dívida pública externa
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ... sistema de avaliação interna e externa que englobe os setores público e privado, e ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra ... secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - ... de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a organização e estrutura dos ... V - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro Nacional ... Art. 5° ... segundo as categorias interna e externa ... Parágrafo único. (Vetado) ... Art. 7° Os ...
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Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são...
... e o seu direito de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa emitidos no início do século ... -
Acórdão nº 2001.38.02.001561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são...
... e o seu direito de resgate de Títulos da Dívida Pública Externa emitidos no início do século ... -
Acórdão Nº 2202-008.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.Não existe lei autorizativa para compensação de débito tributário com crédito representado Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira.As hipóteses de compensação de...
... representado ... Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira ... A As hipóteses ... -
Acórdão Nº 1301-005.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 30/11/2013, 31/12/2013INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE.Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que...
... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA ... PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 1301-005.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2014INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa com o propósito de impedir ou retardar o...
... 30/09/2015, 31/12/2015 ... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA ... PAGAMENTO ... -
Acórdãos nº 1001048-46.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
RECURSO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA REITERAÇÃO NA OPORTUNIDADE DA RESPOSTA ÀS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o agravo retido não reiterado na oportunidade devida (CPC-1973, artigo 523, § 1º). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE DA...
... CESSÃO ONEROSA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. CONSTATAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 1301-005.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 30/09/2014, 31/12/2014, 31/03/2015, 30/06/2015, 30/09/2015, 31/12/2015INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o...
... 30/09/2015, 31/12/2015 ... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. UTILIZAÇÃO PARA ... PAGAMENTO ... - Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da Igualdade ...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... IV - dívida mobiliária externa" constituída até 12 de dezembro de 1995 ou que, constituída após essa data, consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; ... V \xE2\x80" ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas ... revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional." (NR) ... "Art ... ções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da ...
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Acórdão Nº 2202-010.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/11/2009 a 31/05/2011COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.INDICAÇÃO DE PROCESSOS. RICARF. PRAZO...
... créditos decorrentes de títulos da dívida pública, objeto de ação judicial ... representado Apólice da Dívida Pública Externa Brasileira. As hipóteses de ... compensação de ... -
ACÓRDÃO Nº 3250 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2020
Relatório de Acompanhamento autuado para avaliar o desenvolvimento e a implantação do sistema de que trata o parágrafo 4º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000 c/c o artigo 27 da Resolução SF 43/2001, no qual deve ser mantido o registro eletrônico centralizado e atualizado da dívida pública interna e externa, com acesso às informações franqueado à sociedade, cuja responsabilidade compete ao...
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Acórdão Nº 3002-002.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão recorrida, em face de alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido pela realização de perícia, visando revisar a base de cálculo dos tributos devidos, ante à fundamentada justificativa...
... DÍVIDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ... ADE ... Os títulos da dívida pública externa emitidos no início do séc. XX não ...