Dívida de aposta
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Acordao N° 1676019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Nulidade. Inocorrência. Rejeição. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Renegociação de empréstimos bancários. Fomento de atividade empresarial. Pessoa jurídica. Cdc. Inaplicabilidade. Nota promissória emitida como garantia. Título. Liquidez. Presença. Nulidade da ação de execução
... REJEIÇÃO ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS ... RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FOMENTO ... algum, a embargante nega os empréstimos ou questiona a assinatura aposta no contrato objeto da ... 6. O termo de confissão de dívida e a nota ... -
Acórdãos nº 1010524-06.2017.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... impugnados especificamente, tampouco a assinatura nele aposta - Não decorrido o lapso prescricional para pretensão de brança da dívida, previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002 - Demonstrada ...
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Acórdãos nº 1009248-02.2015.8.26.0566 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... NEGA A EMISSÃO DA CÁRTULA, NEM A ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO - IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO QUANTO AO ECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A AUTORA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO TÍTULO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003692-64.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0003692-64.2021.8.19.0002 Recorrente: RENATO TRISTÃO MACHADO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CUSTAS JUDICIAIS APURADA AO FINAL DE ANTERIOR PROCESSO E ADMINISTRATIVAMENTE COBRADA, INCLUSIVE COM PROTESTO. CERTIFICAÇÃO...
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Processo nº 1998.001.04920 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 1998
... Motivo (Livre): 1a VARA-ITABORAI ... Interp. de Recurso: Nao ... Divida Ativa S ou N: N ... SESSAO DE JULGAMENTO ... Data da sessao: 13/08/1998 ...
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Acórdão Nº 0024448-13.2023.8.16.00010006428-45.2021.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO ... DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DA ... ao banco o ônus de provar a veracidade da assinatura aposta no contrato ... Assim, não demonstrada a regularidade da contratação ...
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Acórdão Nº 0013398-58.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO ... DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DA ... ao banco o ônus de provar a veracidade da assinatura aposta no contrato ... Assim, não demonstrada a regularidade da contratação ...
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Acordao N° 1656833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processual civil. Mútuo rural. Cédula de crédito bancário. Falsidade da assinatura lançada no instrumento negocial. Produção de prova pericial deferida. Não apresentação dos documentos originais pela credora. Perícia não realizada. Julgamento antecipado. Interpretação. Documentos juntados aos autos do processo. Cerceamento de defesa. Configuração recurso interposto pela ré provido.
... verificação da alegada falsidade da assinatura aposta no instrumento negocial em questão. 1.1. É ... necessário verificar bém se o valor da dívida exigida pelo banco credor está correto e se deve haver ... a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , contados da notificação para faze-lo, sob pena de inscrição em divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes o valor do benefício ... aposta na presença de servidor da previdência social ou representante desta, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001293-03.2021.8.19.0054 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001293-03.2021.8.19.0054 Recorrente: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -ré Recorridos: ELENI AMARAL DE LIMA - autora Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acordao N° 1660571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Contratação realizada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Protesto indevido. Dano moral comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do paranoá, que julgou procedente os pedidos...
... Sustenta que firmou termos ... de confissão de dívida com o autor, que ele é o devedor da quantia e que tem se esquivado do ... nos autos (IDs 41126581 e 41126582) e a aposta no termo de confissão de dívida juntado pelo ... recorrente (ID ... - Acórdãos nº 0664630-64.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0606248-78.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0000159-95.2021.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... APOSTA NO CONTRATO QUE É MANIFESTAMENTE DIVERGENTE ... DAQUELA INSERIDA PELA TE AUTORA EM PROCURAÇÃO – ... FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. PLEITO ... SUBSIDIÁRIO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SE ...
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Acórdãos nº 1026022-82.2017.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO ...
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Acórdão nº 1041204-55.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1041204-55.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Alison Michel Gomes de BritoRecorrido(s):Aguas Cuiabá S.A. - Concessionaria de Serviços Públicos de Água e EsgotoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de...
... TERMOS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" ASSINADOS PELO AUTOR COM CÓPIA DA SUA CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITA\xC3" ... no presente caso, ante a identidade entre a assinatura do autor e a aposta" nos Termos de Transferência de titularidade e no Acordo e Confissão de D\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000833-16.2020.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
... EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... NÃO ... impertinentes ou protelatórias.Assinatura aposta no contrato de confissão de ... dívida acompanhada por duas testemunhas ...
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Acordao N° 1439723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito processual civil. Princípio da dialeticidade - ausência de impugnação objetiva das razões da sentença. Recurso não conhecido. 1. Nos termos do art. 932, inciso iii, do código de processo civil, incumbe ao recorrente impugnar objetivamente as razões da sentença. Viola o princípio da dialeticidade peça recursal que repete os argumentos utilizados na petição inicial ou na contestação, sem...
... contratação legítima pela autora, da renegociação da dívida. A magistrada pondera, inclusive, a falta de ... validade da assinatura gital aposta no negócio cuja inexistência restou declarada. As razões recursais, ... -
Acórdãos nº 0031583-37.2009.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA INDEPENDENTE DE MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA A DOS FIADORES APOSTA NO CONTRATO APÓS O INÍCIO DO INADIMPLEMENTO ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. VERBA HONORÃRIA. NÃO CABIMENTO.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,...
... ássio Scarpinella Bueno, “este acréscimo monetário no valor da dívida, ... aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de ... -
Acórdão Nº 0306390-14.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... ÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA AVALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO INSCRITO DE QUE NÃO É SUA A ASSINATURA APOSTA" NO CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODU\xC3" ...
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Dos contratos em espécie
... de compra e venda ou cessão entre coerdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no ... 9.18. JOGO E APOSTA (ARTS. 814 A 817 DO CC) ... Apesar de o Código Civil tratar ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELA AUTORA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RÉ. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ORDEM DE...
... o contrato juntado com a contestao, nem a assinatura nele aposta, e que cabia ao ru comprovar sua veracidade. Enfatiza a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELA AUTORA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RÉ. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ORDEM DE...
... o contrato juntado com a contestao, nem a assinatura nele aposta, e que cabia ao ru comprovar sua veracidade. Enfatiza a inexistncia de ... -
Do direito das obrigações
... Assim, se o valor da dívida" for superior ao da coisa, em regra, não poderá o credor invadir o patrim\xC3" ... Os exemplos que podem ser citados são o da dívida de jogo e da aposta, previstas no art. 814 do Código Civil, e da dívida prescrita ... O ...