Dívida de aposta
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. VERBA HONORÃRIA. NÃO CABIMENTO.1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,...
... ássio Scarpinella Bueno, “este acréscimo monetário no valor da dívida, ... aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de ... -
Dos contratos em espécie
... de compra e venda ou cessão entre coerdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no ... 9.18. JOGO E APOSTA (ARTS. 814 A 817 DO CC) ... Apesar de o Código Civil tratar ...
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Acórdão nº 1.0701.14.030686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELA AUTORA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RÉ. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ORDEM DE...
... o contrato juntado com a contestao, nem a assinatura nele aposta, e que cabia ao ru comprovar sua veracidade. Enfatiza a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELA AUTORA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RÉ. VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ORDEM DE...
... o contrato juntado com a contestao, nem a assinatura nele aposta, e que cabia ao ru comprovar sua veracidade. Enfatiza a inexistncia de ... -
Do direito das obrigações
... Assim, se o valor da dívida" for superior ao da coisa, em regra, não poderá o credor invadir o patrim\xC3" ... Os exemplos que podem ser citados são o da dívida de jogo e da aposta, previstas no art. 814 do Código Civil, e da dívida prescrita ... O ...
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Decisão da Presidência nº 179316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... a vida de Kledison por motivo fútil, uma suposta rixa por uma dívida de R$10,00 reais referente a uma aposta de briga de galo, entretanto ...
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Decisão monocrática Nº 0012334-59.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-05-2022
... a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... A afirmação de que o negócio firmado gera dívida ...
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Decisão monocrática Nº 0011503-52.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-07-2022
... dúvida a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... A afirmação de que o negócio firmado gera dívida ...
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Decisão monocrática Nº 0013791-29.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-05-2022
... a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... A afirmação de que o negócio firmado gera dívida ...
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Decisão monocrática Nº 0013187-68.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2022
... a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... A afirmação de que o negócio firmado gera dívida ...
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Decisão monocrática Nº 0004158-46.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2022
... dúvida a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... A afirmação de que o negócio firmado gera dívida ...
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Acordao N° 1319950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Não contratação. Fraude. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Danos morais. Devidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando-a a indenização por danos morais no valor de r$ 3. 000,00 (três mil reais) e...
... DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1 ... inexistindo falar em fraude. Afirma que a assinatura aposta no Contrato de Telefonia Móvel é da ... própria autora, sendo legítima ... -
Relatório e Voto com número 5616037-51.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... , vez que imputou débito ao recorrido oriundo de contrato e dívida não comprovada, em razão de ... que a assinatura aposta no contrato ...
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Passado, presente e futuro da execução: meios de tornar efetiva a tutela executiva
... Scarpinella Bueno 12 , “este acréscimo monetário no valor da dívida, aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de uma ...
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Em cinco pontos, entenda o que está em jogo na discussão sobre os precatórios
... Desenrola sob risco: Governo aposta na popularidade do programa para evitar paralisao ... FGTS: Bancos j ...
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Decisão monocrática Nº 0003364-48.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
... dúvida a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... Além disso, não há que se falar que o contrato ria uma dívida perpétua e impagável, pois ... não haveria uma eternização da dívida ...
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Acórdãos nº 0012489-65.2011.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... Alegação de inexistência de comprovação de que a dívida foi contraída pelo autor e de que a assinatura foi por ele aposta Sustenta necessidade de inversão do ônus da prova - ...
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Decisão monocrática Nº 0006736-76.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-07-2022
... dúvida a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... A afirmação de que o negócio firmado gera dívida ...
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Relatório e Voto com número 5121227-18.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... grafotécnica na alegada assinatura da parte reclamante aposta no ... contrato que deu origem a suposta dívida objeto dos autos. Apesar ...
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Decisão monocrática Nº 0041138-30.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... dúvida a veracidade da assinatura aposta no instrumento ... Além disso, não há que se falar que o contrato ria uma dívida impagável, pois não haveria ... uma eternização da dívida caso a ...
- Acórdãos nº 0000125-62.2014.8.26.0200 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... A cláusula penal é uma estipulação negocial aposta a uma obrigação, em que qualquer das partes, ou uma delas apenas, ... em que uma cláusula penal é estipulada para o pagamento de uma dívida de jogo ou aposta, 18 a prestação do devedor perde a espontaneidade, ...
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Acórdãos nº 0013640-93.2002.8.26.0004 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... crédito em conta corrente e demonstrativo da dívida. Prova escrita a princípio suficiente à demonstração do crédito. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Falsidade comprovada através de ...
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Lei dos jogos de azar: o jogo que deve ser jogado
Brandão Cavalcanti: Dos jogos de azar no Brasil
... ática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico." ... configurar: I – mútuo ou constituição de garantia prévia de dívida de jogo ou aposta; ou II – promessa de alienação, cessão ou dação ... -
Acórdãos nº 0017707-12.2004.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ão do cheque a título de garantia da dívida, asseverando, o louvado, outrossim, não prover do punho da ré reconvinte, a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços educacionais ...