Vítima. Artigo 121, § 2º, Ii e Iv, do Código Penal. Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos. Inocorrência. Veredicto Apoiado no Conjunto Probatório. Pena Fixada Adequadamente. Apelo Conhecido e Improvido. I - Segundo a Denúncia o Apelante Ceifou a Vida da...
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Do jogo e da aposta
... Adianta, porém, que a dívida resultante de um jogo, ou de uma aposta, não será exigível em juízo. É o que se extrai da dicção textual da primeira parte do art. 814 do CC, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de prognóstico todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, por uma única vez, ...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição ... 17. CC, Art. 884. Aquele ... 22. CC, Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que ...
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‘Light terá solução e vou esperar,’ diz Ronaldo Cezar Coelho
... da Light, planeja enfrentar a atual tempestade e manter sua aposta na companhia de energia eltrica medida que a empresa inicia conversas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais. Alegada pela parte a existência de nulidade do contrato,
... os referidos documentos, arguindo a falsidade da assinatura aposta no contrato intempestivamente apresentado. O conjunto probatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502765-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais. Alegada pela parte a existência de nulidade do contrato,
... os referidos documentos, arguindo a falsidade da assinatura aposta no contrato intempestivamente apresentado. O conjunto probatrio ... -
Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... deriva da cotação de uma variável subjacente – como jogo ou aposta. O assunto também esteve em foco na discussão do Projeto de Lei do ... dívida cujo pagamento não se pode exigir judicialmente, mas, se ocorrer de ... -
Acórdão nº 0001113-25.2015.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EXAME GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO – DÍVIDA INEXISTENTE – IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO –...
... REJEITADA – MÉRITO – EXAME GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO – DÍVIDA INEXISTENTE – IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ... débito inscrito, mormente diante da inautenticidade da assinatura aposta no título que ensejou a negativação, julgando, por consequência, ... -
Acórdãos nº 0008068-87.2010.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Dano moral. Inocorrência. Inexigibilidade da dívida inscrita nos cadastros da SERASA pelo banco-réu declarada ... Irregular anotação desabonadora aposta ao nome do autor nos cadastros da SERASA, com descabido ...
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Acórdão Nº 0309109-86.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... do título executivo que embasa a execução e que a assinatura aposta no documento não seria sua. Aduziu que mesmo sendo verdadeira a ... Ressaltou que a dívida confessada no documento que embasa a execução estaria prescrita, o que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... -lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e o restante em títulos da dívida pública, federal ou estadual, pela cotação em bolsa ... § 3º Os ... de sorteio adotado, considera-se loteria tôda operação, jôgo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, ...
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Acórdão nº 0533018-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... Destarte, trata-se de dívida regularmente contraída e não paga, ... sendo, pois, perfeitamente ... A assinatura lançada pela autora no contrato é semelhante ... à aposta no documento de identificação civil acostado pelo ... apelante na ...
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Acórdão nº 1.0352.18.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - UNILATERALIDDE - APURAÇÃO OFICIAL - PEDIDO - SENTENÇA - INDIFERENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante de impugnação à validade da assinatura aposta em contrato e pedido expresso pela realização de perícia grafotécnica pelo juízo, o silêncio da sentença e o acatamento de apuração produzida unilateralmente...
... foi proferida, declarando comprovada a veracidade da assinatura aposta no contrato, com base em parecer tcnico elaborado pelo banco e, baseada na ... -
Acórdão nº 1.0352.18.003062-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - UNILATERALIDDE - APURAÇÃO OFICIAL - PEDIDO - SENTENÇA - INDIFERENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Diante de impugnação à validade da assinatura aposta em contrato e pedido expresso pela realização de perícia grafotécnica pelo juízo, o silêncio da sentença e o acatamento de apuração produzida unilateralmente...
... foi proferida, declarando comprovada a veracidade da assinatura aposta no contrato, com base em parecer tcnico elaborado pelo banco e, baseada na ... -
Acórdão Nº 5004873-40.2021.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-08-2023
... (evento 29), no qual afirmaram que o contrato de reorganização de dívida foi devidamente firmado pelo autor, via Mobile Bank. Do mesmo modo, ... DIVERGENTES DA QUALIFICAÇÃO DO AUTOR E ASSINATURA DESTOANTE DA APOSTA À PROCURAÇÃO. PARCELAS SUPOSTAMENTE NÃO PAGAS VENCIDAS MAIS DE 2 ANOS ...
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Acórdão nº 71010500585 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA QUANTIA OBJETO DO NEGÓCIO. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... ação declaratória de inexistência de dívida e indenizatória. consumidor. empréstimo consignado. contexto probatório ... recebimento da quantia objeto do negócio. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. sentença CONFIrmada. recurso DESprovido ... Recurso ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 12): ... I – ser instruída com Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios da inexistência de ... emitente da nota fiscal, a data da efetiva saída será aposta, no local desta, pela própria firma emitente da Nota ou por quem estiver ...
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Estelionato (Art. 171)
... de execução civil, em decorrência do não pagamento de uma dívida, responde pelo crime em tela? 3764 Resposta : Segundo Mirabete , ... 814, verbis : Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que ...
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Acórdão nº 1.0035.12.008430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental.- Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica...
... o pedido inicial, para reconhecer a falsidade da assinatura aposta no ttulo executivo extrajudicial no qual se fundamenta a ao de execuo ... - Acórdão Nº 5011529-07.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... para demonstrar a existência do título executivo e da própria dívida, consoante se observa por meios dos eventos 2026531, 2026530 e 2026529 ... permanecem íntegros, com a assinatura do devedor devidamente aposta ao final, sem que esse fato tenha sido contestado pela parte executada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110813320184058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811081-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFONSO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: Roberto De Azevedo Moreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: EMBARGOS...
... aposta em título de crédito, e por essa razão, a retirada do sócio da ... , mas os demonstrativos de débitos e as planilhas de evolução da dívida fazem alusão aos contratos nº 15.3515.734.0000222.38 e ... -
Acórdão nº 0507384-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... A assinatura lançada pela autora no contrato é semelhante à ... aposta no documento de identificação civil acostado pelo ... apelante na ... Bem por isso que, diante do vencimento da dívida, legítima ... foi a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus ...
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Acórdão nº 1.0024.14.112269-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS COLHIDA APÓS A ASSINATURA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO.- Segundo já assentado pelo Colendo STJ, a assinatura das testemunhas instrumentais aposta pós a assinatura dos...
... pelo Colendo STJ, a assinatura das testemunhas instrumentais aposta ps a assinatura dos devedores no retira a executividade do ttulo, ...